TJPR - 0039106-95.2017.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELE BATISTA DA SILVA

CPF *49.***.*24-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 15:47

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 21/01/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:09

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/12/2024 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/12/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/10/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/08/2024 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/07/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2024 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 01:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 07/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 17:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2024 18:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/04/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 11/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/03/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 18:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 07:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2023 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2023 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:28

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2023 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2023 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/05/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/05/2023 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/05/2023 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 18:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/05/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/04/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 12/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2023 00:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2023 00:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 19/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/01/2023 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 30/11/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2022 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 18/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 23/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 20:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/04/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/03/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 17:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/02/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/01/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 29/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/10/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039106-95.2017.8.16.0019   Processo:   0039106-95.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$309,74 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   DANIELE BATISTA DA SILVA Defiro o pedido de mov. 124, pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a parte executada se manifestar.

    Ponta Grossa, 05 de outubro de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 18/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039106-95.2017.8.16.0019 Processo:   0039106-95.2017.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$309,74 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   DANIELE BATISTA DA SILVA I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Por meio da petição de mov. 103, aduz a parte executada que os valores bloqueados são referentes ao seu salário e a pensão alimentícia que recebe, logo, impenhoráveis.

    Assiste razão à executada.

    O artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade dos proventos referentes a vencimentos, salários, remunerações, aposentadoria, pensões e das quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e da sua família.

    O valor bloqueado era originário de proventos salariais bem como decorrentes de pensão alimentícia (mov. 103.2 a 103.6).

    Portanto, outra medida não resta senão o levantamento de tal valor.

    IV – Diante do exposto, defiro o levantamento dos valores, no montante de R$ 1.840,47 (um mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos).

    Tendo em vista que já houve a transferência de valores, impossível a determinação de desbloqueio via Sisbajud, sendo possível o levantamento apenas por meio de alvará judicial ou transferência bancária para conta indicada pela parte.

    Em atenção ao Decreto Judiciário n.º 161/2020 – DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta para transferência dos valores, evitando assim que as partes ou advogados precisem se deslocar até o fórum para proceder o referido levantamento.

    V – Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que o bloqueio realizado no mov. 99 determinou a busca e constrição de valores existentes no momento do protocolo da minuta, não se tratando de ordem de indisponibilidade de bens, a qual implica no bloqueio permanente da conta até a satisfação integral da dívida.

    VI – Defiro o pedido de mov. 103, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual deverá a parte exequente se manifestar.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 05 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 06/07/2021 21:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 23:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

  • 15/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2021 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/05/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 15:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/05/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELE BATISTA DA SILVA

  • 24/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 17:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/12/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 15/10/2019 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:09

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 30/09/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2019 18:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 13:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/08/2019 13:18

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/08/2019 13:18

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 13:07

    APENSADO AO PROCESSO 0029204-50.2019.8.16.0019

  • 25/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 06:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2019 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2019 18:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/04/2019 17:07

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 30/11/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/08/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/05/2018 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/03/2018 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2018 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 27/11/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2017 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2017 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2017 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2017 13:30

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 10:10

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 10:10

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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