TJPR - 0000703-06.2017.8.16.0133
1ª instância - Perola - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 13:55
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/10/2023 13:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/10/2023 12:45
Recebidos os autos
-
11/10/2023 12:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/10/2023 17:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2023 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/10/2023 10:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
-
10/10/2023 10:46
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2023
-
10/10/2023 10:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023
-
10/10/2023 10:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023
-
19/09/2023 00:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 22:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 20:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2023 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 09:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 09:42
Recebidos os autos
-
18/08/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 16:37
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 16:37
Recebidos os autos
-
18/08/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2023 08:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 17:37
Expedição de Mandado
-
17/08/2023 17:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/08/2023 17:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2023 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 16:49
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
10/08/2023 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2023 13:33
Juntada de Certidão FUPEN
-
19/07/2023 12:24
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 12:24
Recebidos os autos
-
18/07/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/07/2023 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 15:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/07/2023 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
18/07/2023 15:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023
-
18/07/2023 15:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023
-
18/07/2023 14:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023
-
04/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 17:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/06/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2023 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 15:34
Recebidos os autos
-
23/06/2023 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/06/2023 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2023 14:45
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 13:13
Recebidos os autos
-
21/06/2023 13:13
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 20:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
20/06/2023 20:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 17:03
Recebidos os autos
-
20/06/2023 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2023 14:13
Expedição de Mandado
-
20/06/2023 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/06/2023 14:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/06/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2023 13:49
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
-
20/06/2023 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/06/2023 09:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/06/2023 09:51
Recebidos os autos
-
19/06/2023 09:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2023 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2023 12:12
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
13/06/2023 18:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/05/2023 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 10:44
Recebidos os autos
-
08/05/2023 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 09:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2023 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
06/04/2023 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
09/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 08:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 08:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2023 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2023 10:28
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/02/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2023 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2023 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2023 16:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/02/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 12:35
Recebidos os autos
-
02/02/2023 12:35
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
02/02/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:42
Expedição de Mandado
-
02/02/2023 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 09:19
Juntada de Certidão FUPEN
-
02/02/2023 09:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/01/2023 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 09:10
Recebidos os autos
-
28/11/2022 22:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2022 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 18:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/11/2022 12:05
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2022 15:06
Recebidos os autos
-
19/10/2022 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2022 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2022 15:02
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
18/10/2022 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 17:03
Recebidos os autos
-
18/10/2022 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/10/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 14:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
05/10/2022 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:33
Recebidos os autos
-
04/10/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2022 17:26
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
04/10/2022 17:26
Recebidos os autos
-
04/10/2022 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/10/2022 11:22
Recebidos os autos
-
04/10/2022 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 18:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 16:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/10/2022 11:34
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2022 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 15:59
Recebidos os autos
-
22/09/2022 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 13:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/09/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
21/09/2022 08:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2022 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:18
Recebidos os autos
-
30/08/2022 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/08/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:43
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2022 01:15
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2022 15:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 12:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/08/2022 17:58
Recebidos os autos
-
09/08/2022 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 14:59
Recebidos os autos
-
09/08/2022 14:59
Juntada de CIÊNCIA
-
09/08/2022 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2022 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
09/08/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
08/08/2022 19:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 19:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/08/2022 19:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 19:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/08/2022 19:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
08/08/2022 19:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
02/08/2022 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2022 19:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 16:05
Recebidos os autos
-
02/08/2022 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 15:46
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/08/2022 15:46
Recebidos os autos
-
02/08/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/08/2022 13:01
Recebidos os autos
-
02/08/2022 13:01
Juntada de Certidão
-
01/08/2022 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/08/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 15:38
Recebidos os autos
-
13/07/2022 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 15:00
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
13/07/2022 14:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 14:48
Recebidos os autos
-
13/07/2022 14:48
Baixa Definitiva
-
13/07/2022 14:48
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022
-
13/07/2022 14:37
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
29/06/2022 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2022 12:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 15:06
Recebidos os autos
-
15/06/2022 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 15:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/06/2022 15:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
13/06/2022 15:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 11:29
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2022 11:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
06/06/2022 11:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
20/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 13:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
09/05/2022 13:09
DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
04/04/2022 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2022 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2022 09:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2022 09:18
Deliberado em Sessão - Adiado
-
02/04/2022 09:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
-
02/04/2022 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
23/02/2022 12:35
Pedido de inclusão em pauta
-
23/02/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 16:22
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
22/02/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 18:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/12/2021 20:22
Recebidos os autos
-
22/12/2021 20:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2021 01:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 20:13
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/08/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2021 15:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/08/2021 15:56
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2021 15:56
Recebidos os autos
-
18/08/2021 15:56
Distribuído por sorteio
-
18/08/2021 15:12
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2021 10:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/08/2021 10:21
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 15:04
Recebidos os autos
-
28/07/2021 15:04
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
28/07/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2021 12:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/07/2021 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:00
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
10/07/2021 13:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
09/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE
-
28/06/2021 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:43
Recebidos os autos
-
28/06/2021 14:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 13:46
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
28/06/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 11:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/06/2021 11:22
Recebidos os autos
-
25/06/2021 11:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 17:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2021 17:17
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:47
Recebidos os autos
-
22/06/2021 17:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:00
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
22/06/2021 17:00
Recebidos os autos
-
22/06/2021 16:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 13:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/06/2021 09:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 09:30
Recebidos os autos
-
21/06/2021 19:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/06/2021 19:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 19:56
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 15:28
Juntada de CIÊNCIA
-
17/06/2021 15:28
Recebidos os autos
-
17/06/2021 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/06/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
17/06/2021 13:17
Recebidos os autos
-
17/06/2021 13:17
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 01:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/06/2021 01:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/06/2021 01:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 01:27
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/06/2021 01:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
17/06/2021 01:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021
-
17/06/2021 01:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021
-
17/06/2021 01:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
17/06/2021 01:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021
-
16/06/2021 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 14:19
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
16/06/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/06/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 10:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 09:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/06/2021 19:12
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
26/05/2021 17:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 12:19
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 12:08
Expedição de Mandado
-
19/05/2021 12:08
Expedição de Mandado
-
19/05/2021 11:26
Recebidos os autos
-
19/05/2021 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000703-06.2017.8.16.0133 Processo: 0000703-06.2017.8.16.0133 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 14/02/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Café FIlho, 35 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 Réu(s): CICERO ALVES DE AMORIM (RG: 98335234 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*25-00) Rua Arquia Alves da Silva, 320 - Distrito Elisa - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 - Telefone: 9 9863-6096 ou 9 8435-6690 MARIA NAZARE DA SILVA (RG: 38158007 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*60-82) Rua Barão do Serro Azul, 296 Casa - Conjunto Barro Feliz - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de CÍCERO ALVES DE AMORIM e MARIA NAZARÉ DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime de falso testemunho, pelo seguinte fato delituoso (mov. 33.1): “No dia 24 de agosto de 2011, na sala de audiência do Fórum localizado na Av.
Café Filho, n. 35, Pérola-PR, durante audiência de instrução e julgamento relativa ao Proc. n. 403-25.2009.8.16.0133, os denunciados Cícero Alves de Amorim e Maria Nazaré da Silva, dolosamente, fizeram afirmação falsa, como testemunha.
O denunciado Cícero Alves de Amorim afirmou falsamente que Maria Lisboa disse-lhe que Neuzeline de Morais Almeida adquiriu com exclusividade o imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, n. 483, Pérola-PR.
A denunciada Maria Nazaré da Silva afirmou falsamente que Maria Lisboa disse-lhe que Neuzeline de Morais Almeida adquiriu com exclusividade o imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, n. 483, Pérola-PR.
Entretanto, concluiu-se que Neuzeline não adquiriu com exclusividade esse imóvel, conforme decisão exarada no Processo n. 403-25.2009.8.16.0133, de forma que o imóvel foi adquirido por Maria Lisboa.” A denúncia foi recebida em 11 de abril de 2018 (mov. 46.1).
A ré Maria Nazaré da Silva foi devidamente citada (mov. 67.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 75.1) por meio de defensora nomeada (mov. 69.1).
O réu Cícero Alves de Amorim foi devidamente citado (mov. 76.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 80.1) por meio de defensor constituído (mov. 80.2).
Ratificado o recebimento da denúncia (mov. 88.1), os réus foram interrogados (mov. 151 e 207).
A testemunha Terezinha foi ouvida por meio de carta precatória (mov. 136 e 331).
Homologou-se a desistência da inquirição da testemunha João (mov. 163.1) e precluiu a prova testemunhal consistente na oitiva da testemunha Neuzeline ante a não apresentação de seu endereço atual pela defesa do réu Cícero.
Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 442.1. 448.1 e 450.1).
Eis o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como ausentes quaisquer alegações de preliminares, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO Imputa-se aos acusados ato que constituiu na prática do crime de falso testemunho, eis que teriam feito afirmação falsa, como testemunha, em audiência de instrução realizada nos autos nº 403-25.2009.8.16.0133.
A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.3), documentos extraídos dos autos nº 403-25.2009.8.16.0133 (mov. 33.2/33.3 e 61.1/61.6), bem como pela prova oral colhida em Juízo.
Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que os acusados são os autores da infração penal.
Em Juízo, a testemunha Terezinha Gonçalves Damacena (mov. 136.3 e 331.2) relatou conhecer Maria Lisboa e Neuzeline, partes nos autos 403-25.2009.8.16.0133, afirmando que a última registrou a casa em nome dela mesmo sabendo que seria herança de família.
Esclareceu que Maria era analfabeta, por isso Neuzeline assinou o contrato de compra do terreno.
Após o falecimento de Maria, Neuzeline registrou a escritura do imóvel em nome dela, sem anuência dos irmãos.
Disse ter conhecimento de tais fatos porque conheceu a família em 1968, sendo que seus irmãos eram vizinhos delas, então sempre que os visitava também visitava a família.
Confirmou que foi Maria, mãe de Neuzeline, quem adquiriu o imóvel, quando já estava viúva, tendo vendido alguns bens para dar entrada no pagamento.
Por fim, explicou que naquela época os filhos trabalhavam e davam o dinheiro para os pais, não trabalhavam somente para si.
Interrogado, o réu CÍCERO ALVES DE AMORIM (mov. 151.2) negou a autoria dos fatos, reafirmando que Maria sempre disse que a casa pertencia a Neuzeline.
Disse que Neuzeline é sua enteada e que cuidava da casa porque ela morava fora, inclusive pagava o imposto a seu pedido, porém não possui nenhum interesse na casa.
Questionado, respondeu não saber como Neuzeline adquiriu o imóvel, afirmando que Maria dizia que a casa era da filha porque estava em nome dela.
Não recorda muito bem o que foi dito em audiência porque faz muitos anos, inclusive a Juíza não o deixou falar muito.
Esclareceu ter convivido maritalmente com Maria Lisboa durante 20 anos na casa localizada na Rua Bernardino de Campos, sendo que ela já morava lá antes disso.
Disse que apesar da diferença de idade, cerca de 30 anos, foi morar com ela porque se gostaram, e não por interesse, tanto que cuidou dela na doença, até pouco antes do falecimento.
Não tem proximidade com a corré Maria Nazaré, apenas a conhecia da Convivência, que freqüentava com Maria Lisboa, não tendo conversado sobre os fatos.
Neuzeline freqüentava sua casa quando vinha de São Paulo e o interrogado também a visitava lá.
Por fim, afirmou que os filhos de Maria Lisboa a visitavam enquanto moravam juntos, sendo que nunca comentaram sobre a casa não ser de Neuzeline.
Por sua vez, a ré MARIA NAZARÉ DA SILVA (mov. 207.2) relatou que quando conversou com Maria Lisboa ela lhe contou que a filha Neuzeline havia mudado para Umuarama e ela ficou na casa, porém a casa era da filha.
Disse que não conversava com Cícero, apenas com Maria.
Maria lhe falou sobre isso duas ou três vezes.
Por fim, asseverou não ter sido instruída/orientada por ninguém a prestar tal declaração em audiência, limitando-se a dizer o que ouviu de Maria.
Em que pese a negativa dos réus, tenho que a prova produzida nos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório.
No caso, embora os réus tenham mantido as versões apresentadas na instrução dos autos nº 403-25.2009.8.16.0133, suas afirmações destoam completamente da demais provas dos autos.
De se ver que a testemunha Terezinha confirmou em Juízo que foi Maria Lisboa quem adquiriu o imóvel cuja propriedade se discutiu naqueles autos, bem como que, por ser analfabeta, o contrato foi assinado por Neuzeline.
Quando ouvida nos autos nº 403-25.2009.8.16.0133 (mov. 61.6), Terezinha relatou que Maria Lisboa lhe contou ter adquirido o imóvel com a ajuda dos filhos, tendo vendido um carroça e um animal para dar entrada na compra do terreno.
Ela nunca mencionou se a casa estava em nome de algum filho.
As demais prestações da casa foram pagas com os recursos auferidos do trabalho de Maria Lisboa e de todos os filhos, salvo do caçula, que ainda era pequeno.
Tomou conhecimento há pouco tempo que o imóvel estava em nome de Neuzeline, acreditando que era Maria Lisboa quem arcava com a manutenção da casa.
Maria Lisboa era analfabeta e sempre era acompanhada por algum filho, sendo que o contrato foi assinado por Neuzeline por esse motivo.
Confirmou que Cícero morou com Maria Lisboa depois que ela já tinha a casa.
Ainda, frisou que Maria Lisboa nunca disse que a casa estava em nome de alguém, sempre afirmou que a casa era dela.
Ressalta-se que naqueles autos foi realizada acareação entre as testemunhas Terezinha, Maria Nazaré e Cícero, oportunidade na qual ela se manteve firme e convincente, enquanto os réus, aparentando nervosismo, deram respostas vagas e evasivas.
Também naqueles autos, a testemunha João Alves de Souza (mov. 61.5) relatou que quando o marido de Maria Lisboa faleceu, deixou um carrinho e uma mula, que foram vendidos por ela para aquisição do terreno.
Os filhos a ajudaram na construção da casa com os rendimentos de seus trabalhos.
Acredita que Neuzeline não tinha condições financeiras de comprar a casa sozinha.
Maria Lisboa nunca disse que a casa era que algum dos filhos, sempre afirmou que era dela.
Por fim, asseverou que, como Maria era analfabeta, sempre era acompanhada por um dos filhos para fazer os negócios.
Nota-se que os depoimentos das referidas testemunhas foram coerentes e harmônicos, deixando claro que o terreno foi adquirido com o valor auferido com a venda de bens deixados pelo falecido marido de Maria Lisboa, tanto que foi proferida sentença de procedência nos autos nº 403-25.2009.8.16.0133, declarando a nulidade da averbação do registro do imóvel em nome de Neuzeline (mov. 61.2), a qual foi mantida em sede recursal.
Vale ressaltar que em nenhum momento restou evidenciado que a testemunha Terezinha possuía a intenção de incriminar os acusados de forma indevida, inexistindo razões para que ela faltasse com a verdade.
Ademais, diante da proximidade entre os réus e Neuzeline, é crível que eles tenham mentido para beneficiá-la nos autos nº 403-25.2009.8.16.0133.
Com efeito, o crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento em que é feita a afirmação falsa.
Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma indene de dúvidas, que os acusados CÍCERO ALVES DE AMORIM e MARIA NAZARÉ DA SILVA cometeram crime descrito no artigo 342, caput, do Código Penal.
Assim, a condenação é medida que se impõe.
Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade dos agentes, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) A) Do réu CÍCERO ALVES DE AMORIM 1) Da pena base Primeiramente, destaco que a pena deve ser regida pelo momento da prática do delito, de modo que, tendo o fato imputado ocorrido em 2011, deve se observar o preceito secundário do tipo previsto no artigo 342 do Código Penal antes da sua reforma pela Lei 12.850/2013, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
Assim, partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 342, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 72.2); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia).
E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito.
Destarte, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Não há.
Pena provisória: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há.
Pena definitiva: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4) Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, não é reincidente e as circunstancias não são desfavoráveis, desta forma, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, seguindo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) recolher-se à sua habitação das 23h às 05h, sendo admissível o recolhimento posterior quando em virtude de trabalho (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); e) comparecer a cada mês em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 10 de cada mês (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. 5) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Considerando que o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a entidade com destinação social, a ser indicada por ocasião da audiência admonitória. 6) Da suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta ao acusado, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 7) Da multa Conforme se encontra prevista pena de multa no tipo penal do crime de falso testemunho, essa se faz necessária.
Tendo em vista que não existem nos autos dados acerca do rendimento mensal do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. B) Da ré MARIA NAZARÉ DA SILVA 1) Da pena base Conforme consignado anteriormente, a pena deve ser regida pelo momento da prática do delito, de modo que, tendo o fato imputado ocorrido em 2011, deve se observar o preceito secundário do tipo previsto no artigo 342 do Código Penal antes da sua reforma pela Lei 12.850/2013, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
Assim, partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 342, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta da acusada apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) a acusada não ostenta antecedentes criminais (mov. 72.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia).
E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social da acusada está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito.
Destarte, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Não há.
Pena provisória: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há.
Pena definitiva: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4) Do regime inicial de cumprimento da pena A acusada foi condenada a pena inferior a 04 (quatro) anos, não é reincidente e as circunstancias não são desfavoráveis, desta forma, o regime inicial de cumprimento deverá ser o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, seguindo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 60 dias, a partir da audiência admonitória, ou, ao menos, inscrição em agências de empregos (LEP, art. 114, I); b) não mudar de endereço, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, I e III); c) não se ausentar da Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia informação ao Juízo (LEP, art. 115, III, com aplicação analógica do art. 328 do CPP e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); d) recolher-se à sua habitação das 23h às 05h, sendo admissível o recolhimento posterior quando em virtude de trabalho (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR); e) comparecer a cada mês em Juízo para comprovar suas atividades (ratificando endereço e telefone), até o dia 10 de cada mês (LEP, art. 115, IV e I.N. n. 01/2017-CGJ/TJPR), observado o prazo máximo da pena corporal. 5) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Considerando que a ré preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a entidade com destinação social, a ser indicada por ocasião da audiência admonitória. 6) Da suspensão condicional da pena Tendo sido substituída a pena privativa de liberdade imposta à acusada, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 7) Da multa Conforme se encontra prevista pena de multa no tipo penal do crime de falso testemunho, essa se faz necessária.
Tendo em vista que não existem nos autos dados acerca do rendimento mensal da acusada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados CÍCERO ALVES DE AMORIM e MARIA NAZARÉ DA SILVA, qualificados nos autos, à sanção prevista no artigo 342, caput, do Código Penal, que resulta, para cada réu, na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a qual foi substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Das custas processuais Condeno os réus ao pagamento das custas do processo proporcionalmente, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Dos honorários advocatícios Considerando a atuação de advogada dativa na defesa do interesse da acusada Maria Nazaré da Silva, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter a representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra.
LOANA CARLA INACIO DA SILVA FREITAS, OAB/PR 74.083 (mov. 69.1), que arbitro em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em consonância com os valores indicados na tabela de honorários advocatícios para procedimento do rito ordinário prestados em caráter dativo fornecida pela OAB/PR. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e multa, com posterior intimação dos réus para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do art. 15, inc.
III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitivo para a execução da pena dos réus; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Pérola, datado e assinado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito -
18/05/2021 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/05/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/05/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/05/2021 01:47
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
10/05/2021 19:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/05/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 12:54
Recebidos os autos
-
22/04/2021 12:54
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/04/2021 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 09:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
09/04/2021 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 15:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
31/03/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 09:24
Recebidos os autos
-
30/03/2021 09:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2021 09:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 18:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 08:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 08:37
Recebidos os autos
-
15/03/2021 19:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 19:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2021 11:10
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/03/2021 15:02
Recebidos os autos
-
09/03/2021 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 10:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2021 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2021 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 12:57
Recebidos os autos
-
20/01/2021 12:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 11:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/12/2020 11:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/12/2020 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2020 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 13:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 17:27
Recebidos os autos
-
28/10/2020 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 10:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/09/2020 10:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2020 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 11:12
Recebidos os autos
-
14/08/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 10:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/08/2020 10:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2020 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 21:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 21:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 13:20
Recebidos os autos
-
06/07/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/06/2020 15:05
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/05/2020 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 12:31
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
-
27/04/2020 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 13:06
Recebidos os autos
-
27/04/2020 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 12:27
Expedição de Carta precatória
-
27/04/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 09:16
Recebidos os autos
-
27/04/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2020 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 16:27
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/04/2020 11:45
Conclusos para despacho
-
24/04/2020 11:43
Juntada de Certidão
-
23/04/2020 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 15:20
Recebidos os autos
-
12/03/2020 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/03/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 13:31
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
10/02/2020 09:47
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
07/02/2020 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2020 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:29
Recebidos os autos
-
10/12/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/12/2019 14:15
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/12/2019 11:28
Recebidos os autos
-
02/12/2019 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 07:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2019 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2019 07:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2019 07:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/10/2019 09:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2019 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 15:49
Recebidos os autos
-
18/09/2019 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2019 09:46
Expedição de Carta precatória
-
17/09/2019 19:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 17:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
17/09/2019 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 15:57
Recebidos os autos
-
17/09/2019 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2019 12:33
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 12:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/09/2019 12:56
Recebidos os autos
-
08/09/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2019 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/08/2019 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 12:25
Conclusos para despacho
-
20/08/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
12/08/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2019 11:14
Recebidos os autos
-
02/08/2019 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2019 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2019 18:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2019 18:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
16/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2019 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2019 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 14:27
Recebidos os autos
-
08/07/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 17:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/06/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
11/06/2019 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 12:42
Recebidos os autos
-
30/05/2019 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 11:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2019 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 11:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 11:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/04/2019 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 14:25
Expedição de Carta precatória
-
17/04/2019 14:01
Recebidos os autos
-
17/04/2019 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2019 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2019 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2019 12:35
Conclusos para despacho
-
17/04/2019 11:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/04/2019 11:34
Recebidos os autos
-
17/04/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2019 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2019 14:40
Conclusos para despacho
-
12/04/2019 14:12
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
12/04/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
09/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
01/04/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 11:03
Recebidos os autos
-
29/03/2019 11:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/03/2019 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/03/2019 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2019 17:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/03/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
27/02/2019 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 15:51
Recebidos os autos
-
27/02/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 14:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2019 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 14:46
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/02/2019 14:01
Expedição de Carta precatória
-
21/02/2019 11:51
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
-
08/02/2019 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
04/02/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
04/02/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
04/02/2019 16:18
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
01/02/2019 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 13:11
Conclusos para despacho
-
30/01/2019 11:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2019 11:39
Recebidos os autos
-
30/01/2019 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2019 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2019 19:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2019 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 01:32
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
22/01/2019 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2019 09:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/01/2019 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2019 11:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/01/2019 16:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
07/01/2019 16:33
Expedição de Mandado
-
23/12/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 11:56
Recebidos os autos
-
12/12/2018 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 11:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2018 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2018 17:17
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2018 18:19
Recebidos os autos
-
23/11/2018 17:18
AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
-
23/11/2018 17:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 17:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2018 12:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/10/2018 16:34
Conclusos para despacho
-
23/10/2018 16:33
Juntada de Certidão
-
23/10/2018 16:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/10/2018 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2018 09:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/09/2018 14:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2018 13:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2018 13:47
Recebidos os autos
-
19/09/2018 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/09/2018 13:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/09/2018 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2018 01:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
11/09/2018 01:21
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
11/09/2018 01:15
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
11/09/2018 01:08
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
05/09/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 11:59
Recebidos os autos
-
03/09/2018 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2018 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2018 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2018 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 17:02
Recebidos os autos
-
22/08/2018 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/08/2018 16:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/08/2018 02:12
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
07/08/2018 01:52
DECORRIDO PRAZO DE CICERO ALVES DE AMORIM
-
30/07/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 11:08
Recebidos os autos
-
19/07/2018 10:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2018 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 10:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/07/2018 12:15
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
16/07/2018 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2018 00:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2018 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 18:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/06/2018 11:24
Recebidos os autos
-
27/06/2018 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2018 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 16:28
Expedição de Carta precatória
-
26/06/2018 01:12
DECORRIDO PRAZO DE MARIA NAZARE DA SILVA
-
25/06/2018 17:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2018 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 11:06
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2018 10:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2018 10:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2018 12:00
Expedição de Mandado
-
13/06/2018 11:59
Expedição de Mandado
-
11/06/2018 13:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2018 12:56
Expedição de Carta precatória
-
08/06/2018 11:53
Recebidos os autos
-
08/06/2018 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2018 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2018 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2018 18:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2018 18:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
07/06/2018 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2018 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2018 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2018 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 17:04
Conclusos para despacho
-
17/05/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2018 17:02
Juntada de Certidão
-
17/05/2018 16:55
Juntada de Certidão
-
17/05/2018 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/05/2018 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 14:19
Juntada de Certidão
-
11/05/2018 14:10
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2018 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
28/04/2018 01:08
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2018 15:16
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
17/04/2018 16:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2018 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 12:41
Juntada de Certidão
-
17/04/2018 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 09:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2018 11:09
Juntada de COMPROVANTE
-
13/04/2018 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2018 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 16:53
Juntada de Certidão
-
12/04/2018 16:53
Recebidos os autos
-
12/04/2018 15:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/04/2018 10:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
12/04/2018 10:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
12/04/2018 10:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/04/2018 10:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
12/04/2018 10:16
Expedição de Mandado
-
12/04/2018 10:11
Expedição de Mandado
-
12/04/2018 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2018 10:08
Juntada de Certidão
-
12/04/2018 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 10:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/04/2018 10:05
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/04/2018 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2018 10:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/04/2018 10:04
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/04/2018 14:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/04/2018 17:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2018 17:15
Conclusos para despacho
-
27/03/2018 13:53
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2018 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 18:20
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 18:18
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 18:14
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 18:13
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 18:13
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 18:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
26/03/2018 18:12
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
26/03/2018 18:01
Juntada de DENÚNCIA
-
26/03/2018 18:01
Recebidos os autos
-
26/03/2018 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2018 16:08
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/03/2018 16:08
Recebidos os autos
-
19/02/2018 18:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/01/2018 10:56
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
18/12/2017 11:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
14/12/2017 22:10
Recebidos os autos
-
14/12/2017 22:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2017 17:31
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/11/2017 17:31
Recebidos os autos
-
14/10/2017 12:30
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/09/2017 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
08/09/2017 16:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2017 16:11
Recebidos os autos
-
27/08/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2017 16:30
Recebidos os autos
-
16/08/2017 16:30
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
20/07/2017 15:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2017 11:30
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
15/05/2017 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
15/05/2017 17:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/05/2017 17:42
Recebidos os autos
-
05/05/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2017 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/04/2017 14:01
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
19/04/2017 17:24
Recebidos os autos
-
19/04/2017 17:24
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
19/04/2017 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2017
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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