TJPR - 0004545-56.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ALBERTO PINTO DE CARVALHO

CPF *72.***.*07-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/12/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2024

  • 23/06/2024 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2023 07:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 12:35

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2023 09:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/05/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 21:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 09:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 08:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59

  • 19/04/2023 18:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/04/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 18:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 14:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2022 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/12/2022 18:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/11/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2022 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2022 16:42

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2022 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/10/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004545-56.2018.8.16.0004   Processo:   0004545-56.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$67.842,21 Polo Ativo(s):   LUIZ ALBERTO PINTO DE CARVALHO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. É cediço que a previsão trazida pelo artigo 85, parágrafo 7º do CPC constitui a regra em termos de honorários advocatícios arbitrados em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública; contudo, trata-se de previsão que não se aplica às execuções individuais de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia então existente sobre a matéria, definindo expressamente (Tese 973) que o artigo 85, §7º do CPC/2015 não afastou a aplicação da Súmula 345 do mesmo Tribunal, cujo enunciado assim prevê: Súmula 345, STJ.

    São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.

    Desse modo, defiro o petitório de mov. 62.1 e tratando-se de execução individual de sentença coletiva, cabível o arbitramento de honorários advocatícios, independentemente da existência de impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 973 e Súmula 345).

    Nesse caso, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC, fixo os honorários no percentual de dez por cento sobre o valor do crédito exequendo. 2. Face ao exposto, intime-se o Exequente para que, em quinze dias, requeira o que entender cabível. 3.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 17/02/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      DESPACHO   1.

    Tendo em vista a petição juntada ao mov. 87.1, com fulcro nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de quinze dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos.  3. Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.    Curitiba, data da inserção no sistema.    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta      

  • 06/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 12:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:19

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/09/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 17/08/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 11:52

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/03/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/03/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000811-67.2012.8.16.0179

  • 09/10/2019 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 18:42

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ALBERTO PINTO DE CARVALHO

  • 15/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:59

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/07/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 18/06/2019 14:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/06/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2019 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/05/2019 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/05/2019 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2019 18:38

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 18:13

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2018 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/09/2018 12:04

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 12:04

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2018 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2018 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2018

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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