TJPR - 0055674-02.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONSOLIDE INCORPORACAO LTDA

CNPJ: 05.012.510/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMEAO JOSE MARIA

CPF *44.***.*47-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 15:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2023 17:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2023 17:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/12/2022 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2022 09:48

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 21/10/2022 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:54

    Homologada a Transação

  • 02/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONSOLIDE INCORPORAÇÃO LTDA

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 10:56

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/02/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2021 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 30/08/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055674-02.2020.8.16.0014   Processo:   0055674-02.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   Consolide Incorporação Ltda Réu(s):   SIMEÃO JOSÉ MARIA I.

    Conheço dos Embargos de Declaração (seq. 41) por terem sido interpostos tempestivamente.

    II.

    No mérito, vislumbra-se que assiste parcial razão à parte embargante.

    De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Analisando o referido decisum, observo que há obscuridade na decisão prolatada.

    Isso porque, para fixação dos honorários sucumbenciais, como regra geral, o diploma processual civil orienta que se fixe os honorários sucumbenciais no patamar de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

    Assim, considerando que no presente caso não houve condenação, bem como não é possível mensurar o proveito econômico, tem-se que a aplicação dos honorários sobre o valor atualizado da causa é perfeitamente aplicável.

    Quanto a alegação de omissão acerca da fixação de multa diária, vislumbra-se que assiste razão à parte embargante, eis que a decisão proferida realmente incorreu em omissão.

    Ao mais, quanto a alegação de omissão, sob a argumentação de que “não constou da sentença que em caso de inércia da parte na transferência, servirá a sentença como escritura pública, apta a transferência imediata do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

    Nesse caso, as custas e emolumentos devidos ao Tabelião e outras relacionadas a obrigação de fazer deverão ser contabilizadas no cumprimento de sentença, promovendo a cobrança nos próprios autos”, os Embargos não merecem provimento.

    Isto porque, caso o requerido deixe de proceder a transferência do imóvel conforme determinado em sentença, a parte autora poderá requerer o devido cumprimento de sentença.

    Assim, conheço dos Embargos de Declaração, e no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar a obscuridade e omissão apontada, passando a decisão proferida (seq. 41.1), nos pontos atacados, a constar da seguinte forma: III.

    Dispositivo Em face do exposto e de tudo mais que destes autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para o fim de condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em proceder a transferência do imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Para o caso de eventual descumprimento desta ordem no prazo assinalado, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro nos arts. 497 c/c 814, ambos do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do autor, os quais arbitro em 20% do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 do CPC.

    III.

    Passa a retificação acima a fazer parte integrante da decisão de seq. 29.1, sanando assim a obscuridade apontada.

    IV.

    No mais, mantém-se a sentença proferida tal como lançada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.       Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 27/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 11:41

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 26/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055674-02.2020.8.16.0014   Processo:   0055674-02.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   Consolide Incorporação Ltda Réu(s):   SIMEÃO JOSÉ MARIA Sentença I.

    Relatório Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CONSOLIDE LOTEAMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA em face de SIMEÃO JOSÉ MARIA.

    Em síntese, o autor busca a condenação do réu para que seja compelido a proceder a transferência e posterior registro do imóvel adquirido junto à Requerente.

    Em decisão de seq. 15.1 a inicial foi recebida, bem como determinou-se a citação do requerido.

    O réu foi devidamente citado (seq. 27) deixou de apresentar contestação no prazo legal, de modo que por este juízo fora decretada sua revelia (seq. 33).

    Determinou-se o julgamento antecipado do feito.

    Vieram os autos conclusos. É relatório.

    Passo à fundamentação.

    II.  Fundamentação Primordialmente, faz-se necessário apontar que o réu, mesmo após devidamente citado (seq. 27), não compareceu aos autos, fazendo incidir assim os efeitos da revelia, conforme disposição do Art. 344, especialmente quanto a serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.  Ainda, nos termos do Art. 355, inciso II, com os efeitos da revelia, e não havendo requerimentos de outras provas, o processo pode ser julgado antecipadamente.

    Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETO, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I e II, CPC/2015).

    PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO ERA, IN CONCRETO, NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO, TRATANDO-SE DE DILIGÊNCIA INÚTIL E A SER DISPENSADA PELO MAGISTRADO (ART. 370, P. Ú., CPC).

    ALEGAÇÕES QUE PODERIAM SER CORROBORADAS POR DOCUMENTOS, MAS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO (ART. 434, CPC) FACE A REVELIA DO RÉU (ARTS. 344 E 349 CPC).

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJPR - 5ª C.Cível - 0002457-18.2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: Carlos Mansur Arida -  J. 13.03.2018) Da Obrigação de Fazer Afirma o autor que, em 17 de abril de 2007, as partes firmaram Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações e outras avenças de Lote Urbano n° 030903, sendo o preço do imóvel estipulado em R$ 15.232,50 (quinze mil duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).

    Contudo, após a quitação do imóvel, o requerido deixou de proceder a transferência da titularidade do bem, descumprindo cláusulas contratual.

    Afirma que notificou o requerido a fim de solucionar tal situação, contudo, não obteve êxito.

    Requer, no mérito, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na transferência e posterior registro do imóvel descrito na inicial.

    Pois bem.

    Em análise do mérito, destaco que o pleito de transferência postulado na inicial comporta procedência.

    Verifica-se, através dos documentos juntados aos autos, especialmente pelo Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações (seq. 1.4), que incumbia ao requerido proceder os atos de transferência do imóvel.

    Verifica-se, desse modo, que a parte requerida deveria ter registrado o imóvel em seu nome, tornando-se formalmente proprietária.

    Nos termos do artigo 481 do Código Civil, uma das partes se obriga a transferir o domínio da coisa, ao passo que a outra se obriga ao pagamento do preço em dinheiro.

    Também dispõe o artigo 1.245 do referido Diploma que a propriedade entre vivos somente se transfere mediante o competente registro do título.

    Em que pese tal leitura aparente que a obrigação da transferência é do vendedor, em uma leitura sistemática desses dispositivos, somados ao artigo 422 do Código Civil, que prevê a boa-fé e a probidade nas contratações, e sendo efetivamente do interesse do adquirente (requerido) o interesse na transferência, não há que se falar em ausência de disposição a esse respeito no compromisso de compra e venda.

    Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA.

    REGISTRO IMOBILIÁRIO.

    DÉBITOS DE IPTU.

    INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

    I - Celebrada a compra e venda de imóvel e pago o preço, incumbe ao adquirente providenciar o registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis e arcar com os ônus da não transferência.

    II - O comprador, que se encontra na posse do imóvel, deve pagar os débitos vincendos de IPTU, por isso é responsável pelos danos causados ao vendedor em decorrência da inscrição do seu nome no cadastro da dívida ativa.

    III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20.***.***/2731-23 DF 0037106-65.2016.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018.

    Pág.: 425/450).

    Nesse sentido, deve ser julgada procedente a obrigação de fazer, determinando à requerida que proceda ao registro competente.

    III.

    Dispositivo Em face do exposto e de tudo mais que destes autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I do CPC, julgo procedentes os pedidos deduzidos na inicial para o fim de condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em proceder a transferência do imóvel descrito na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do autor, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85 do CPC.

    Cumpra-se Instrução Normativa nº. 12/2017 CCJ.

    No mais, cumpram-se no que cabíveis as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Ana Paula Becker Juíza de Direito

  • 21/05/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2021 08:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 18:32

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SIMEÃO JOSÉ MARIA

  • 17/11/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/09/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 01:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 01:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2020 01:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2020 10:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2020 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/09/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 20:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/09/2020 18:47

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 18:47

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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