TJPR - 0000726-21.2021.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MORALES

CPF *39.***.*57-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 15:35

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 15:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/08/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/06/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 17/05/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 12:50

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 19/04/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/03/2023 16:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 01/03/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 17:33

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:16

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 13/09/2022 12:16

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/05/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2022 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2022 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 11:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 12:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/03/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0000726-21.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$24.037,01 Polo Ativo(s):   ANTÔNIO MORALES Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc.   Dispensado conforme o disposto no art. 38, caput,  da Lei nº 9.099/1995.

    HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença retro, elaborado pela Juíza Leiga, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.

    Demais diligências necessárias.   Ivaiporã, 10 de fevereiro de 2022.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 18/02/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/02/2022 09:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/02/2022 09:50

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9954 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0000726-21.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$24.037,01 Polo Ativo(s):   ANTÔNIO MORALES Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc.   HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de despacho elaborado pela Juíza Leiga, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

    Demais diligências necessárias.

    Ivaiporã, 26 de outubro de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 28/10/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 10:43

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2021 10:43

    Despacho

  • 15/09/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 12:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo:   0000726-21.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$24.037,01 Polo Ativo(s):   ANTÔNIO MORALES Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc.   Dispensado conforme o disposto no art. 38, caput,  da Lei nº 9.099/1995.

    HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença retro, elaborado pela Juíza Leiga, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E.

    Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo.

    Demais diligências necessárias.   Ivaiporã, 19 de agosto de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 27/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 19/08/2021 14:53

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/07/2021 12:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/06/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo:   0000726-21.2021.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$24.037,01 Polo Ativo(s):   ANTÔNIO MORALES Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1.

    Primeiramente, tratando-se de processo relativo à matéria tributária, qualquer transação depende de legislação específica autorizando a disposição do direito público. 2.

    Portanto, INTIME-SE o município para que, no prazo de 02 (dois) dias, promova a juntada aos autos da legislação específica que autoriza a transação pelo procurador do Município quanto aos processos em trâmite, na sequência, paute-se audiência de conciliação virtual. 3.

    Havendo designação de audiência, fica advertida a parte reclamada que o não comparecimento ou comportamento contraditório/protelatório considerado ato atentatório a dignidade da justiça, com a consequente aplicação da sanção. 4.

    Por fim quanto ao pedido de designação de AIJ, tratando-se de matéria tributária e de conteúdo probatório documental, justifique a parte reclamada de forma fundamentada a necessidade da produção da prova testemunhal e tomada de depoimento do autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento. 5.

    Não juntada aos autos a legislação específica autorizativa de transação e não justificada a necessidade de produção de prova testemunhal e tomada de depoimento, façam os autos concluso para sentença. 6.

    Int. e dil. necessárias.

    Ivaiporã, 14 de maio de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito  

  • 21/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 14:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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