28/07/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:01

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 13:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 17:56

Deferido o pedido de ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (DEMANDANTE)
16/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE em 28/04/2025 23:59.
27/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 01:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 01:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.
23/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/04/2025 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 04:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2025.
05/04/2025 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000853-35.2025.8.17.8230 AUTOR(A): ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE RÉU: TELEFÔNICA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaração de Rescisão Contratual e com de Tutela Urgência proposta por ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE ME em face da TELEFÔNICA, objetivando determinar que a demandada se abstenha de negativar o nome da autora até o julgamento final.

Alega a parte autora que contratou um pacote de internet e telefone fixo da VIVO em 25/09/2023, com duração de 24 meses.

Após mudar de endereço, solicitou a transferência da instalação, mas enfrentou problemas com a operadora, que não registrou a solicitação corretamente.

Mesmo após novos agendamentos e a visita de um técnico que confirmou a impossibilidade de instalação no novo endereço, a VIVO não cancelou o contrato sem multa.

Passo a decidir: Para que haja o deferimento total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, é preciso a verificação conjugada dos seguintes requisitos: haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.

Exige-se, ainda, que a decisão não seja irreversível, consoante previsão do artigo art. 300, § 3º, do CPC.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência.

O pleito tutelar não demonstrou a natureza de risco relativa à negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

As faturas de dezembro e janeiro apenas atestam a cobrança da dívida, tão sequer há qualquer elemento mínimo que demonstre que a demandada está advertindo a negativação.

Deve-se destacar que a tutela de urgência é medida excepcional, apenas podendo ser deferido nos estritos casos estabelecidos em lei, uma vez que subverte o contraditório, permitindo o provimento jurisdicional antes mesmo da oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores de seu deferimento.

Proceda a Diretoria com a inclusão no polo ativo de ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE ME CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-83, tendo como representante ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE - CPF: *28.***.*25-53.

Cite-se e intime-se.

Caruaru, conforme data da assinatura digital.

Francisco Assis de Morais Júnior Juiz de Direito
28/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:41

Alterada a parte
18/03/2025 10:24

Indeferido o pedido de ANDREA MARIA SILVA DE OLIVEIRA VALGUEIRO DE ANDRADE - CPF: *28.***.*25-53 (AUTOR(A))
17/03/2025 21:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 12:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
17/03/2025 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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