TJPR - 0006713-93.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLANDO MODENUTI

CPF *33.***.*25-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2024 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 21:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 30/11/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:58

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 30/11/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 08/11/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2023 12:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2023 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/09/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2023 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/05/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 10:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 08:54

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 08:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2022 08:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/04/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 08:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 08:56

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MODENUTI

  • 20/07/2021 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006713-93.2020.8.16.0090   Processo:   0006713-93.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.200,01 Exequente(s):   Município de Ibiporã/PR Executado(s):   ORLANDO MODENUTI 1.

    A parte devedora foi citada (seq.8.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora. 2.

    Considerando a ordem legal disposta nos artigos 11, da LEF, e 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on line, formulado pelo credor (petição seq. 12.1), nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. 3.

    Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”).

    Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora. (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 4.

    SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5.

    Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6.

    Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". 7.

    Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8.

    Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões)  de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9.

    Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNCGJ, art. 384, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 385), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 10.

    SENDO FORMULADO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 12 de março de 2021.

    Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 20/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/05/2021 14:12

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2021 21:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/03/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 07:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/03/2021 06:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2021 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO MODENUTI

  • 25/01/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/01/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2020 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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