01/07/2025 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2025 14:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025
27/05/2025 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CORFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
30/04/2025 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2025 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
21/03/2025 17:31

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001144-33.2012.8.16.0045
17/06/2024 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
05/06/2024 12:44

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
04/06/2024 17:07

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2024 14:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2024 11:20

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
05/04/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 16:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/03/2024 16:04

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
29/05/2023 08:56

PROCESSO SUSPENSO
28/04/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ARRUDA WAISEL
04/04/2023 16:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2023 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 19:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 19:47

OUTRAS DECISÕES
13/01/2023 16:15

Conclusos para despacho
09/12/2022 11:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:13

Conclusos para despacho
20/08/2022 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/08/2022 18:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
28/07/2022 15:33

Conclusos para despacho
15/07/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ARRUDA WAISEL
04/07/2022 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 17:23

APENSADO AO PROCESSO 0001144-33.2012.8.16.0045
13/06/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 17:14

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
11/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
09/03/2022 20:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 15:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:04

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/09/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 09:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:27

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 16:23

Juntada de Certidão
21/07/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 15:57

Expedição de Mandado
21/06/2021 10:41

Recebidos os autos
21/06/2021 10:41

Juntada de Certidão
01/06/2021 18:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2021 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0004257-77.2021.8.16.0045
12/05/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CORFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
12/05/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ARRUDA WAISEL
09/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 09:41

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001356-88.2011.8.16.0045 Processo: 0001356-88.2011.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$52.679,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Corfam Indústria e Comércio Ltda. DECISÃO 1.

Diante dos indícios de cometimento de atos contrários à legislação e em afronta ao instrumento constitutivo da empresa executada, caracterizada nas diversas modificações (transformações, incorporações, cisões, etc) por quais passou o ente empresário, com o aparente objetivo de fraudar a ordem tributária, a parte exequente requer o redirecionamento do executivo fiscal em face de terceira pessoa.

Inicialmente, dispõe os arts. 134 e 135 do CTN, in verbis: “ Art. 134. (omissis) I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”. Conforme se constata nestes autos, a empresa executada foi incorporada por Leoma Indústria e Comércio S/A, que a elas sucedeu com relação às obrigações tributárias (art. 132, caput, do CTN).

Todavia, parte exequente alega a existência apenas formal do ato jurídico incorporativo, ao passo que, na realidade, as partes perpetraram uma verdadeira manobra com a finalidade de elidir a ordem jurídico-tributária.

Argumenta que as empresas incorporada e incorporadora integram um mesmo grupo econômico de fato, sob o comando dos mesmos sócios, que se valeram de interpostas pessoas – “testas de ferro” – para figurar formalmente nos atos constitutivos como condutores das sociedades empresárias, sem a aparência de vinculação entre si.

Uma dessas dirigentes de fato seria a Sr.ª Fernanda Arruda Waisel, a qual em múltiplas ocasiões realizou a representação jurídica da empresa Leoma Indústria e Comércio S/A, supostamente criada com o único objetivo de acobertar o passivo tributário das empresas por ela incorporadas e/ou adquiridas, perante instituições financeiras. Desse modo, diante do forte indício de fraude à legislação tributária, perpetrada pela dirigente da empresa cuja unicidade aparenta ser tão somente formal, integrando grupo econômico de fato, o redirecionamento da execução fiscal é medida de rigor.

A esse respeito, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, com fundamento nos arts. 134 e 135 do CTN, em decorrência de infrações praticadas por terceiros, mandatários ou sócios de fato que compõem empresas integrantes de grupo econômico com estrutura jurídica meramente formal, a fim de se furtar ao pagamento de tributos ou de qualquer outra forma elidir a legislação tributária: PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL.

PRECEDENTE. 1.

Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. (...) . 3. “A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupo econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.

No caso sub judice, impedir a desconsideração da personalidade jurídica da agravante implicaria em possível fraude aos credores.

Separação societária, de índole apenas formal, legitima a irradiação dos efeitos ao patrimônio da agravante com vistas a garantir a execução fiscal da empresa que se encontra sob o controle de mesmo grupo econômico” (Acórdão a quo). 4. “Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo.

Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.

A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal.

Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros” (RMS nº 12872/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ de 16/12/2002). 5.

Recurso não-provido. (STJ - REsp: 767021 RJ 2005/0117118-7, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 16/08/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/09/2005 p. 258). Vale ressaltar, ainda, que o pleito de redirecionamento da execução, formulado pela parte exequente, com supedâneo nos dispositivos do Código Tributário Nacional, não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil.

Em decorrência disso, inaplicável à espécie o incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme consagrado no Enunciado nº 53, ENFAM: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/15”.

Assim sendo, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal, para que seja incluída no polo passivo do feito a mandatária FERNANDA ARRUDA WAISEL, promovendo-se, outrossim, as anotações e diligências necessárias. 2.

Na sequência, cite-se a devedora acima aludida, por correio, para que, no prazo legal, efetue o pagamento do débito ou nomeie bens à penhora. 3.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da pessoa física executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se nova tentativa de citação por correio. 4.

Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação por mandado no mesmo endereço, por meio de Oficial de Justiça.

Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a pessoa física executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 3 acima, se ainda não tiver sido realizado. 5.

Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se o disposto nos arts. 8º da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1]. 6.

Sendo verificado que a pessoa física executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil). 7.

Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a pessoa física executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 8.

Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a pessoa física executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito. 9.

Diligências necessárias. –––––––––––––––––––––––––––––––– [1] TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015). Arapongas, 19 de março de 2021.

Luciano Souza Gomes Juiz de Direito
09/04/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2021 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 18:33

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2020 16:26

Conclusos para despacho
03/11/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 10:20

Conclusos para despacho
26/06/2020 19:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 08:23

Conclusos para despacho
17/12/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2019 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2019 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
21/11/2019 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/11/2019 13:43

Expedição de Mandado
21/11/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 19:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 15:50

Conclusos para despacho
02/08/2019 19:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/06/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:03

APENSADO AO PROCESSO 0001350-81.2011.8.16.0045
05/06/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 15:34

Conclusos para despacho
05/05/2019 23:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2019 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 07:30

Recebidos os autos
22/03/2019 07:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2019 07:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2019 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2018 16:57

Conclusos para despacho
18/10/2018 13:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/09/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 15:28

Conclusos para despacho
16/04/2018 08:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 15:41

Conclusos para despacho
02/02/2018 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
29/09/2017 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2017 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 15:49

Conclusos para despacho
11/04/2017 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2016 15:29

Conclusos para despacho
21/05/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CORFAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
21/05/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
07/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 08:01

Juntada de Certidão
26/04/2016 07:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 12/05/2014 17:45

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