TJPR - 0002660-08.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA

CPF *05.***.*84-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/10/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/10/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 12:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 16:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/08/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 28/08/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/08/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2023 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 21:22

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 19:19

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/03/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 10:22

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/03/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 01/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 01/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 01/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 01/03/2023 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 01/03/2023 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/02/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

  • 23/02/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 19:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2022 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2022 11:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 03/11/2022 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 06:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 01:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 01:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 01:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 29/10/2022 18:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 11:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 21/09/2022 11:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2022 09:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2022 20:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 15:22

    Distribuído por sorteio

  • 05/09/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/09/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 31/08/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2022 21:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 18:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2022 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 14:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2022 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 09:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2022 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2022 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/04/2022 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2022 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 27/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 27/04/2022 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 19:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2022 20:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2022 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:20

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/04/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 07/04/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 06/04/2022 19:08

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 15/12/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/12/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/12/2021 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002660-08.2021.8.16.0196   1) O acusado ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA, devidamente citado (mov. 82.1), apresentou resposta à acusação por meio de Defensora Pública, protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas. (mov. 83.1). 2) Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pelo acusado.

    Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está embasada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia.

    Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, recebida ao mov. 51.1.

    Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária.

    A fase é ainda prematura, de modo que a análise sobre a culpa ou inocência do acusado, depende da realização de instrução processual para análise.

    Não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia em relação ao acusado ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA. 3) Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 14 de dezembro de 2021, às 13:30 horas, a ser realizada de maneira virtual.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 04/08/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/07/2021 13:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/07/2021 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 10:30

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/07/2021 17:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 10:29

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002660-08.2021.8.16.0196   1.

    Recebo a denúncia (mov. 38.1), uma vez que se encontra regularmente formulada, observando-se justa causa e a presença de requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se observando quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. 2.

    Cite-se o acusado ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA para oferecer resposta através de defensor, no prazo de 10 (dez) dias.

    Na hipótese de escoar o prazo sem a apresentação de defesa ou no ato da citação o réu declarar não ter condições de contratar defensor, remetam-se os autos à Defensora Pública atuante neste Juízo. 3.

    O réu deverá ainda, em sua resposta à acusação, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal alterado pela Lei 11.719/2008.

    Caso sejam arroladas testemunhas na resposta à acusação, deverá o Defensor manifestar, desde logo, quais são conhecedoras do fato e quais são meramente abonatórias de conduta.

    Na hipótese de testemunhas abonatórias, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento. 4.

    Cumpram-se todas as diligências requeridas pelo Ministério Público (itens 4a), b) e c)). 5.

    Deixo de analisar por hora o pleito Ministerial para fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, vez que trata-se de efeito de eventual sentença condenatória.

    Ainda, notifique-se o réu a respeito da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

  • 06/07/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/07/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/07/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 06/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 14:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2021 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE DECISÃO INCIDENTES

  • 05/07/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 09:17

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/07/2021 09:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/07/2021 14:59

    APENSADO AO PROCESSO 0011166-37.2021.8.16.0013

  • 02/07/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/06/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:56

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 09:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:37

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/06/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/06/2021 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/06/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/06/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2021 19:39

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 28/06/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2021 08:15

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 08:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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