TJPR - 0019331-48.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M P RODRIGUES E BORGES LTDA ME

SILVIO ARAUJO DA COSTA

CPF *37.***.*26-47

SILVIO ARAUJO & CIA LTDA

CNPJ: 05.607.753/0001-83

DIAIR RODRIGUES

CPF *79.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 13:51

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/04/2025 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/04/2025 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 15:51

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 15:51

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2025 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2025 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2025

  • 07/03/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ARAUJO DA COSTA

  • 27/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 23:28

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 18/09/2024 17:45

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/06/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 14/06/2024 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 11:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/04/2024 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ARAUJO DA COSTA

  • 21/02/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 00:16

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/09/2023 15:14

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ARAUJO DA COSTA

  • 07/08/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 15:36

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2023 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:14

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/06/2023 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/04/2023 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 11:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/04/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DIAIR RODRIGUES

  • 13/03/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/12/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 15:30

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 19/05/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 28/03/2022 16:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 17:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 17:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2021 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE M P RODRIGUES E BORGES LTDA ME

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0019331-48.2019.8.16.0044 Processo:   0019331-48.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$732,11 Exequente(s):   Município de Apucarana/PR Executado(s):   M P RODRIGUES E BORGES LTDA ME DECISÃO Vistos Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA em face de M P RODRIGUES E BORGES LTDA ME, ambos já qualificados.

    O exequente aduz ser credor da executada na importância de R$ 732,11 (setecentos e trinta e dois reais e onze centavos), relativamente a débitos de Taxa de Vigilância Sanitária e Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento.

    No seq. 16.1, o juízo deferiu o pedido da exequente, no tocante à citação da parte executada em nome do sócio administrador.

    Citado, o Sr.

    Sílvio Araújo da Costa apresentou embargos à execução (seq. 37.1), que ora recebo como exceção de pré-executividade, em nome do princípio da instrumentalidade das formas (artigo 277, do CPC).

    Apresentada exceção de pré-executividade, o Sr.

    Sílvio alegou, em suma, ser parte ilegítima a responder por esta execução, uma vez que, na verdade, nunca foi sócio de fato da empresa executada, sendo que o seu nome foi usado, sem o seu consentimento e/ou autorização, pelo verdadeiro responsável pela empresa, a fim de fazê-lo figurar como “sócio de fachada” (“sócio laranja”).

    Pugna pela extinção da execução.

    Sobre a Exceção, a Fazenda se manifestou no seq. 41.1, refutando os argumentos trazidos pelo Excipiente. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Da Ausência de Interesse Processual O Sr.

    Silvio, que consta como sócio administrador da empresa executada (seq. 31.2 e 31.3), não possui interesse processual em opor exceção de pré-executividade nos presentes autos.

    Isso porque, apesar de a decisão de seq. 16.1 ter deferido o pedido da exequente, quanto à citação da executada em nome de seus sócios, não houve o redirecionamento da execução ou dos atos executivos para os sócios da executada, o que inclui o Excipiente.

    De mais a mais, o Sr.

    Silvio não consta na CDA de seq. 1.2, pelo que se conclui que ele não compõe o polo passivo desta demanda e, por isso, não possui interesse processual em opor a exceção de pré-executividade.

    Frise-se, a ação de execução fiscal foi ajuizada apenas em face da pessoa jurídica M P RODRIGUES E BORGES LTDA ME, revelando inadequada a oposição da exceção de pré-executividade pelo sócio Sílvio Araújo da Costa, eis que não integra o polo passivo da ação executória.

    Ainda que o nome do sócio constasse na Certidão de Dívida Ativa, sua legitimidade passiva somente poderia ser discutida caso houvesse pedido de redirecionamento da execução, de modo a incluir os sócios na demanda, em caso de dissolução irregular, não sendo esta a hipótese dos autos.

    Nesse sentido, em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA - FALTA INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.

    A prestação jurisdicional tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostrar necessária e útil para proteção contra algum risco ou prejuízo ao direito substancial eventualmente titularizado pelo autor da demanda.

    Falta interesse de agir ao Excipiente, que pretende a sua exclusão do polo passivo da demanda, quando ele não integra a relação processual, porquanto ausente sequer pedido o redirecionamento da execução em face dos sócios (TJ-MG - AI: 10525130140375001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 05/12/2019).

    EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SÓCIO QUE NÃO INTEGRA A LIDE.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O julgamento do REsp nº. 1.110.925/SP, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, fixou o entendimento de que A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1110925/SP, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). 2.

    Todavia, antes de adentrar ao mérito, necessário exercer o juízo de admissibilidade do incidente processual oposto (exceção de pré-executividade) a fim de verificar a presença dos pressupostos recursais, quais sejam, o interesse recursal e a legitimidade para recorrer. 3.

    Constatando que a ação de execução fiscal foi ajuizada apenas em desfavor da pessoa jurídica Gold Coffee Comércio de Café Ltda, revela-se descabida a oposição da exceção de pré-executividade pelo sócio ante a ausência de interesse recursal, eis que não integra o polo passivo da ação executória. 4.

    Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). (REsp 1721193/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018).

    Portanto, deixo de condenar o excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios. 5.

    Recurso conhecido e provido.

    VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

    Vitória, 04 de Setembro de 2018.

    PRESIDENTE RELATORA (TJ-ES - AI: 00009863020188080064, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 04/09/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2018).

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS NA CDA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - A admissibilidade da exceção de pré-executividade está condicionada à desnecessidade de dilação probatória, ou seja, deve conter provas pré-constituída. - Não é razoável considerar que a pessoa jurídica, antes mesmo de eventual pedido por parte do exequente, no sentido de redirecionar a execução, possa pleitear a exclusão dos sócios do polo passivo.

    Incontroversa a inexistência de interesse processual para tanto. - A pessoa jurídica não possui legitimidade para pleitear a retirada dos nomes dos sócios da Certidão da Dívida Ativa, uma vez que são pessoas distintas e não lhe é dado pleitear direito alheio em nome próprio. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.16.000907-5/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2018, publicação da sumula em 01/10/2018) (grifei)   Assim, há de se reconhecer a ausência de interesse processual do sócio Sr.

    Sílvio Araújo da Costa, ora Excipiente, razão pela qual há de ser rejeitada a exceção de pré-executividade.

    Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o prosseguimento da execução.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dado que se trata de mero incidente processual que não extinguiu a execução.

    Defiro o pedido da exequente (seq. 41.1), a fim de que se promova a penhora via SISBAJUD em nome da empresa executada, nos termos da decisão inicial (seq. 6.1).

    Intimações e diligências necessárias.

    Oportunamente, conclusos.

    Datado e assinado digitalmente.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

  • 10/06/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:19

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 23/03/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE M P RODRIGUES E BORGES LTDA ME

  • 01/03/2021 13:10

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/12/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/12/2020 11:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 15:31

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 08:07

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2020 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2020 13:48

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 23:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 26/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/10/2019 12:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2019 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/10/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2019 19:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2019 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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