30/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2025 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 12:35

OUTRAS DECISÕES
08/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:32

Recebidos os autos
06/03/2025 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2025 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2025 07:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 15:11

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/11/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2024 15:39

Recebidos os autos
21/10/2024 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2024 19:07

DEFERIDO O PEDIDO
28/08/2024 15:48

Conclusos para decisão
27/08/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 18:30

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
08/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
07/06/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 19:19

DEFERIDO O PEDIDO
09/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:34

Conclusos para decisão
02/10/2023 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 17:10

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2023 01:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
25/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 19:14

INDEFERIDO O PEDIDO
09/03/2023 14:56

Conclusos para decisão
08/03/2023 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/01/2023 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:26

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/12/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO CARLOS CAMBRI JUNIOR
06/12/2022 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
27/09/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIOLA BASILE AMARAL
03/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIOLA BASILE AMARAL
26/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:54

Recebidos os autos
11/07/2022 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2022 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/06/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FABIOLA BASILE AMARAL
19/06/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 18:52

NOMEADO PERITO
18/03/2022 14:03

Conclusos para decisão
15/03/2022 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:15

Juntada de Certidão
17/01/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:47

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 19:27

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 01:03

Conclusos para despacho
05/11/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:07

Conclusos para decisão
23/06/2021 20:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 18:17

Recebidos os autos
24/05/2021 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025526-86.2013.8.16.0035 Processo: 0025526-86.2013.8.16.0035 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS SEBASTIÃO ODAVIO DOS SANTOS Réu(s): Desconhecidos 1.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a documentação acostada à mov. 355.2/355.5. 2.

Trata-se de usucapião de imóvel cujo registro imobiliário e proprietários não foram identificados.

Nesse contexto, consigno que, caso se constate posteriormente a existência de transcrição ou matrícula do imóvel objeto da ação, eventual sentença que venha a ser proferida sem a citação do proprietário registral conterá vício transrescisório, em razão da ausência de pressuposto da própria existência da relação jurídico-processual.

Nesta hipótese, eventual sentença será ineficaz em relação ao eventual proprietário não citado, cabendo, a qualquer tempo, a propositura de ação de querela nullitatis insanablis pelo interessado para desconstituir a decisão.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO.

SENTENÇAS EXARADAS EM AÇÕES DE USUCAPIÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURAVA NO REGISTRO.

NULIDADE CARACTERIZADA.

ALEGADA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO.

IRRELEVÂNCIA.

RELAÇÃO SUBJETIVA QUE DEVERIA TER SIDO ESTABILIZADA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS EXISTENTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

A sentença proferida em ação de usucapião não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título. 2. “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. (REsp 1432579/MG, Rel.

Ministro LUIS Apelação Cível nº 699-45.2006.8.16.0103 FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) 3.

O fato de o imóvel ter sido posteriormente arrematado não afasta a necessidade de citação do então proprietário na ação de usucapião, pois ao tempo da propositura ostentava tal condição.

Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000699-45.2006.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018) 3.

Destarte, a fim de evitar futura nulidade, determino que a parte requerente apresente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, as informações especificadas abaixo para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel: 3.1.

Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo, a qualificação de cada antecessor (inclusive do cônjuge, se casado) e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, bem como a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente. 3.2 Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando neste caso toda a documentação e cópias do processo a respeito). 3.3.

Informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos) e respectivos proprietários. 3.4.

Informe qual é a forma de usucapião pretendida e a data de início da contagem do prazo de usucapião; 4.

Prestadas as informações, expeça-se ofício CRI competente, instruído com cópia da documentação apresentada pelo requerente, requisitando as informações discriminadas nos itens subsequentes, devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno: 4.1.

Se, por meio de busca pelo indicador pessoal (pelo nome dos requerentes, confrontantes e possuidores anteriores) e pelo indicador real (mediante cruzamento de dados com as matrículas confrontantes), é possível identificar a matrícula ou transcrição do imóvel usucapiendo (a resposta deverá vir instruída com o resultado das buscas realizadas). 4.2 Na hipótese de não ser possível localizar a matrícula ou transcrição do área usucapienda com as informações apresentadas, indicar quais informações poderiam possibilitar a identificação do proprietário registral. 4.3.

Informar se a área em que está situado o imóvel pertenceu, no passado, a outra circunscrição imobiliária.

Nessa hipótese, caso não seja localizada matrícula ou transcrição no CRI atualmente competente, deverá ser expedido ofício requisitando as informações indicadas nos itens antecedentes ao CRI cuja competência abrangia a área usucapienda no passado. 5.

Oficie-se, também, ao Cartório Distribuidor, solicitando certidão sobre a existência de ações possessórias abrangendo o prazo de quinze anos, em nome de todos os possuidores do período (que deverão ser indicados pelo requerente – conforme item 2.1 da presente decisão), devendo ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno (excetuado os possuidores em nome dos quais já tenha sido apresentada certidão negativa). 6.

Prestadas as informações, intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se for o caso, promover a adequação do polo passivo do feito, incluindo nele os proprietários constantes do registro, bem como todos os herdeiros e interessados e os verdadeiros confrontantes (de acordo com as matrículas dos respectivos imóveis). 7.

Por fim, certifique-se o cumprimento de todos os itens antecedentes e tornem conclusos.

São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto
11/05/2021 01:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 16:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/01/2021 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2021 01:00

Conclusos para decisão
18/01/2021 19:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2020 09:25

Recebidos os autos
07/12/2020 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2020 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2020 17:36

Cancelada a movimentação processual
13/11/2020 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2020 18:52

Juntada de Certidão
05/10/2020 08:03

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:35

Juntada de Certidão
03/09/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2020 07:43

Juntada de Certidão
03/09/2020 07:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 08:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2020 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 12:58

Conclusos para decisão
26/03/2020 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:54

Conclusos para decisão
19/02/2020 20:56

Recebidos os autos
19/02/2020 20:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/12/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2019 09:16

Conclusos para decisão
08/10/2019 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 12:53

Conclusos para despacho
19/09/2019 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 12:19

Juntada de Certidão
06/08/2019 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/07/2019 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/07/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 13:10

Juntada de Certidão
27/06/2019 19:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2019 11:08

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2019 12:32

Juntada de Certidão
25/04/2019 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/04/2019 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/04/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 17:28

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2019 13:36

Conclusos para despacho
02/04/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 14:45

Juntada de Certidão
21/03/2019 14:39

Recebidos os autos
11/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 14:27

Juntada de Certidão
28/02/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/02/2019 08:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/01/2019 13:13

Juntada de Certidão
26/12/2018 11:12

Juntada de Certidão
21/11/2018 13:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 18:24

Juntada de Certidão
30/10/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 09:14

Conclusos para despacho
25/08/2018 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/07/2018 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2018 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 17:58

Juntada de INFORMAÇÃO
25/06/2018 13:20

Conclusos para despacho
22/06/2018 17:15

PROCESSO SUSPENSO
22/06/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/05/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 17:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
16/05/2018 13:02

Conclusos para despacho
16/05/2018 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 11:36

Juntada de Certidão
24/04/2018 11:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 13:53

Conclusos para despacho
10/04/2018 14:13

Recebidos os autos
10/04/2018 14:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/03/2018 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 10:31

Recebidos os autos
21/02/2018 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2018 23:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 11:08

Conclusos para despacho
23/01/2018 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 15:18

Recebidos os autos
27/11/2017 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 13:45

Conclusos para decisão
11/11/2017 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2017 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2017 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2017 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2017 08:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 22:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2017 13:00

Conclusos para decisão
25/09/2017 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2017 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 17:08

Conclusos para despacho
25/08/2017 17:08

Juntada de Certidão
09/08/2017 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/08/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 20:26

Recebidos os autos
18/07/2017 20:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2017 14:20

Conclusos para despacho
23/06/2017 14:20

Juntada de Certidão
20/06/2017 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2017 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017 17:49

Juntada de Certidão
05/06/2017 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2017 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2017 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 17:26

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/05/2017 17:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/05/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2017 13:30

PROCESSO SUSPENSO
19/05/2017 13:30

Juntada de Certidão
18/05/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 15:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/04/2017 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2017 17:12

Recebidos os autos
23/03/2017 17:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/03/2017 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2017 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/01/2017 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2017 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2016 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 14:12

Conclusos para despacho
17/10/2016 14:52

Recebidos os autos
17/10/2016 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2016 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2016 13:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2016 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2016 13:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2016 00:42

DECORRIDO PRAZO DE NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS
20/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2016 10:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2016 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/07/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS
01/07/2016 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2016 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2016 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2016 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/06/2016 13:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2016 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2016 14:42

Juntada de Certidão
19/04/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2016 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2016 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/03/2016 17:09

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/03/2016 15:56

Conclusos para despacho
10/03/2016 18:07

Recebidos os autos
10/03/2016 18:07

Juntada de PARECER
29/02/2016 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2016 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 09:08

Conclusos para decisão
16/02/2016 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2016 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2016 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/01/2016 17:41

Juntada de Certidão
06/01/2016 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2016 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/01/2016 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2016 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/12/2015 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2015 18:35

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/12/2015 13:44

Conclusos para decisão
25/11/2015 17:17

Recebidos os autos
25/11/2015 17:17

Juntada de PARECER
16/11/2015 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2015 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2015 12:25

Conclusos para decisão
05/11/2015 12:25

Juntada de Certidão
13/10/2015 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2015 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2015 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2015 18:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 23:45

Ato ordinatório praticado
24/08/2015 14:13

Conclusos para decisão
24/08/2015 14:12

Juntada de Certidão
24/08/2015 14:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2015 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2015 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2015 15:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/08/2015 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2015 17:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2015 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2015 17:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/08/2015 17:40

Juntada de Certidão
31/07/2015 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2015 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 14:32

Conclusos para despacho
27/07/2015 14:32

Juntada de Certidão
20/05/2015 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/04/2015 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS
10/04/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2015 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2015 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 12:32

Conclusos para despacho
24/02/2015 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 16:26

Juntada de Certidão
03/02/2015 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2015 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2015 13:54

Conclusos para despacho
10/10/2014 16:52

Juntada de Certidão
28/08/2014 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2014 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2014 12:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2014 19:09

Juntada de Certidão
23/04/2014 00:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2014 00:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2014 00:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2014 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2014 15:09

Ato ordinatório praticado
03/04/2014 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/03/2014 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2014 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2014 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2014 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2014 15:23

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/03/2014 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2014 12:51

Juntada de Certidão
14/03/2014 15:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/03/2014 09:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2014 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2014 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2014 14:11

Cancelada a movimentação processual
28/02/2014 14:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/02/2014 13:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/02/2014 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2014 14:33

Expedição de Mandado
24/02/2014 14:30

Expedição de Mandado
24/02/2014 14:28

Expedição de Mandado
24/02/2014 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2014 12:43

Juntada de Certidão
21/02/2014 00:06

DECORRIDO PRAZO DE NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS
21/02/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS
21/02/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NAIR ZAMBOTTO DOS SANTOS
20/02/2014 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2014 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2014 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2014 14:46

Juntada de Certidão
30/01/2014 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/01/2014 14:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2014 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/01/2014 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/01/2014 14:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/01/2014 14:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
29/01/2014 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 17:33

Juntada de Certidão
29/01/2014 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2014 17:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2014 17:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2014 12:12

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2014 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2014 13:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/01/2014 13:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/01/2014 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2014 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2013 18:03

Juntada de Certidão
18/12/2013 13:22

Recebidos os autos
18/12/2013 13:22

Distribuído por sorteio
18/12/2013 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2013 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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