TJPR - 0012065-09.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO FRANCISCO DA SILVA

CPF *22.***.*54-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 14:09

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/05/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 09:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/03/2022 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 29/03/2022 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 13:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/03/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 12:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/03/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2022 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/03/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/02/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/02/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 18:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/12/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2021 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/11/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/08/2021 15:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/06/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0012065-09.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$38.184,66 Autor(s):   EDUARDO FRANCISCO DA SILVA Réu(s):   BANCO BMG SA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória proposta por EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, contra BANCO BMG SA.

    Com base no art. 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito em gabinete. 2.  DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tem-se que a parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao processo, com a consequente inversão do ônus da prova.

    Com efeito, a presente ação envolve nítida relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que a requerida, possui condições técnicas muito superior à da parte autora, eis que possui o domínio acerca dos termos do contrato por ele elaborado.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova.

    Assim, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 2”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 4.

    Após, voltem os autos conclusos. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 09:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/02/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 20:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/01/2021 10:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/01/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 19/01/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/01/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 17:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2020 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/12/2020 16:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/12/2020 11:37

    Distribuído por sorteio

  • 09/12/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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