TJPR - 0001457-67.2017.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCIA ROSANE NUNES LOPES

CPF *32.***.*54-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 29/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/08/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/06/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 14:27

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2022 14:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/05/2022 23:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/04/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 01/04/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 15:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/03/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 13:44

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/03/2022 13:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/03/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/01/2022 13:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo:   0001457-67.2017.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$14.190,00 Autor(s):   MARCIA ROSANE NUNES LOPES Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA  

    VISTOS. 1.

    Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Na decisão todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita.

    Aliás, não há contradição.

    Embora não haja pedido expresso de cumprimento de sentença, nota-se que, decorrente do pagamento voluntário, houve o movimento da maquina judiciária para cumprimento da sentença, qual seja, intimação da parte autora, expedição de alvará, dentre outros movimentos classificados no sistema projudi após depósito de mov. 109.3, que só aconteceram diante da condenação da parte ré. Por isso, utilizou-se do princípio da causalidade para condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes.

    Diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.

    Exsurge, daí, que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Em casos que tais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OBSCURIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO.

    Inexistindo no Acórdão contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não constituindo, todavia, a hipótese, a via processual adequada.

    EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA”.[1] O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa”.[2] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO.

    Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

    EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA.

    Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.[3] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a sentença e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.   [1] TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1353018-6/02 - Bocaiúva do Sul -  Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime -  - J. 22.10.2015. [2] EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. [3] ARE 908102 AgR-ED, Relator(a):  Min.

    MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Capanema, 27 de outubro de 2021.   Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito

  • 28/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/10/2021 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/10/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 18:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 18:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2021 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 11:01

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 20:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Processo:   0001457-67.2017.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$14.190,00 Autor(s):   MARCIA ROSANE NUNES LOPES (RG: 78062258 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*54-67) Rua Figueira, 910 - CAPANEMA/PR Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-04) RUA SENADOR DANTAS , 74 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 - Telefone(s): citaçao.intimacao@seguradorali      

    VISTOS. 1.

    Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. 3.

    Observando-se as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Capanema, 11 de agosto de 2021.

    DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 12/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2021 23:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2021 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 08:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/05/2021 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2021 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001457-67.2017.8.16.0061 Processo:   0001457-67.2017.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$14.190,00 Autor(s):   MARCIA ROSANE NUNES LOPES Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

    Defiro, conforme requerido, o pedido de transferência dos valores depositados na mov. 109.3 dos autos, para a conta indicada ao mov. 121.1, constando do expediente que os encargos bancários deverão ser descontados dos valores a serem transferidos, porque a transferência se dá por mera conveniência da parte quanto à não retirada do alvará. 2.

    Assim, após a realização da aludida transferência, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Capanema, datado digitalmente.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 21/05/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 07:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/04/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:48

    Baixa Definitiva

  • 29/04/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2021

  • 29/04/2021 16:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 26/04/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2021 00:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/02/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 10/12/2020 16:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/12/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 15:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:08

    RETIRADO DE PAUTA

  • 08/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 14:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2020 00:00 ATÉ 08/05/2020 23:59

  • 27/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 14:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/03/2020 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 18/03/2020 10:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2020 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/03/2020 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 10/02/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/10/2019 17:56

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 01/08/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 08:52

    Juntada de LAUDO

  • 30/07/2019 08:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2019 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2019 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 11/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 10/07/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2019 09:02

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2019 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2019 08:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML

  • 14/05/2019 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 11:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 08:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/10/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/10/2018 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 07:17

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2018 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2018 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 19:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 08:27

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 07:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2017 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/10/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 07/10/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2017 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ROSANE NUNES LOPES

  • 28/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 18:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2017 09:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/07/2017 16:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/07/2017 14:18

    Recebidos os autos

  • 04/07/2017 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/07/2017 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/07/2017 22:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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