TJPR - 0002319-25.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MEDIANEIRA/PR

CNPJ: 76.206.481/0001-58

PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 13.562.714/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 28/08/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 28/08/2025 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 11/08/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/07/2025 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2025 15:17

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:32

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 20:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 20:35

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 20:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 06/09/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:19

    Juntada de LAUDO

  • 20/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/03/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 10:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2024 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 19/02/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2024 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 09:21

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 09:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2024 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/11/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 05/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 07:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2023 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO STEPHANIE VICENTE MOI

  • 15/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 04/04/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 17/02/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/11/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/11/2022 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 19:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/06/2022 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 10:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2022 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/01/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-25.2021.8.16.0117   Processo:   0002319-25.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MEDIANEIRA Réu(s):   Município de Medianeira/PR PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de 65 - Ação Civil Pública proposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MEDIANEIRA em face de Município de Medianeira/PR PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .

    Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito  

  • 16/12/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 04:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 10:37

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 15/09/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 13:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/08/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 08:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 08:40

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002319-25.2021.8.16.0117   Processo:   0002319-25.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MEDIANEIRA Réu(s):   Município de Medianeira/PR PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Trata-se de Ação Civil Pública proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MEDIANEIRA em face de Município de Medianeira/PR e PLANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA .

    Da análise dos autos, vislumbra-se que as condições da ação e os pressupostos processuais iniciais estão aparentemente presentes, sendo de rigor o recebimento da presente petição inicial.

    Não pode ser olvidado que, diante das especificidades da causa e natureza do direito discutido no processo, mostra-se impossibilitada a obtenção de acordo em audiência, o que justifica sua não designação, na forma prevista no artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

    Partindo desse pressuposto, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

    Assim, citem-se as partes rés para, querendo, apresentar contestação, com a observância das formalidades legais.

    Determino, ainda, a publicação de edital (Lei Federal n.º 8.078/1990, art. 94) para que eventuais adquirentes/consumidores tenham conhecimento da presente demanda e, se assim desejarem, integrem a presente relação jurídica processual, optando pela forma de intervenção (aplicação analógica do art. 6.º, § 3.º, da Lei Federal n.º 4.717/1965).

    Acolho, também, o pedido de expedição de Ofício ao Registro de Imóveis competente, determinando a averbação do ajuizamento da presente ação civil pública em todas as matrículas atualizadas relacionadas aos loteamentos em apreço.

    Apresentada contestação, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

    Acaso ultrapassado in albis o prazo para resposta, certifique-se.

    Salvo se não apresentada resposta tempestiva, intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, mediante justificativa da pertinência e finalidade de cada uma delas, sob pena de preclusão e/ou indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC).

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 06/07/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2021 21:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 12:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/06/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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