TJPE - 0000202-19.2024.8.17.2610

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Flores R PEDRO SANTOS ESTIMA, 87, Forum Des.

Adauto Maia, Centro, FLORES - PE - CEP: 56850-000 - F:(87) 38571920 Processo nº 0000202-19.2024.8.17.2610 AUTOR(A): CLAUDECI DOS SANTOS RÉU: TELEFÔNICA SENTENÇA CLAUDECI DOS SANTOS, devidamente qualificada e representada por advogado regularmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO EXTRAPATRIMONIAL em face de Telefônica Brasil S/A, também qualificado.

Afirma, textualmente, que: “(...) O autor tentou realizar um financiamento, sendo este indeferido, uma vez que estava negativado no SERASA pela empresa ré, no valor de R$ 26,99 em 04/03/2024 O autor para retirar de imediato seu nome do cadastro de inadimplentes, pagou a dívida indevida.

O autor desconhece a dívida, nunca teve nenhuma dívida com a ré.

Ainda, informa que se quer recebeu alguma notificação sobre a dívida.

Depois de sofrer este constrangimento, o autor por meio do aplicativo do SCORE SERASA, constatou que sua pontuação “score” estava 534 de 1.000.

Ainda, o autor está com o score baixo, não conseguindo assim solicitar crédito em nenhum banco.

Cabe frisar que o sistema de consulta SCORE SERASA é utilizado para verificar o risco em realizar qualquer tipo de transação financeira com o cidadão.

Tal Score é analisado quando há solicitações de cartões de crédito, empréstimo, seguros, melhorando inclusive a taxa de juros nas transações financeiras, ou seja, é de extrema importância ao cidadão. (...)”.

Pede a anulação do débito citado e a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais (devolução em dobro) e morais.

Juntou procuração e documentos.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação na qual, preliminarmente, impugnou a gratuidade judicial, sustentou a carência da ação, em razão da falta de interesse de agir, e, no mérito, em resumo, a regularidade da cobrança efetuada.

Outrossim, defendeu que inexistiu dano moral, no caso.

Instado para tal, o autor apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, pois a questão posta em Juízo é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal.

Saliento que "julgar antecipadamente a lide é dever do juiz se presentes as condições para tanto, até porque sendo o juiz destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (TFR - 5ª Turma, Ag. 51.774-MG, Rel.

Min.

Geraldo Sobral, j. 27.02.89).

A preliminar de impugnação à gratuidade não merece prosperar uma vez que, diante dos extratos bancários juntados, o autor, claramente, não tem condições de suportar as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.

Rejeito a preliminar.

Quanto às demais preliminares, estas se confundem com o mérito sendo com ele analisadas.

Inicialmente, saliento que à relação jurídica em exame aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois parte autora e parte ré se enquadram, perfeita e respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2.º e 3.º da referida norma.

Em que pese à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, isto não quer dizer que todas as alegações da requerente serão tidas como verdades absolutas.

Ainda que haja a inversão do ônus probatório em favor da requerente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao requerido, assim, a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito, bem como a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, mister se faz ressaltar que o requerido não abriu mão de tal obrigação.

Analisando o caso, observo que a parte requerente sustenta ter sido surpreendido com negativação de seu nome no Serasa em razão de débito referente a um suposto serviço que não contratou.

Aprofundando na questão, nota-se que foi juntado aos autos cópia dos sistemas do requerido que comprovam que as partes mantem relação contratual desde 06/09/2020, já, tendo, inclusive, realizado pagamento de outra fatura. (Id 174436612, páginas 13 e 14).

Quanto aos danos morais, observa-se que a parte requerente já teve, pelo menos, outras cinco inscrições nos órgãos de proteção ao crédito (Id 174436616), devendo ser aplicada a súmula 385 do STJ.

Assim inexistentes, pois, quaisquer danos patrimoniais ou extrapatrimoniais para o caso em apreço.

Reconhecida a total improcedência dos pedidos, cumpre analisar se a conduta da parte autora se reveste de má-fé.

Nessa toada, não há como se considerar mera falha.

Observa-se, claramente, que a parte autora, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, qual seja, a indevida restituição de valores utilizados para quitar dívidas licitamente formulados com o requerido, em verdadeira aventura judicial.

Assim, com fulcro no art. 80, II e III, do CPC, resta configurada a litigância de má-fé.

Ante o exposto, JULGO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, devendo a parte autora suportar a totalidade das despesas processuais e os honorários advocatícios, estes na proporção de 10% sobre o valor da causa, os quais suspendo a cobrança ante à gratuidade; e, fixando, ainda, multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do §1º, do art. 1010 do NCPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJPE (art. 1010, §3º, do NCPC).

FLORES, 12 de março de 2025 Juiz(a) de Direito