TJPR - 0007868-62.2013.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SARANDI/PR

CNPJ: 78.200.482/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANATALINA APARECIDA DOMINICALLI GARCIA PIZZARIA

CNPJ: 09.943.797/0001-35

ANATALINA APARECIDA DOMINICALI GARCIA

CPF *32.***.*47-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/03/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/02/2025 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/02/2025 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 15:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2024 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2024 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 13:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/03/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/03/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/03/2024 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 05/03/2024 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/03/2024 00:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 19/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 17/04/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 17/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 17/04/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 17/04/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 14/04/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/04/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 13/04/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/04/2023 15:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 11/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 11/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 11/04/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 10/04/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/04/2023 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/11/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 15:48

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2022 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 23:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/08/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2022 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/03/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 31/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0007868-62.2013.8.16.0160 Processo:   0007868-62.2013.8.16.0160 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.686,57 Exequente(s):   Município de Sarandi/PR Executado(s):   ANATALINA APARECIDA DOMINICALI GARCIA ANATALINA APARECIDA DOMINICALLI GARCIA PIZZARIA Decisão 1.

    Diante do requerimento de mov. 153, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo.

    Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado.

    Veja-se: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RESP 1.377.507/SP, rel.

    Min.

    OG Fernandes, j. 26.11.2014, sem grifos no original).

    No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, regularmente citada (mov. 71), não efetuou o cumprimento voluntário da obrigação e, tampouco, indicou bens a serem penhorados.

    Ainda, foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar bens e todas restaram infrutíferas (mov. 136/137/146/150).

    Sendo assim, considerando o preenchimento dos requisitos e o esgotamento das diligências em busca da localização de patrimônio da parte executada, defiro o pedido de mov. 145 e determino a indisponibilidade dos bens da parte executada. 2.

    Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 60 (sessenta) dias. 3.

    Dil.

    Nec.

    Int.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 20/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/02/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 13/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 12:08

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 01:02

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 13:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/04/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 17:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/04/2018 17:37

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2018 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/01/2018 17:14

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2017 13:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 23/10/2017 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2017 15:20

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/09/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/08/2017 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2017 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2017 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2017 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 17:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2017 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 04/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2017 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANATALINA APARECIDA DOMINICALI GARCIA

  • 13/02/2017 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 13/12/2016 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2016 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2016 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/07/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 06/06/2016 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 12:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/05/2016 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2016 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2016 20:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/01/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/09/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2015 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2015 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2015 16:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2015 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 19:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2015 19:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2015 19:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2015 19:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2015 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 10:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2014 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2014 11:31

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2014 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2014 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2014 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2014 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2014 14:38

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2014 14:38

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2014 14:37

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2014 14:36

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2014 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2014 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2014 10:10

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SARANDI/PR

  • 14/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2014 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2014 19:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2014 19:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/01/2014 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2014 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2013 16:36

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2013 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/12/2013 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/11/2013 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2013 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2013

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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