TJPR - 0018116-18.2019.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELINA CELIA ALEXANDRE SERRANO

CPF *87.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2023 12:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/03/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/03/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/01/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 18:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/09/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 12:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/01/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2021 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 16:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 17:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018116-18.2019.8.16.0018 Vistos e examinados estes autos: 1.

    Tendo em vista que é de conhecimento do Juízo que a 4ª Turma Recursal do Egrégio TJPR, em ações de Mandado de Segurança impetradas para a concessão de ordem de prosseguimento de feitos similares aos dos presentes autos, vem concedendo referida ordem, em detrimento da decisão de suspensão dos feitos, conforme se vê dos autos de Mandado de Segurança nº 0004436-83.2019.8.16.9000, entendo por bem que o processo deverá ter normal prosseguimento.

    Promova-se o levantamento da suspensão. 2.

    No impulso do feito, cite-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 3.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 5.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 13:17

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 16:52

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 26/04/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELINA CÉLIA ALEXANDRE SERRANO

  • 22/10/2019 14:53

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/10/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:12

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 04/10/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/09/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 09:22

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2019 18:53

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2019 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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