25/03/2024 00:42

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/02/2024 16:51

Recebidos os autos
27/02/2024 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/02/2024 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2024 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2024 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 01:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 14:21

Recebidos os autos
22/01/2024 14:21

Juntada de CUSTAS
22/01/2024 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 00:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
20/11/2023 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 14:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
07/11/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 14:18

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
05/10/2023 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023
05/10/2023 14:48

Recebidos os autos
05/10/2023 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023
05/10/2023 14:48

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:48

Baixa Definitiva
05/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:20

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/09/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
06/09/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/09/2023 18:23

Recurso Especial não admitido
29/08/2023 17:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
14/08/2023 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/08/2023 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/08/2023 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 18:12

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 17:42

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
19/07/2023 06:53

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/07/2023 06:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
16/06/2023 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 13:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
08/06/2023 16:40

Pedido de inclusão em pauta
08/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 15:24

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
28/03/2023 15:24

Conclusos para despacho INICIAL
28/03/2023 15:24

Recebidos os autos
28/03/2023 15:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/03/2023 15:24

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
28/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:05

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2023 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
28/03/2023 14:28

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
27/03/2023 19:16

DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
23/03/2023 15:02

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
23/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/03/2023 15:00

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
04/02/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 12:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
02/02/2022 18:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/02/2022 18:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
01/02/2022 13:22

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
31/01/2022 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 12:53

Juntada de Certidão
25/11/2021 17:44

Recebidos os autos
25/11/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
25/11/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
25/11/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/11/2021 17:44

Distribuído por dependência
25/11/2021 17:44

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2021 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2021 16:53

Juntada de Petição de recurso especial
08/10/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:19

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 10:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
13/08/2021 14:44

Pedido de inclusão em pauta
13/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:55

Conclusos para despacho INICIAL
10/08/2021 15:55

Recebidos os autos
10/08/2021 15:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 15:55

Distribuído por sorteio
09/08/2021 23:07

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 17:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/07/2021 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
01/06/2021 09:35

Recebidos os autos
01/06/2021 09:35

Juntada de CUSTAS
01/06/2021 09:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003028-83.2019.8.16.0035 Processo: 0003028-83.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): SANTO DAMBROSO Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada sob o fundamento de que segurado se envolveu em acidente de trânsito que lhe acarretou invalidez parcial permanente, sendo devido a complementação da indenização paga pela seguradora.

Eis os pedidos e fundamentos: o instrumento onde constam as condições da apólice não explica claramente qual o critério de cálculo da indenização e não teve acesso prévio a essas informações; o pagamento administrativo foi inferior ao valor total previsto na apólice, tendo a parte autora direito à complementação; aplicável o Código de Defesa do Consumidor; incidência de correção monetária a partir da celebração do contrato e juros de mora partir da citação; requereu a correção monetária do valor pago administrativamente; pleiteou a exibição incidental de documentos.

A requerida ofereceu contestação (evento 22.1), sustentando, em síntese, que a indenização foi conforme o grau da invalidez do autor, consoante tabela da SUSEP, não havendo direito à complementação; válido o contrato firmado; requereu que seja considerado o valor já pago administrativamente; boa-fé objetiva; improcedência da inversão do ônus da prova; impugnou o pedido de correção monetária do valor pago administrativamente Com a impugnação (evento 27.1), em decisão saneadora houve a inversão do ônus da prova (evento 38.1).

As partes apresentaram as alegações finais (eventos 98.1 e 99.1) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato.

Decido.

Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao múnus descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro de ocorram.

Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito.

Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.6), verifica-se a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas pelo acidente a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.9).

Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Thousand Line Sistemas de Segurança –EIRELI - EPP (evento 22.5), dentro do período de vigência da apólice, pelo qual há cobertura de até R$ 39.730,08 (trinta e nove mil, setecentos e trinta reais e oito centavos) para invalidez permanente por acidente (evento 22.4).

Conforme se verifica dos autos, as partes não discordam acerca da cobertura do evento invalidez permanente, parcial ou total, pela apólice, nem sobre o percentual da incapacidade constatado pela perícia.

A controvérsia limita-se à aplicação ou não do percentual fixado, considerando o dever de informação clara ao consumidor.

Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntados aos autos (evento 22.4/22.5).

Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil).

Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando e se sobrevier o evento previsto no contrato.

Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador.

Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015).

O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo que firmou seu empregador estipulante com a seguradora não possibilita que lhe seja concedida indenização de 100% do capital segurado, porque é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total da previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda fucional, assim como ocorre na indenização relativas ao seguro DPVAT.

Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista.

No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

ACIDENTE DE TRABALHO.

LESÃO NA REGIÃO LOMBO-SACRO.

INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE.

GRAU DE INVALIDEZ.

PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA.

DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR.

OBEDIÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro de vida, aplicando a Tabela da Susep para fins de fixar o valor da indenização.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005)". (TJMS.

Apelação n.º 0802549-82.2015.8.12.0011, Coxim, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 31/07/2018, p: 03/08/2018).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ.

INOVAÇÃO RECURSAL.

ALEGAÇÃO RECHAÇADA.

RECURSO DA AUTORA. [...] TESE DE DIREITO À INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO.

INSUBSISTÊNCIA.

INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO.

CORRETA APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA, AO MUTUALISMO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL. [...] "Inexiste mácula ou abusividade na elaboração do cálculo para o estabelecimento do valor da indenização securitária quando resguardada a proporcionalidade entre o grau de invalidez e o quantum apurado." (...) Registre-se, ademais, a incidência, por analogia, da orientação firmada pelo STJ na Súmula n. 474, no sentido de que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (sem grifo no original), ratificando a premissa de que não se pode indenizar pelo valor integral a invalidez parcial. (TJSC - Apelação Cível n. 0000550-18.2013.8.24.0059.

Rel.

Des.

Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó.

Data do julgamento: 26.03.2018) Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compressão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016).

Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente.

Logo, pago administrativamente a exata quantia devida, não subsiste direito à indenização complementar e impõe-se a improcedência do pedido de cobrança.

Por fim, no que tange à correção monetária incidente sobre os valores pagos, consigna-se que, embora o E.

Tribunal de Justiça do Paraná tenha posicionamento no sentido de considerar correto reajustar a indenização pela inflação (TJPR - 9ª C.Cível - AC 1002449-6 - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - J. 16.05.2013; TJPR - 9ª C.Cível - AC 965367-6 - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 28.02.2013), o caso dos autos não se adequa ao julgado, na medida em que se refere ao Seguro Obrigatório DPVAT, oriundo de legislação específica, ao passo que o seguro posto em lide, decorre de obrigações contratuais particulares com previsão expressa do valor fixo indenizável.

Assim, não procede a pretensão da parte autora em reajustar a indenização paga.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
20/05/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:33

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/05/2021 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2021 16:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
28/04/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/04/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/04/2021 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
02/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
19/02/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
18/02/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2021 21:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2021 21:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 16:02

Conclusos para despacho
17/09/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
01/09/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2020 12:14

Juntada de Certidão
23/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
08/07/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
30/06/2020 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 07:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 13:01

Conclusos para despacho
19/06/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 13:00

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/05/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
15/04/2020 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/03/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 18:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/02/2020 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/11/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
01/11/2019 12:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/10/2019 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/10/2019 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
15/07/2019 13:44

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/07/2019 19:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/07/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
05/07/2019 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 16:51

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/06/2019 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2019 16:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/05/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 17:12

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
09/05/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
07/05/2019 18:17

Juntada de Petição de contestação
18/04/2019 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 14:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
05/04/2019 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/04/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 18:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 14:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/03/2019 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 19:02

CONCEDIDO O PEDIDO
28/02/2019 15:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/02/2019 17:22

Recebidos os autos
22/02/2019 17:22

Distribuído por sorteio
22/02/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2019 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2019 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2019

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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