TJPR - 0002784-57.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPRESENTACOES COMERCIAIS JE LTDA - ME

CNPJ: 24.900.319/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 19:27

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2023 14:19

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2023 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 16:06

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/01/2023 12:32

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 22/11/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS JE LTDA - ME

  • 20/09/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 22:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/09/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 03/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-57.2021.8.16.0174 Processo:   0002784-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.702,75 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   REPRESENTACOES COMERCIAIS JE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido efetuado pela parte exequente pugnando pela intimação da parte executada para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e, posteriormente, a suspensão do feito até a data final do parcelamento extrajudicial.

    Denota-se que as partes efetuaram acordo extrajudicial para parcelamento do débito principal.

    Saliente-se, por oportuno, que a exequente deixou de incluir as verbas honorárias no referido acordo por mera discricionariedade.

    Além do mais, não cabe ao Poder Judiciário ônus de fiscalizar e interferir no trâmite dos procedimentos administrativos do Poder Executivo.

    Observadas todas as formalidades e requisitos legais inerentes ao ato administrativo, não cabe ao Poder Judiciário interferir em seu conteúdo, sob pena de indevida afronta à independência dos poderes.

    A ingerência no mérito do ato administrativo é situação excepcionalmente admitida pela jurisprudência do STJ.

    Precedentes: REsp 1099647RS, Minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 01072010; RMS 27.954RJ, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19102009; AgRg no MS 13.918DF, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 20042009; REsp 983.245RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12022009.

    Desta forma, indefiro o pedido de intimação da parte.

    No mais, suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento.

    Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que preste informações acerca do adimplemento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir quitado e consequente extinção do feito.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, 20 de setembro de 2021.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 22/09/2021 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 16/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-57.2021.8.16.0174   Processo:   0002784-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.702,75 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   REPRESENTACOES COMERCIAIS JE LTDA - ME DECISÃO   Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão (mov. 14), vez que outros pedidos no mesmo sentido, alheio à realidade dos fatos, já vem se estendendo por tempo superior àquele previsto no decreto.   Intime-se o Município exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/80.   Diligências necessárias.                                             União da Vitória, 26 de agosto de 2021.   ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

  • 30/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/08/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-57.2021.8.16.0174 Processo:   0002784-57.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.702,75 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   REPRESENTACOES COMERCIAIS JE LTDA - ME DESPACHO Ante a manifestação retro, saliento que é responsabilidade do administrador do sistema Projudi do Município efetuar o substabelecimento dos atos, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de se considerar válidas todas as intimações efetuadas em nome do procurador habilitado, Dr.

    Ricardo Henrique Camargo Oliskowski, OAB-PR 64.395.

    Intime-se a exequente para que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual, juntando procuração, sob pena de indeferimento do pedido.

    União da Vitória, 06 de agosto de 2021.   Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

  • 09/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 06/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS JE LTDA - ME

  • 02/07/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002784-57.2021.8.16.0174   1.

    Cite-se, na forma requerida, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8º, I, da Lei nº 6830/90). 1.1.

    Consigne-se no mandado de citação que, não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem, quanto baste, para liquidação da dívida (art. 10, Lei nº 6830/90). 2.

    Para o caso de pronto pagamento, incluindo, parcelamento do débito, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.

    Fique a parte executada cientificada de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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