TJPR - 0005946-32.2020.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANESSA DE OLIVEIRA

CPF *59.***.*06-96

Advogados

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB: 96371/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 70356/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 29/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 28/06/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 22:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2023 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 22/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/05/2023 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/03/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/01/2023 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/12/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/11/2022 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/10/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:20

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 21/09/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 01/09/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/08/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/08/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 23:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 23:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 06/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 05/08/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

  • 21/07/2022 10:11

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 18:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/05/2022 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 30/04/2022 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/04/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2021 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/09/2021 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/08/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005946-32.2020.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$2.130,42 Autor(s):   VANESSA DE OLIVEIRA Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por VANESSA DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK SA. 2.  AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que há falta de interesse de agir da autora, uma vez que o pedido de limitação dos juros à 12% e/ou o afastamento da capitalização dos juros vão de encontro com as súmulas 121, 539 e 541 do STJ.

    Contudo, a análise referente aos juros remuneratórios incidentes no contrato e a possível limitação dos referentes juros à taxa de 12% ao ano, confundem-se com mérito da demanda, motivo pelo qual, serão analisados em momento oportuno. 3.  DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo.

    Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor.

    Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

    Indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao autor, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição.

    Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação.

    Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 4.

    Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 3”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 5.

    Após, voltem os autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN).

    João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito    

  • 20/05/2021 21:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 21:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/03/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 16/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 13:22

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2020 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2020 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/06/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 18:29

    Distribuído por sorteio

  • 12/06/2020 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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