TJPR - 0010758-31.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA BATISTA

CPF *78.***.*78-20

MARIA ROSELI BATISTA

CPF *73.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/12/2022 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2022 14:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2022 18:06

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/11/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/11/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 31/10/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 16:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/10/2022 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/10/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 13:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

  • 19/10/2022 13:18

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 12/09/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/03/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/03/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2022 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2022 17:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/02/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 20/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 23:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 01/12/2021 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 18:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2021 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2021 10:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/10/2021 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/09/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]     Processo:   0010758-31.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   JOAO MARIA BATISTA MARIA ROSELI BATISTA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

    Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

    VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

    Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

    I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2.

    Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3.

    Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

    Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

    Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 5.

    A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

    I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

    II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 5.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

    Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7.

    Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8.

    Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

    Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9.

    Providências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

  • 05/08/2021 17:47

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Processo:   0010758-31.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   JOAO MARIA BATISTA MARIA ROSELI BATISTA Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 321, do CPC, emende a inicial para fim de juntar aos autos prova documental que demonstre que os autores residiam no endereço descrito na exordial na data dos fatos (outubro/2018). 2.

    Providências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.

    SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

  • 06/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2021 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
06/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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