07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUÍZO ÚNICO DE JAGUAPITÃ - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROJUDI Av.

Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43)3272-1462 Autos nº. 0000672-49.2021.8.16.0099 Processo: 0000672-49.2021.8.16.0099 Classe Processual: Processo Administrativo Assunto Principal: Processo de Habilitação e Prestação de Contas (PHPC) Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): APAE ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAGUAPITÃ Polo Passivo(s): JUÍZO ÚNICO DE JAGUAPITÃ - GESTÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 1.

Estando em ordem a documentação apresentada pela APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JAGUAPITÃ, na forma exigida pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ e MP/PR (artigo 49, § 7°), DEFIRO o pedido de habilitação a fim de concorrer à liberação de recursos, nos termos do edital dos autos principais em apenso. 2.

Intime-se a requerente desta decisão por meio idôneo de comunicação, preferencialmente por e-mail ou telefone. 3.

Certifique-se nos autos principais, sendo que naqueles autos será autorizada a liberação dos valores para o projeto, devendo a entidade cadastrada apresentar o valor total do projeto para levantamento dos valores e prestação de contas.

Jaguapitã, 02 de julho de 2021.

Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito
19/02/2020 13:35

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19/02/2020 13:35

Transitado em Julgado em 19/02/2020
13/02/2020 05:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/02/2020
12/02/2020 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/02/2020 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/02/2020
12/02/2020 14:27

Não conhecido o recurso de ALEX SANDRO OLIVEIRA GONÇALVES
23/01/2020 14:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
23/01/2020 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/01/2020 18:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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