TJPR - 0001957-15.2013.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

IRACI TABORDA DE PONTES

CPF *40.***.*02-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/10/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 16/09/2022 08:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2022 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 12/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 01/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2022 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 12:39

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/11/2021 21:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/09/2021 22:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/07/2021 08:33

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/07/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/06/2021 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001957-15.2013.8.16.0081 Processo:   0001957-15.2013.8.16.0081 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$40.680,00 Exequente(s):   Iraci Taborda de Pontes Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    No acordão proferido pelo TRF4 (mov. 80.2), ficou consignado que a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estavam pendentes de definição pelo STF, deveria ser feita na fase de cumprimento de sentença, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso.

    O autor apresentou os cálculos utilizando-se do índice TR (mov. 86.2), os quais foram homologados por este Juízo, em razão da concordância da parte executada (mov. 94.1).

    Todavia, após o STF declarar inconstitucional o índice TR para correção monetária, o autor pugnou pela expedição de requisição complementar do valor devido, com aplicação do índice IPCA-E (mov. 157).

    O INSS impugnou o cálculo, afirmado que o índice a ser aplicado é o INPC (mov. 162). É o relato do essencial.

    DECIDO.

    Razão assiste ao INSS.

    Explico.

    Após a declaração de inconstitucionalidade do índice TR para correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905), definiu que: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.340/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Info 620).

    Assim, quando se tratar de benefício previdenciário, o índice de correção monetária será o INPC.

    Diferente seria se estivesse em discussão um benefício assistencial, nesse caso, o índice a ser aplicado é o IPCA-E, conforme decidiu o STF no RE 870947/SE. 1.  Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação para afastar a incidência do IPCA-E e aplicar o INPC.

    Ainda, HOMOLOGO o valor indicado em mov. 162.2, devendo ser abatido o valor já requisitado anteriormente (mov. 109.1). 2.  Expeça-se precatório quanto ao valor principal homologado, destacando-se os honorários contratuais se requerido e juntado o instrumento pelo advogado do credor.

    Os honorários de sucumbência devem ser pagos por RPV. 3.  Condeno a parte impugnada ao pagamento das custas e demais despesas processuais do incidente.

    Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários ao patrono do impugnante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ante a ausência de instrução e excepcional trabalho dispendioso pelo causídico (art. 85, §§1º e 2º, CPC). 4.  Observe-se, quanto a eventuais beneficiários da justiça gratuita, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2021 15:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/01/2020 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2019 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/11/2019 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:04

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/11/2019 16:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/11/2019 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 11/11/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/11/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/10/2019 13:33

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/10/2019 13:38

    Processo Desarquivado

  • 23/09/2019 19:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/09/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/08/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 19:26

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 19:26

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2019 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2019 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2019

  • 18/07/2019 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2019

  • 18/07/2019 10:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2019

  • 15/07/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 18:38

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 18/03/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 20:52

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2019 20:52

    Recebidos os autos

  • 10/03/2019 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2019 18:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2019 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2019 09:21

    Recebidos os autos

  • 11/11/2016 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2016 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 06/10/2016 18:21

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 18:21

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/10/2016 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2016 10:46

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 12:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/08/2016 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/07/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 17:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2016 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 10:27

    Juntada de PARECER

  • 14/03/2016 10:27

    Recebidos os autos

  • 10/03/2016 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2016 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2016 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2016 14:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/11/2015 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2015 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2015 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2015 17:41

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2015 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2015 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2015 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2015 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2015 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2015 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2015 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 10:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/05/2015 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/05/2015 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2015 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/04/2015 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2014 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2014 11:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2014 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2014 16:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2014 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2014 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2014 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 10:45

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 18:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2013 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/10/2013 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2013 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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