30/05/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:41

Transitado em Julgado em 21/05/2025
28/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:33

Expedição de Alvará.
14/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 10:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 10:14

Decorrido prazo de EDNALDO VALENCA BATISTA em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:40

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2025.
24/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 00:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 08/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de EDNALDO VALENCA BATISTA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 14:18

Julgado procedente o pedido
05/04/2025 03:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.
05/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
04/04/2025 11:04

Conclusos para julgamento
04/04/2025 11:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por MONICA WANDERLEY CAVALCANTI em/para 04/04/2025 11:03, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
04/04/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 05:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV.

LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000112-77.2025.8.17.8235 AUTOR(A): EDNALDO VALENCA BATISTA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JECPesqueira) Data: 04/04/2025 Hora: 11:00 Fica, ainda, intimada do inteiro teor do despacho/decisão que [segue transcrito(a) abaixo/em anexo].: DESPACHO Pautada pelos princípios do juiz natural e da autonomia do Judiciário, além do poderes-deveres impostos pela lei de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, bem como a litigância de má-fé (arts. 80, V, e 139, III, ambos do CPC/2015), esta Magistrada, titular deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Considerando que a litigância predatória se caracteriza por ações repetitivas, de má-fé, ou com finalidades abusivas e desvirtuadas da legítima busca pela tutela jurisdicional, causando sobrecarga ao sistema judiciário; Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, indicou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, incluindo o incentivo à implementação de práticas que combatam tais condutas; Considerando que diversos TJs têm adotado medidas combativas contra essa mazela que se expande exponencialmente há anos e se entremeia em todo o aparato de funcionamento jurisdicional, obstando o exercício pleno do seu poder-função e acometendo, em termos de efetividade e celeridade, toda a prestação jurisdicional nacional (vide: TJ-RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL: 08589024420228205001, Relator: DIVONE MARIA PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, Data de Publicação: 09/03/2023); (TJCE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0186318-22.2018.8.06.0001 - 34ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará); Considerando que o sistema de dados de Gestão do 1º Grau do Poder Judiciário (SICOR-TJPE) revela um crescimento exponencial na taxa de distribuição de processos neste Juizado entre os anos de 2023 e 2024, sendo incontroverso que mais de 50% dessa crescente se deve a ações com natureza e características que se amoldam aos parâmetros de identificação de litigância abusiva/predatória instituídos pelo CNJ; Determina o que segue: a) INTIME-SE a parte autora para que se cientifique da data de realização de audiência una de instrução e julgamento, presencial, sendo MANDATÓRIA sua participação presencial no ato, nas dependências desta unidade. b) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, e, cientifique-se que lhe é facultada a esta a participação de forma remota no ato, oportunidade em que será disponibilizado link para ingresso em sala virtual; c) No mesmo ato, intime-se a parte ré para informar endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular, caso tenha optado pelo Juízo 100% Digital, ocasião em que receberá intimações e comunicações oficiais por vias remotas/virtuais; d) Advirto às partes o dever de manter atualizados meios de comunicação para contato, além de endereços residenciais; e) Registro que não há lesão ao direito de tratamento igualitário entre as partes do processo em decorrência da exigência de comparecimento presencial da parte autora, pois o presente rito é pautado pela oralidade, sendo de exclusiva liberalidade deste juízo a forma de realização dos atos processuais, desde que respeitado o princípio do devido processo legal; f) Registro também que se trata de medida combativa à litigância abusiva/predatória que se dissemina em meio às ações que são propostas em face a este Juizado, uma vez que, após análise minuciosa das características destes processos, percebe-se que parte esmagadora desses possuem titulares cujo endereço residencial sequer se encontra nesta Comarca; g) Derradeiramente, ressalto que o ingresso no Sistema dos Juizados Especiais é uma faculdade do litigante ativo da relação processual, sem ônus de custas e honorários sucumbenciais, o que torna o rito atraente, mas também suscetível a práticas abusivas, demandando medidas combativas.

Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado.

Fica, ainda, V.

Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco.

OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg).

PESQUEIRA, 31 de março de 2025.

PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDNALDO VALENCA BATISTA Endereço: AV.

DEZOITO DE COPACABANA, 286, CENTRO, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
31/03/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:03

Determinada a citação de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RÉU)
31/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:16

Decorrido prazo de EDNALDO VALENCA BATISTA em 27/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:30

Decorrido prazo de EDNALDO VALENCA BATISTA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:30

Decorrido prazo de EDNALDO VALENCA BATISTA em 21/02/2025 23:59.
15/02/2025 07:06

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
24/01/2025 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 11:00, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira.
24/01/2025 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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