TJPR - 0012478-11.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILTON CESAR FERNANDES

CPF *69.***.*04-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/06/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 19/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 15:29

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2024 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 19/02/2024 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2024 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 15/01/2024 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2023 20:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2023 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 20:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2023 13:16

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/07/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:52

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 11/07/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 21:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 09:31

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 09:03

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/07/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2022 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 21:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2022 13:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/12/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012478-11.2020.8.16.0069 Aguarde-se o cumprimento do parcelamento.

    Decorrido o prazo concedido, manifeste-se a Fazenda.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 19 de novembro de 2021.   Bruno Henrique Golon Magistrado

  • 22/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/11/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 08/11/2021 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/11/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 02:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 15:28

    Distribuído por dependência

  • 21/09/2021 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2021 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 13:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº Reconhecida a inconstitucionalidade de determinas verbas inclusas na CDA que instruiu esta execução fiscal, sobreveio manifestação do Fisco informando o entabulamento de acordo para pagamento da dívida fiscal.

    Antes de qualquer deliberação quanto a suspensão deste feito em razão do parcelamento do débito, é necessária que a decisão que glosou parte do montante executado seja cumprida.

    E por duas simples razões.

    A primeira, pela imperatividade da decisão, eis que até o presente momento não oposto recurso e consequentemente não suspensos os seus efeitos.

    E a segunda, porque somente depois da adequação da CDA é que este juízo poderá dosar a validade do acordo, eis que se exigidas as tarifas e/ou taxas censuradas, estará o fisco se enriquecendo ilicitamente do contribuinte.

    Não olvida o juízo do cenário de que por se tratar de direito disponível pode o contribuinte pagar o que quiser ao Fisco, mas não sem antes tomar conhecimento da decisão que lhe beneficia.

    Firmar-se a avença em total desconsideração com a decisão retro, aparentemente, fere a boa-fé objetiva, premissa basilar que regra a administração pública.

    Intime-se, com prazo de 15 dias.

    Acatando o fisco estas considerações, poderá ele readequar não só o título executivo, mas também o termo de acordo.

    Oportunamente, voltem.

    Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

  • 21/05/2021 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 13:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/05/2021 14:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2021 13:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/05/2021 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 22/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 13:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 16:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 18/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 17:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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