TJPR - 0002775-63.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ALTAIR MOREIRA

CPF *19.***.*80-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 19/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/06/2025 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2025 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 17:45

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2025 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2025 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 01/10/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 12:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:13

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 22:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 22:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2021 09:07

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/07/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/07/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/07/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/07/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/07/2021 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/07/2021 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/07/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2021 13:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 16:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/07/2021 16:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/07/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 21:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2021 21:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/06/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 23/06/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/06/2021 19:15

    Recurso Especial não admitido

  • 07/06/2021 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/06/2021 19:15

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 26/05/2021 13:07

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 13:04

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 11:48

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/05/2021 11:48

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/05/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2021 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2021 16:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/05/2021 16:21

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/05/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/05/2021 15:56

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 11:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2021 19:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 06:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 11/02/2021 10:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/02/2021 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 14:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/12/2020 14:22

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 16/12/2020 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/12/2020 12:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 12:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2020 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 21:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 08/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 11:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 21:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 21:00

    Juntada de PARECER

  • 16/06/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 12:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/06/2020 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/06/2020 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2020 11:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 13:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 21:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 20:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2020 22:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 21:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2020 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2020 12:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 05:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 31/03/2020 09:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/03/2020 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 18:40

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 24/03/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 16/03/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2020 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2020 17:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2020 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/02/2020 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2020 11:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2020 11:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 10:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 12:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/02/2020 13:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 18/11/2019 09:00

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/11/2019 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2019 13:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/06/2019 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2019 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/05/2019 14:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/04/2019 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 10:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2019 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/03/2019 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 15/02/2019 12:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 17:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 17:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2018 14:11

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/11/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 19/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 08/11/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 15:55

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 08/11/2018 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/09/2018 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2018 15:32

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALTAIR MOREIRA

  • 09/05/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 11:35

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/04/2018 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2017 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2017 15:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/11/2017 16:29

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 11:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2017 08:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2017 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 08:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2017 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2017 13:37

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2017 13:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/09/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/09/2017 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/09/2017 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/09/2017 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2017 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/09/2017 13:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2017 18:50

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2017 18:50

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2017 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 16:30

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/08/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/08/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 18/08/2017 17:46

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 18/08/2017 16:47

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2017 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2017 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
05/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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