TJPR - 0003099-23.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO TINO

CPF *07.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 18:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 18:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/03/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2023

  • 23/03/2023 12:57

    Extinto o processo por desistência

  • 23/03/2023 11:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2023 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2022 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 22/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 09/08/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/06/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 11:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2022 11:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/06/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/04/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2022 13:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 14:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 14:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2022 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:00

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/06/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 28/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 18/05/2021 08:26

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 08:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003099-23.2021.8.16.0130   Processo:   0003099-23.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.281,46 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   MARCELO TINO 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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