TJPR - 0003848-98.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REINALDO LUIZ CRUZ

CPF *72.***.*43-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 14/07/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 12/06/2025 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 11:45

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2025 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/02/2023 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 22:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/11/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 16/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 20:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003848-98.2019.8.16.0101 – Decisão  

    Vistos.                      1.

    Tendo em vista que a parte autora foi sucumbente na presente demanda, conforme sentença do evento 123, bem como a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, defiro o pedido formulado no evento 135 e, em consequência, determino que o Estado do Paraná proceda a devolução a parte ré dos valores pagos a título de honorários periciais.

    Cientifique-se o Estado do Paraná e, em seguida, expeça-se Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV para devolução dos honorários pericias adiantados no evento 27.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias. 3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 24/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 23:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO LUIZ CRUZ

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 01:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021

  • 29/10/2021 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003848-98.2019.8.16.0101 Processo:   0003848-98.2019.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$24.278,98 Autor(s):   REINALDO LUIZ CRUZ Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes Autos nº 0003848-98.2019.8.16.0101 de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente proposta por REINALDO LUIZ CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados no caderno processual.   S E N T E N Ç A   1.

    RELATÓRIO: REINALDO LUIZ CRUZ propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inicialmente, perante a Justiça Federal, alegando, em síntese, que a) no dia 26/08/2016, sofreu acidente de trânsito, conforme CAT, que provocou fratura no punho e cotovelo; b) foi-lhe concedido auxílio-doença (NB *15.***.*56-23) entre 10/09/2016 a 26/11/2016; c) todavia, após a cessação do benefício, permaneceu com redução de seu potencial laboral; d) a concessão do auxílio-acidente deveria ter ocorrido automaticamente pela via administrativa em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença.

    Discorreu acerca do direito aplicável ao caso em tela.

    Pede a) o deferimento da gratuidade da justiça; b) o deferimento da antecipação de tutela, com a implantação do benefício em sentença; c) a conversão do benefício de auxílio-doença comum para espécie previdenciária; d) a total procedência da demanda, condenando-se o réu a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 615.920.632-3, em 27/11/2016, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários legais.

    A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (seqs. 1.3/1.16).

    Foi concedida a gratuidade da justiça (seq. 1.17 - p. 2).

    Citado (seq. 1.17 - p. 6), o réu apresentou contestação (seq. 1.18), requerendo a improcedência dos pedidos.

    Na sentença do seq. 1.19, o r.

    Juízo da 6ª Vara Federal de Maringá reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência em favor da Justiça Estadual.

    O réu juntou documentos (seq. 1.20 - p. 2/3).

    Os autos foram distribuídos para este Juízo da Vara de Acidente de Trabalho (seq. 5).

    Determinou-se o prosseguimento do feito (seq. 8.1).

    As partes deram-se por cientes (seq. 12 e 14).

    Foi determinada a produção de prova pericial (seq. 16.1).

    O réu juntou documentos (seq. 25).

    Juntou-se o laudo pericial (seq. 77.1), sobre o qual as partes manifestaram-se nos seqs. 82.1 e 85.1.

    O réu juntou documentos (seq. 93) e apresentou contestação (seq. 95.1), aduzindo a prescrição quinquenal e que o autor não possui direito ao benefício por incapacidade, sob o fundamento de que o perito judicial concluiu que o requerente não está incapacitado para o trabalho.

    Requereu a improcedência dos pedidos do autor.

    Instadas, as partes não pediram a produção de outras provas (seqs. 104.1 e 106.1).

    Anunciado o encerramento da instrução processual (seq. 108.1), somente o réu apresentou alegações finais, de forma remissiva (seqs. 118 e 121.1).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.     2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação previdenciária proposta por REINALDO LUIZ CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença.

    Passo à análise da questão prejudicial de mérito arguida pelo réu.   2.1.

    Da prescrição quinquenal No que pertine à prejudicial de mérito alegada pela autarquia ré, oportuno esclarecer que, em se tratando de benefícios previdenciários de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91: Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas  ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    No caso em exame, a parte autora busca o reconhecimento do benefício de auxílio-acidente a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença.  Pois bem, a ação foi ajuizada em 22/07/2019.

    Vislumbra-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário de 10/09/2016 a 26/11/2016 (NB 615.920.632-3), consoante extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais acostado no seq. 25.3.

    Assim, considerando que o pedido formulado na petição inicial se limita às prestações contadas a partir da data em que foi cessado o benefício, logo, não há o que se falar em prescrição das prestações eventualmente devidas, uma vez que não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da propositura da ação (22/07/2019) e a data da cessação do benefício (26/11/2016).

    Dessarte, por tais razões, rejeito a preliminar aventada pelo réu.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes.

    Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito.   2.2.

    Do mérito O benefício de auxílio-acidente encontra-se disposto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), que assim reza: Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Da leitura desse dispositivo, extrai-se que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) qualidade de segurado, b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, de sorte que a ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a concessão da reparação.

    Feitos esses breves apontamentos, avanço para a análise das provas produzidas no bojo dos autos.

    Sobressai do manancial probatório coligido que, no caso em apreço, não foi confirmada a redução da capacidade do autor para o trabalho que exercia, o que impossibilita a pretensão deduzida.

    Vejamos.

    Submetido o autor a exame pericial em 22/10/2020, foi confeccionado o laudo juntado no seq. 77.1, de lavra do Dr.

    Fabiano Cortese Paula Gomes, CRM 25.132.

    Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o Sr.

    Perito judicial constatou que o autor sofreu traumatismo no ombro esquerdo e antebraço esquerdo e não apresenta incapacidade, tampouco redução da capacidade para o trabalho.

    Com efeito, a prova pericial foi categórica e não deixou dúvidas quanto à ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de atividade que o autor habitualmente exercia.

    Dessarte, não presente a incapacidade e/ou redução da capacidade laboral, outro não pode ser o desfecho da demanda senão a improcedência.  Isso porque é necessária a demonstração inequívoca dos aludidos elementos, componentes em que se assenta a reparação acidentária.

    A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO DA PARTE AUTORA (1) PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - TRABALHADOR CONSIDERADO APTO AO TRABALHO HABITUAL - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: INALTERADO.

    SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

    RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002806-72.2017.8.16.0072 - Colorado -  Rel.: Renato Lopes de Paiva -  J. 04.09.2018) (grifei)   ACIDENTE DO TRABALHO AUXÍLIO-ACIDENTE.

    Perda parcial da capacidade laborativa decorrente de lesão no 4º dedo da mão esquerda.

    Inocorrência.

    Prova técnica que categoricamente afasta a existência de incapacidade laborativa.

    Recurso improvido. (TJSP - 17ª Câmara de Direito Público - Diadema - Rel.: Nuncio Theophilo Neto - J. 17.05.2016) A conclusão estampada no laudo pericial deve prevalecer hígida em sua integralidade, à míngua de qualquer outra prova técnica divergente que infirme validamente sua consistência, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo.

    Logo, fica mantida a conclusão da perícia, inclusive pela maior isenção em relação aos interesses das partes, nada havendo que desmereça o laudo do perito judicial, profissional de confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes.

    Portanto, não restando evidente o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse postulada, a pretensão formulada na inicial não merece prosperar.   3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO LUIZ CRUZ nos autos da presente ação previdenciária que moveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgando extinto o processo, com resolução do mérito.

    Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §3º, do NCPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, todavia, remanesce suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diante da improcedência da pretensão da parte autora e da gratuidade da justiça concedida em seu favor, condeno o ESTADO DO PARANÁ a ressarcir à autarquia previdenciária ré os honorários periciais que adiantou, consoante entendimento do c.

    STJ nos REsp 1.840.215/PR e REsp 1.666.788/SC.

    Intime-se a PGE/PR.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 18/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 15:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2021 19:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO LUIZ CRUZ

  • 22/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003848-98.2019.8.16.0101  

    Vistos.   1.

    Considerando que todas as provas já foram produzidas, não havendo mais requerimentos das partes, declaro encerrada a instrução processual.

    Intimem-se. 2.

    Em seguida, cumprido integralmente o item anterior, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem os memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor. 3.

    Após, não havendo outros requerimentos, voltem conclusos para sentença. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 11/06/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 17:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/05/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 21:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2021 21:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 09:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2020 07:21

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO LUIZ CRUZ

  • 10/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/11/2020 13:36

    Juntada de LAUDO

  • 30/10/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO LUIZ CRUZ

  • 22/10/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 16/10/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2020 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 23:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/08/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIANO CORTESE PAULA GOMES

  • 07/08/2020 16:19

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS

  • 23/07/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 20/07/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO DEL SEGUE VILLAS BOAS

  • 31/05/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 31/05/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 11:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/02/2020 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/01/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/01/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2020 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2020 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 09:16

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2019 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 17:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 15:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/09/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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