TJPR - 0005799-29.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEOLINDA BORGES STUANI

CPF *50.***.*82-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 22:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 09:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/06/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 27/05/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 29/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 07:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/04/2022 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2022 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 06:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2022 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/03/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 29/11/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005799-29.2021.8.16.0014   Processo:   0005799-29.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$17.033,38 Autor(s):   DEOLINDA BORGES STUANI Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   "30/03/2022"   MCLGERAL - Este magistrado assumiu suas funções como juiz titular desta 3 Vara Cível no final de outubro/2021, dentre outras informações relevantes, destaco estoque de +- 370 processos para sentença de mérito e +- 130 processos para instrução e julgamento.

    Em sede de esforço concentrado, as sentenças de mérito tem programação definida para serem finalizadas até dezembro/2021.

    Em relação às audiências de instrução e julgamento, serão todas realizadas ao longo do ano de 2022, no que pertinente, via Videoconferência (sempre que possível), salvo manifestação fundamentada e específica a ser protocolada no prazo comum de 15 dias.

    Intimação das partes e testemunhas na forma do artigo 455 do CPC.

    Rol a ser apresentado em 05 dias (salvo se já conferido prazo pelos magistrados anteriores e preclusa a possibilidade).

    Designo audiência de instrução e julgamento para 30/03/2022, 15:00 horas.

    Dil.Nec   Londrina, data gerada pelo sistema.   Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão  

  • 23/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2021 06:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 07:15

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 03/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0005799-29.2021.8.16.0014 Processo:   0005799-29.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$17.033,38 Autor(s):   DEOLINDA BORGES STUANI Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Nada a reconsiderar com relação às provas deferidas na seq. 37.

    Eventual irresignação da parte deveria ter sido veiculada nas vias recursais próprias. 1.

    Conforme Decreto nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a retomada das audiências presenciais está sendo feita de forma gradual, ante a situação absolutamente excepcional do país (enfrentamento ao coronavírus).

    Assim, ressalvando-se as dificuldades de intimação das partes e testemunhas, serão envidados todos os esforços para a realização das audiências de instrução, por videoconferência, quando firmado interesse mútuo das partes. 2.

    Nesse contexto, paute-se audiência de instrução e julgamento, atendendo à pauta do Juiz Titular.

    A audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams. 2.1.

    Deverá a Secretaria criar a reunião e encaminhar o link para que as partes tenham acesso à sala virtual. 2.2.

    Os procuradores e partes, deverão, no dia e hora designados acima, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência. 2.3.

    Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Paraná disponibilizou um vídeo tutorial para acesso à sala de reunião, podendo ser acessado pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ. 2.4.

    A intimação das partes para depoimento pessoal deverá ser realizada, preferencialmente, pelo meio eletrônico, nos termos do art. 22 do Decreto nº. 400/2020.

    A intimação poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas, e-mail, ou outra forma que atinja esta finalidade e seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, devendo a Secretaria certificar a diligência de forma clara e descritiva nos autos.

    Caso não tenha sido informado nos autos o e-mail ou telefone da parte, nos termos do art. 28 do Decreto nº. 400/2020, deverá a Secretaria intimar o procurador para que apresente os dados que dispuser.

    Excepcionalmente a intimação deverá ocorrer através de correspondência, considerando que o cumprimento de mandados não urgentes está temporariamente suspenso.

    Intimações e diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

  • 22/09/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005799-29.2021.8.16.0014 Processo:   0005799-29.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$17.033,38 Autor(s):   DEOLINDA BORGES STUANI Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    I.

    Tendo em vista que não se trata de audiência de conciliação, deixo de analisar o pedido de sequencial 44.1.

    II.

    Renove-se a intimação da parte autora para que indique se possui interesse e os meios necessários para realização da audiência de Instrução e Julgamento por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias.

    III.

    Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise, com marcador de urgência.  Intimações e diligências necessárias.   Ana Paula Becker Juíza de Direito    

  • 08/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 13/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:54

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005799-29.2021.8.16.0014 Processo:   0005799-29.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$17.033,38 Autor(s):   DEOLINDA BORGES STUANI Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora e o réu é considerada como uma relação de consumo, pelo que a relação jurídica contratual estabelecida entre si indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista.

    Isto porque o réu exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumerista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 21/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 18/05/2021 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 20:14

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 20:36

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2021 15:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/04/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 03/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/03/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 12:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/02/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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