TJPR - 0014575-96.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEURI PEREIRA DOS SANTOS

CPF *85.***.*96-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 11:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/02/2025 08:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/02/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 02/09/2024 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

  • 26/08/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 29/07/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/07/2024 10:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/06/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 21:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/07/2024 00:00 ATÉ 19/07/2024 18:00

  • 26/05/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 21:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/02/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/02/2023 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 03/02/2023 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/11/2022 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/10/2022 10:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2022 15:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 12:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/09/2022 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/06/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:33

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2022 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/05/2022 15:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/05/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/02/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2021 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/10/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/10/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 21:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2021 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/07/2021 18:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2021 18:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE NEURI PEREIRA DOS SANTOS

  • 26/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/06/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 22/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:48

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2021 16:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/06/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 11:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Processo nº: 0014575-96.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): NEURI PEREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO              DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR              ESTADO DO PARANÁ              GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA   Visto.   1.

    Afirma o autor que teve seu nome indevidamente protestado no 5º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR, pela Certidão de Dívida Ativa – CDA n. 107429115, em razão de débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA do veículo de marca/modelo Mitsubishi L200 Sport 4X4 GLS, placas MDT-2529, ano/modelo 2004/2005, renavam n. *08.***.*13-09.

    Expõe que o protesto é indevido, pois não detém a propriedade ou posse do bem, embora este esteja circulando em seu nome.

    Assevera que, em 10 de fevereiro de 2016, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais em face da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento devido uma dívida oriunda de contrato que jamais firmou (n. 0000185-19.2016.8.16.0111).

    Destaca que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, contudo, ainda tem amargado as consequências do contrato de financiamento fraudulosamente pactuado.

    Relata que possui débitos em seu nome referentes à IPVA, seguro obrigatório DPVAT e taxa de licenciamento do veículo Mitsubishi L200.

    Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão de todos os débitos oriundos do veículo em questão, e a baixa/suspensão do protesto em seu nome.

    Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

    Junta documentos (movs. 1.2 – 1.15). 2.

    Do exposto, depreende-se que o autor impugna os débitos oriundos do veículo Mitsubishi L200 Sport 4X4 GLS e a si imputados.

    Ocorre que, em relação ao seguro obrigatório DPVAT, a Lei Federal n. 6.194/1974, que dispõe sobre o tema, estabelece que este deve ser administrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (art. 12) e seguir as normas e técnicas impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (art. 12, §§ 1º e 2º).

    Em razão disso, não há qualquer competência, seja do Estado do Paraná, seja do DETRAN/PR, para deliberar sua cobrança.

    O Seguro Obrigatório DPVAT é fonte de receita da União, que, por sua vez, repassa o total arrecadado diretamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), e à outras iniciativas no âmbito da Política Nacional de Trânsito.

    O restante destina-se ao pagamento de indenizações e cobertura de despesas operacionais e administrativas derivadas da gestão do seguro obrigatório.

    De conseguinte, nada obstante o DPVAT ser cobrado na mesma época do IPVA e ser de livre consulta pelo sistema do DETRAN/PR, não é competência estadual analisar os débitos a ele relacionados.

    Consequentemente, não há como se incluir, no polo passivo, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A.

    Sobre o tema, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPVA, DPVAT, TAXAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    CANCELAMENTO DO REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO EM NOME DA EMPRESA ALIENANTE, A PARTIR DE 21/03/2011.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/PR E ESTADO DO PARANÁ.

    MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IPVA SUPORTADA PELA APELANTE.

    PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS.

    FORMAL INCONFORMISMO.

    INEXIGIBILIDADE DO IPVA.

    CONGRUIDADE.

    NULIDADE DO CONTRATO.

    PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NUNCA EXISTIU.

    TRIBUTO DEVE SER LANÇADO CONTRA QUEM DETENHA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/PR.

    NÃO CARACTERIZADA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COBRADO NA MESMA ÉPOCA DO IPVA, MAS NÃO É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.

    MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS E REGISTRADAS POLÍCIA FEDERAL.

    EVENTUAL ANULATÓRIA DOS DÉBITOS DEVE SER FORMULADA JUNTO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    TJPR - 2ª C.Cível - 0004430-69.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 04.11.2020 (destacou-se).

    REEXAME NECESSÁRIO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E DÉBITOS (IPVA, DPVAT, MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO), FORMULADA PELA EMPRESA ALIENANTE.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO FORMULADO MEDIANTE FRAUDE.

    SENTENÇA JUDICIAL QUE DETERMINOU A NULIDADE E CANCELAMENTO DOS REGISTROS VEICULARES EM NOME DO CONSUMIDOR.

    PENDÊNCIA DOS CADASTROS EM NOME DA EMPRESA AUTORA. [...]. 3) DPVAT E MULTAS.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO QUE É APENAS COBRADO NA MESMA ÉPOCA DO IPVA, MAS QUE NÃO É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL.

    MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AUTUADAS E REGISTRADAS PELO DER/PR E PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR.

    DEMANDA ANULATÓRIA DOS DÉBITOS QUE DEVE SER FORMULADA JUNTO A CADA ÓRGÃO FISCALIZADOR.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

    TJPR - 2ª C.Cível - 0001084-76.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.09.2019 (destacou-se) Sendo assim, a análise quanto à declaração de inexigibilidade do seguro obrigatório não pode ser feita por este Juízo. 3.

    Verifica-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação acostada ao mov. 1.3 está vencida, o que impossibilita o acesso à Consulta Consolidada do Condutor no site do DETRAN/PR.

    Em razão do exposto, intime-se o autor para, em quinze (15) dias (CPC, art. 321) e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para: a) excluir o pedido quanto ao seguro obrigatório DPVAT; e b) juntar CNH válida e legível. 4.

    Exclua-se, do polo passivo, o “Governo do Paraná – Secretaria de Estado da Fazenda”, já que este não detém personalidade jurídica própria e porque o Estado do Paraná, que já é réu, responde pelos atos de suas Secretarias. 5.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias (especialmente a do item 4).

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 21/05/2021 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/05/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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