TJPR - 0011419-71.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VANDA MARIA SALES

CPF *36.***.*40-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2023 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2023 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 22/03/2023 13:56

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/03/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 16/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 16:16

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2022 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 01/04/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 21/02/2022 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/02/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/01/2022 13:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011419-71.2021.8.16.0030   Processo:   0011419-71.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa:   R$4.740,48 Polo Ativo(s):   VANDA MARIA SALES Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR Primeiramente, verifica-se que o processo administrativo instaurado para a concessão do benefício de aposentadoria da parte reclamante não se trata de ato sigiloso.

    Ademais, não há menção a qualquer dificuldade ou óbice notório imposto pela administração no que tange ao fornecimento de cópia dos referidos documentos.

    Neste cenário, é ônus exclusivo da parte autora promover a apresentação de tal prova nos autos, já que se trata de documento essencial ao deslinde do feito (art. 320 do CPC).

    Não se olvida o posicionamento anterior adotado em demandas semelhantes (nas quais foi determinada a inversão do ônus probatório) o que verifica, neste momento, é que não há comprovação da hipossuficiência da parte neste ponto a fim de justificar a inversão probatória.

    Ressalta-se também que, a despeito das demandas semelhantes, observou-se que em algumas dela a própria parte reclamante procedeu à juntada da cópia de tal documento, o que reforça os argumentos aqui expostos.  Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, determinando que a parte autora, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o feito, junte aos autos, em 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo referente à concessão de seu benefício.

    Após, intime-se a reclamada para, querendo, manifestar-se em quinze dias (art. 437, §1º do CPC).

    Oportunamente, retornem conclusos para sentença.

    INT.

    DIL.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 01/09/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2021 13:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 19/07/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 10:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011419-71.2021.8.16.0030   Processo:   0011419-71.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa:   R$4.740,48 Polo Ativo(s):   VANDA MARIA SALES Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR Considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta também deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na lei.

    Assim, cite-se a parte reclamada para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e, sendo apresentada, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 20/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2021 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 13:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 10:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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