TJPR - 0013836-30.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGER FONSECA FERREIRA DA LUZ

CPF *47.***.*13-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 09:43

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/02/2025 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2025 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2025 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/01/2025 01:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024

  • 16/12/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/12/2024 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2024 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 17:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 11:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2024 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/02/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 14:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2024 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2023 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 23:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/08/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 22:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2022 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 01/08/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/07/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 13:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:24

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/04/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013836-30.2021.8.16.0019   Processo:   0013836-30.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.212,45 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Roger Fonseca Ferreira da Luz I – Defiro os pedidos de mov. 19, itens A, B, C e D.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante da penhora de valor irrisório (menos de 10% do valor do débito), conforme Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado, foi procedido o desbloqueio.

    IV – Diante do resultado negativo da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

    V – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    VI – À Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.), no valor da certidão de mov. 25.

    VII – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    VIII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 21/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 01:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/12/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/11/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/10/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 07:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ROGER FONSECA FERREIRA DA LUZ

  • 14/07/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013836-30.2021.8.16.0019 Processo:   0013836-30.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.212,45 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Roger Fonseca Ferreira da Luz I – Preliminarmente, cumpra-se a Portaria n° 06/2020 quanto a tramitação unificada.

    II – Sendo a execução ajuizada diretamente contra Espólio, ao ofício distribuidor para informar acerca da existência de inventário em nome do de cujus.

    III – Em caso de inexistência de inventário, ao exequente para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o polo passivo da execução para que os herdeiros do de cujus o integrem, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    IV – Após, CUMPRA-SE esta decisão, no que couber, observando a fase em que o processo se encontra.   CITAÇÃO 1.

    Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento (ar) ou por mandado, consoante requerimento do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito, com inclusão dos juros moratórios, multa, honorários arbitrados ou garantir a execução (artigo 8°, da Lei de Execução Fiscal).

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida.

    Reduzo a verba honorária pela metade em caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1°, do novo Código de Processo Civil.         2.

    Caso o executado, devidamente citado, deixe transcorrer o prazo sem nomeação de bens à penhora ou pagamento do débito, certifique-se e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA 3.

    Nomeando o executado bem imóvel à penhora sem a juntada da matrícula atualizada; móvel, sem a informação da sua localização ou bem de terceiro sem a juntada da carta de anuência, intime-se o para juntada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4.

    Defiro pedido do executado de prorrogação do prazo para cumprimento do determinado acima. 5.

    Decorrido o prazo dos itens 3 e/ou 4, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 6.

    Cumprido o determinado no item 3, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, constando da intimação que a ausência de manifestação no prazo concedido será entendida como concordância com o pedido. 7.

    Defiro eventual pedido do exequente de prorrogação do prazo para manifestação sobre a nomeação. 8.

    Decorrido o prazo concedido ao exequente sem qualquer manifestação ou aceitando a nomeação, certifique-se e, desde já, defiro a nomeação de bem feita pelo executado. 9.

    Deferida a nomeação de bem à penhora, lavre-se o respectivo termo e intimem-se, se imóvel, o executado e seu cônjuge e se móvel apenas o executado, para assinatura do Termo de Nomeação.

    Na mesma oportunidade intime-se para oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 10.

    Discordando o exequente da nomeação de bens à penhora, venham conclusos.    PENHORA DE DINHEIRO 11.

    Indefiro eventual pedido do exequente de penhora de dinheiro sem a prévia citação do executado. 12.

    Requerida penhora online, encaminhem-se à conta geral.

    Após, deverá ser incluída a minuta de requisição de bloqueio através do Bacenjud bloqueio – Automatizado – PIAA-Bacen (Projeto de Inteligência Artificial e Automação).

    Com o retorno da minuta, venham conclusos para decisão. 13.

    Frustradas 3 (três) tentativas de bloqueio de dinheiro, seja pela inexistência de qualquer valor ou pelo bloqueio de valor irrisório, indefiro novo pedido de penhora de dinheiro.

    Neste caso, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 40 da LEF.   PENHORA DE VEÍCULO 14.

    Defiro pedido de consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio administrativo de venda dos veículos registrados em nome do executado desde que não possuam outras restrições ou ônus, em razão da proibição presente no Artigo 7°- A do Decreto-lei de n° 911/1969. 15.

    Constatadas a existência de alienações fiduciárias, intime-se o exequente para que informe no prazo de 10 (dez) dias sobre o interesse na penhora sobre os direitos do executado sobre os veículos. 16.

    Havendo pedido ou interesse do exequente na penhora sobre os direitos do executado sobre o veículo alienado, expeça-se ofício à instituição financeira alienante para que informe a situação atual (parcelas) do contrato de financiamento no prazo de 10 (dez) dias. 17.

    Juntadas as informações pela financeira, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 18.

    Efetivado o bloqueio administrativo em veículos sem restrições, intime-se o exequente para que indique os veículos que pretende que recaia a penhora no prazo de 10 (dez) dias. 19.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação do executado para o oferecimento de embargos no prazo de 30 (trinta) dias e impugnação à avaliação no prazo de 10 (dez) dias. 20.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos ou impugnação, certifique-se e venham conclusos. 21.

    Inexistindo veículos registrados em nome do executado, intime-se o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 40, da LEF.   PENHORA DE IMÓVEL 22.

    Defiro pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 23.

    Formulado pedido de penhora sobre imóvel, caso não tenha sido juntada a respectiva matrícula atualizada, intime-se o exequente para a juntada no prazo de 10 (dez) dias.   IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO 24.

    Oferecida impugnação à avaliação do bem penhorado, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, após, encaminhe-se ao avaliador ou oficial de justiça para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 25.

    Defiro pedido de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço da empresa executada, a fim de verificar a regularidade das atividades empresariais. 26.

    Cumprido o mandado de constatação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 27.

    Formulado pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se o exequente para a juntada da certidão da Junta Comercial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 28.

    Após, intime-se a executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 29.

    Oferecida objeção de pré-executividade, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   FALECIMENTO DO EXECUTADO 30.

    Havendo notícia do óbito do executado, intime-se o exequente para juntada da certidão de óbito no prazo de 10 (dez) dias. 31.

    Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi anterior à propositura da ação, certifique-se e voltem conclusos. 32.

    Juntada a certidão de óbito do executado e atestado no documento que o falecimento foi posterior à sua citação, encaminhe-se ao ofício distribuidor para que certifique a existência de inventário em nome do falecido. 33.

    Existindo inventário, intime-se o exequente para que promova a retificação do polo passivo da demanda, passando a figurar o espólio e para que promova a juntada da nova CDA e a citação do inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

    Defiro o pedido de prorrogação do prazo. 34.

    Inexistindo inventário, intime-se o exequente para que promova a habilitação de todos os herdeiros do falecido, qualificando-os, e para que promova a juntada da nova CDA e a citação dos herdeiros, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.

    Defiro o pedido de prorrogação do prazo.   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 35.

    Formulado pedido de substituição tributária, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   SUSPENSÃO DO PROCESSO 36.

    Noticiado o parcelamento do débito pelo exequente e formulado pedido de suspensão do processo, encaminhe-se para o cálculo das custas processuais, com a inclusão dos honorários advocatícios arbitrados na respectiva execução fiscal.

    Após, intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.

    Comprovado o pagamento das custas e dos honorários, suspendo o curso da execução, pelo prazo do parcelamento (artigo 922, CPC).

    Não comprovado o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 37.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40, da LEF. 38.

    Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, defiro o pedido e determino a remessa dos autos para arquivo, sem baixas, durante o prazo requerido (art. 922, CPC). 39.

    Expirado o prazo de suspensão sem qualquer manifestação das partes, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 40, da LEF. 40.

    Havendo informação da rescisão do parcelamento com pedido de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, a execução fiscal deverá prosseguir em seus ulteriores termos, observando o último ato válido praticado. 41.

    Defiro pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente, com base no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o executado. 42.

    Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixas, nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF.   REQUERIMENTOS 43.

    Indefiro pedido de justiça gratuita formulado por terceira pessoa estranha à relação processual. 44.

    Indefiro pedido formulado diretamente em Secretaria, por pessoa sem patrocínio de advogado, por não possuir capacidade postulatória para requerer em juízo. 45.

    O deferimento de pedido de justiça gratuita abrange os demais processos apensos que tramitam unificadamente, exclusivamente ao executado beneficiário.

    Caso o deferimento no processo principal tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, a parte executada deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua atual situação econômica. 46.

    Caso decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento da justiça gratuita – quando do apensamento para tramitação unificada, nos termos da Portaria n° 06/2020 – deverá a parte ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada. 47.

    O deferimento do pedido de justiça gratuita se estende aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, desde que não decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos do deferimento na execução fiscal, caso em que deverá a parte embargante ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação que comprove que sua situação econômica se mantem inalterada.   DO POLO PASSIVO 48.

    Nas ações de execução fiscal municipais que tratam da cobrança de IPTU e encargos incidentes sobre imóvel urbano, formulado pedido de inclusão, modificação ou retificação do polo passivo da demanda, intime-se o exequente para que comprove a responsabilidade tributária do primeiro executado nos exercícios constantes na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial e instrua o feito com a cópia atualizada da matrícula do respectivo imóvel, bem como, junte documento comprobatório da posse ou detenção do imóvel do contribuinte que deseja incluir, no prazo de 10 (dez) dias.

    Defiro pedido de prorrogação do prazo.    PEDIDO DE EXTINÇÃO 49.

    Efetuado pedido de extinção do feito com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, intime-se o exequente para que comprove o cancelamento do débito tributário, indicando a razão – dispensa, anistia ou remissão autorizada por lei – pela qual a dívida foi cancelada, no prazo de 10 (dez) dias.

    Defiro pedido de prorrogação do prazo. 50.

    Havendo pedido de extinção com base no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o pagamento e a data da quitação, no prazo de 10 (dez) dias.   PROCESSOS EXTINTOS 51.

    Formulado pedido de andamento processual em executivos fiscais extintos por sentença com trânsito em julgado, certifique-se e dê-se ciência à parte de que não serão praticados atos processuais em ações extintas, sendo desnecessária conclusão.

    Ponta Grossa, 09 de junho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 11/06/2021 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 11:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/06/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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