TJPR - 0001552-07.2011.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NEIDE MARIA CLUZENI

CPF *76.***.*61-72

Advogados

LOURIVAL CAETANO

OAB: 23429/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

OAB: 35440/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/02/2024 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 29/02/2024 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 29/02/2024 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 27/02/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 19:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 17:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/03/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 12:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 18:26

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 18:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 21:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA CLUZENI

  • 26/06/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/06/2021 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-07.2011.8.16.0062 Processo:   0001552-07.2011.8.16.0062 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$14.918,29 Exequente(s):   NEIDE MARIA CLUZENI Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

    Vistos. 1.

    Cuida-se de “Ação de Pensão por Morte, Trabalhador Rural” ajuizado por NEIDE MARIA CLUZENI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos em epígrafe.

    Cálculos apresentados no evento 30.4, os quais a parte autora manifestou concordância (evento 33.1). É o relato do necessário DECIDO 2.

    Considerando-se a concordância da parte autora com os valores apresentados, HOMOLOGO o cálculo de evento 30.4. 3.

    Assim, expeça-se precatório para pagamento dos valores relativos ao débito principal e custas processuais pendentes, com fulcro no artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

    Outrossim, conforme já decidiram o Supremo Tribunal Federal[1] e o Superior Tribunal de Justiça[2], os honorários de sucumbência não se confundem com o débito principal, vez que se tratam de verba de natureza alimentar, ensejando a possibilidade de pagamento de forma autônoma e independente do pagamento do débito principal. 4.1.

    Portanto, tratando-se de dívida de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos), expeça-se RPV do valor devido a título de honorários de sucumbência, diretamente ao ente público. 5.

    Sem prejuízos, antes de expedir as respectivas ordens de pagamento, remetam-se os autos à conta de custas e despesas processuais. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques/PR, data da assinatura eletrônica.

    FERNANDO RAMON MACHADO DE ANDRADE Juiz Substituto [1] EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL.

    AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO.

    TITULARES DIVERSOS.

    POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO.

    REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

    RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF.

    Plenário.

    RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min.

    Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 (repercussão geral) [2] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    PRECATÓRIO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

    DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL.

    POSSIBILIDADE.

    MATÉRIA PACIFICADA.

    RESP 1.347.736⁄RS.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1.

    A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.347.736⁄RS (Rel.

    Min.

    Castro Meira, acórdão pendente de publicação), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido da possibilidade de o valor da execução poder ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatório judicial. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.347.736-RS, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Rel. para acórdão Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013 (recurso repetitivo)

  • 20/05/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/05/2021 09:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/05/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/05/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 10:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2020 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2020

  • 22/06/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 02/02/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 07/08/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 13:32

    Recebidos os autos

  • 10/09/2015 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 11/07/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/07/2015 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/06/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE MARIA CLUZENI

  • 16/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 13:33

    Recebidos os autos

  • 08/06/2015 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2015 15:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2011

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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