TJPR - 0013305-66.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON DE MACEDO SOUZA

CPF *62.***.*40-72

JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO

CPF *42.***.*66-00

Advogados

ISABELA DAKKACH DE ALMEIDA BARROS

OAB: 48222/PR

EDSON LUIS BRANDAO

EDSON LUIS BRANDAO FILHO

Terceiro

Partes

NAYARA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*92-26

Advogados

NAYARA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2024 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/05/2024 13:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 11/03/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 16:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2024 18:12

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 17:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/01/2024 08:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/11/2023 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2023

  • 30/11/2023 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2023

  • 30/11/2023 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2023

  • 30/11/2023 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2023

  • 20/09/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/09/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2023 22:56

    Recebidos os autos

  • 17/09/2023 22:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2023

  • 17/09/2023 22:56

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2023 22:56

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/07/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/07/2023 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2023 12:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 06/06/2023 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 18:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/05/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2023 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:25

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/03/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 24/02/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 17:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/02/2023 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/02/2023 17:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/02/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO

  • 04/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/01/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:09

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/01/2023 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 10/01/2023 17:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2022 12:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/12/2022 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 13:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2022 13:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/10/2022 12:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/10/2022 12:52

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 20/10/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 06:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 18:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 15:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2022 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 15:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/03/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/02/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2022 14:57

    DECRETADA A REVELIA

  • 14/02/2022 18:10

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 15/12/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:25

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 15:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 14:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/12/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 16:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/10/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO

  • 26/10/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 19:17

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 19:17

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/10/2021 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/10/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2021 13:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/09/2021 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON DE MACEDO SOUZA

  • 08/09/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2021 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/08/2021 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 16:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2021 15:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/08/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE NAYARA CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA

  • 30/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 13:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON DE MACEDO SOUZA

  • 24/06/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/06/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2021 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 31/05/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013305-66.2015.8.16.0014   Processo:   0013305-66.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Uso de documento falso Data da Infração:   16/03/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DENILSON DE MACEDO SOUZA JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO Vistos em saneador, Foi oferecida denúncia contra Denilson Macedo Souza como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e contra José Vieira da Silva Filho como incurso no art. 304, do Código Penal (mov. 48.1).

    A denúncia foi recebida para José Vieira e rejeitada para Denilson, eis que carecia de justa causa e por inépcia (mov. 76.1).

    O réu José Vieira apresentou resposta à acusação (mov. 113.1) por advogada dativa (mov. 110.1).

    Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 115.1).

    Foram ouvidas duas testemunhas e interrogado José Vieira (mov. 134.1).

    O Ministério Público aditou a denúncia (mov. 138.1), incluindo Denilson no polo passivo como incurso no art. 297, caput, c/c art. 29, ambos do CP.

    O aditamento não foi acolhido por intempestividade (mov. 147.1), decisão da qual o Ministério Público recorreu (mov. 152.1).

    Foi nomeada defensora dativa para o recorrido Denilson (mov. 181.1).

    O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso em sentido estrito e afastou a rejeição do aditamento (mov. 231.1).

    A denúncia aditada foi recebida para Denilson e admitido o aditamento para José Vieira (mov. 237.1), que apresentou nova defesa (mov. 246.1) e pediu a absolvição sumária.

    A advogada nomeada para Denilson apresentou defesa por escrito (mov. 245.1).

    Contudo, o réu foi citado pessoalmente (mov. 259.1) e constituiu defensores, que apresentaram resposta à acusação (mov. 261.1) e arrolaram 02 (duas) testemunhas.

    O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito (mov. 269.1).

    Assim vieram os autos conclusos.

    Decido.

    O feito deve ser chamado à ordem.

    Primeiramente, em que pese o Ministério Público tenha mantido a imputação de uso de documento falso contra o réu José Vieira da Silva Filho na denúncia aditada, alterou substancialmente a redação dos fatos e incluiu o réu Denilson no polo passivo por fato distinto, de forma que deve ser oportunizado ao acusado a ampla defesa.

    Assim, a admissão do aditamento à denúncia deve configurar verdadeiro novo recebimento, com interrupção do prazo prescricional e possibilidade de apresentação da defesa por escrito, considerando que o aditamento foi espontâneo, próprio real e material[1].

    Nesse sentido: PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    LAPSO NÃO IMPLEMENTADO.

    RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA.

    MARCO INTERRUPTIVO.

    ART. 117, I, DO CÓDIGO PENAL.

    INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior" (RHC 89.527/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1727601/GO, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) Quanto à defesa de Denilson, como constituiu defensores no processo e apresentou defesa no prazo, deve ser considerada a peça de mov. 261.1, com exclusão da defesa anterior por advogada dativa (mov. 245.1) Quanto à preliminar de absolvição sumária por atipicidade, a defesa sustentou que o documento contrafeito possui “falsificação grosseira”, sendo crime impossível, por ineficácia absoluta do meio.

    A preliminar deve ser afastada, pois o Laudo Documentoscópico constatou a falsidade pela “ausência completa dos originais característicos essenciais de seguridade no papel-suporte da ‘Carteira de Habilitação’” (mov. 16.16), verifica-se razoável imitação de documento verdadeiro, idôneo para ludibriar terceiros, já que foi adquirido por José Vieira e por este adquirido para enganar outros, sendo necessário que os policiais consultassem o sistema para averiguar sua veracidade.

    Apelação criminal.

    Delito de falsificação de documento público (CP, art. 297).1.

    Requerimento, formulado pelo réu, de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por insuficiência econômica – Não cabimento, neste momento procedimental – Postulação que deve ser formulada perante o Juízo da execução penal – Recurso não conhecido nesse particular.2.

    Pretensão de absolvição quanto à prática do delito tipificado no artigo 297 do Código Penal, de falsificação de documento público – Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Réu que, confessamente, intermediava a falsificação de carteira nacional de habilitação (CNH) – Arguição deduzida pelo réu, de atipicidade da conduta, por falsificação grosseira do documento, que, à luz do conjunto probatório, não se sustenta – Contrafações que tinham potencialidade de iludir/ludibriar o “homem médio” – Lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal devidamente constatada – Dolo, ademais, extraído do contexto probatório – Tese de desconhecimento quanto à falsidade da documentação que não encontra respaldo probatório – Perfeita subsunção dos fatos à norma penal – Sentença mantida. 2.1.

    Não há olvido a que é inteiramente pacífico, assim em doutrina, que em jurisprudência, que para a configuração da tipicidade material do delito em alusão, a falsificação deve ser capaz de iludir, ludibriar terceiros, não sendo bastante falsificação grosseira; no caso, todavia, não há como se possa reputar grosseira a falsificação promovida nas carteiras nacionais de habilitação, em ordem a cogitar-se de atipicidade material da conduta.3.

    Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000474-73.2013.8.16.0137 - Porecatu -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -  J. 19.06.2020) Além disso, o aprofundamento da questão demanda dilação probatória, a ser feita em momento oportuno, não se verificando que evidentemente o fato denunciado não constitua crime, conforme art. 397, III, CPP.

    Ante o exposto, indefiro a preliminar arguida.

    Não sendo causa de absolvição sumária e nem existindo nulidade que vulnere a relação processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2021, às 13h30min, oportunidade na qual serão reinquiridas as 02 (duas) testemunhas da denúncia (mov. 134.1), ouvidas 03 (três) testemunhas das defesas e interrogados os réus.

    Justifique a defesa a necessidade de oitiva da perita Odete Marquini,  conforme art. 159, § 5º, I, e art. 400, § 2º, CPP, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

    Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários de Nayara Carolina Alves de Oliveira, OAB/PR n.º 99.459, pelos serviços prestados como defensora dativa de Denilson de Macedo Souza, considerando o número de peças apresentadas, a complexidade do feito, a dedicação e o zelo ao longo do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA.

    Cancele-se o mov. 245.1.

    Intimem-se.

    Londrina, 19 de maio de 2021.(vh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito [1] Segundo Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal, volume único, 7ª ed. rev., ampl. e atual., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 325, grifo nosso), o aditamento pode ser classificado da seguinte forma: “próprio: a) real, quando se tratar de fatos delituosos novos, qualificadoras ou causas de aumento de pena.

    Este pode ser real material (quando acrescenta fato delituoso novo, agravando ou qualificando o anterior, ou mesmo outro fato delituoso, importando mais de um crime) ou real legal, no caso de acréscimo de dispositivos legais ou processuais, alterando o rito ou a classificação do crime, sem inovar no fato descrito. b) próprio pessoal - inclusão de coautores ou partícipes.

    O aditamento poderá ser impróprio, quando buscar corrigir alguma falha na denúncia ou trouxer algum esclarecimento sobre o fato narrado.

    Também, pode ser espontâneo, pois cabe ao Parquet zelar pelos princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade da ação penal pública (titular da ação penal – arts. 129, I, da CF e 569, do CPP).

    Já o aditamento é provocado quando o juiz insta o Promotor de Justiça a fazê-lo (CPP, arts. 384 - mutatio libelli, e 417).”.      

  • 20/05/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:25

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2021 08:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 16:57

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/05/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 13:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/03/2021 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/03/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 18:26

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 03:15

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 03:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2021 03:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 17:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/02/2021 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/12/2020 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 17:44

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 17:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/10/2020 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2020 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 06/10/2020 15:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON DE MACEDO SOUZA

  • 29/09/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/09/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/09/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/08/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/06/2020 14:58

    APENSADO AO PROCESSO 0036047-12.2020.8.16.0014

  • 23/06/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 17:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2020 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 18:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2020 18:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE DENILSON DE MACEDO SOUZA

  • 06/05/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:17

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/04/2020 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 18:33

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 31/03/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/03/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2020 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2020 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:34

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 16:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/02/2020 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 14:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2020 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 14:41

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 09:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/02/2020 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 18:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/02/2020 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/02/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/02/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2020 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 14/02/2020 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/02/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 10:06

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/02/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 16:50

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2020 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 11:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/02/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 12:09

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 10:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/12/2019 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 13:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/11/2019 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2019 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 25/09/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 15:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/09/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2019 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/08/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 12:19

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2019 12:21

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 09:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2019 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2019 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 12:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2019 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2019 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 18:50

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2019 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2019 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 13:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2019 14:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2019 14:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2019 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2019 15:33

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2019 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/04/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 16:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/04/2019 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/04/2019 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 28/03/2019 16:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/02/2017 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/01/2017 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0003176-31.2017.8.16.0014

  • 23/01/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/01/2017 12:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/01/2017 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/11/2016 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/10/2016 12:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/10/2016 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/08/2016 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/07/2016 12:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2016 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/05/2016 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2016 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/05/2016 16:11

    Juntada de PARECER

  • 12/05/2016 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2016 16:11

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/03/2016 12:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/02/2016 17:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/01/2016 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2015 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/11/2015 15:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2015 12:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/09/2015 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/09/2015 12:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/07/2015 12:45

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/07/2015 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/07/2015 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/07/2015 12:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/05/2015 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2015 11:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2015 11:24

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2015 12:34

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2015 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/03/2015 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2015 16:41

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 17/03/2015 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 16:00

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/03/2015 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2015 15:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2015 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/03/2015 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2015 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/03/2015 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2015 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2015

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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