TJPR - 0002015-83.2021.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET

CPF *43.***.*61-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/01/2023 09:57

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 13/12/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 12/12/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 10:32

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/10/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/09/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET

  • 05/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/07/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET

  • 29/04/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/04/2022 20:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/04/2022 20:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 13:32

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2022 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/03/2022 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 05/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/02/2022 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2022 12:30

    Distribuído por dependência

  • 11/02/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2022 20:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/02/2022 20:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 10/02/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/12/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 14/12/2021 14:00

  • 30/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 16:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 19/11/2021 16:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/12/2021 14:00

  • 26/10/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 19:00

  • 25/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2021 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/10/2021 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/09/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/09/2021 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 11:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/09/2021 18:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/09/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/08/2021 14:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/08/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 20:45

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 20:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/08/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 19:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/06/2021 11:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/06/2021 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 21:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/06/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-83.2021.8.16.0098   Processo:   0002015-83.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.980,70 Polo Ativo(s):   MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos. 1.

    Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET em face de BANCO PAN S.A, em que se alega, em síntese, que possui cartão de crédito consignado desde o ano de 2011 com vencimento dia 01 de cada mês; que no dia 21/12/2020 acessou o site da parte requerida com a intenção de quitar o saldo devedor de seu cartão e teve acesso a um número de WhatsApp, através do qual recebeu mensagens no mesmo dia; que confirmou os seus dados pessoais e confirmou o serviço desejado, tendo recebido boleto atualizado para a quitação total de sua dívida no valor de R$ 980,70 (novecentos e oitenta reais e setenta centavos), o qual adimpliu no dia 21/12/2020; que foi surpreendida ao verificar que o pagamento não havia sido reconhecido e que tentou solucionar a questão administrativamente, obtendo a informação de que o boleto não foi emitido pela instituição financeira promovida, razão pela qual não teria havido a liquidação do contrato; que permanece recebendo descontos mensais no valor de R$ 72,88 (setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) em seus rendimentos.

    Deste modo, diante da presença dos requisitos legais, a requerente pediu pela concessão da tutela provisória de urgência, para que a requerida cesse os descontos mensais realizados em seu salário. É o essencial do relatório.

    Decido. 2.

    Diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (art. 1.045 do Novo CPC), o pedido de tutela será analisado conforme os comandos contidos na Lei nº 13.105/15.

    De acordo com a disposição inserida no artigo 294 do Novo CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Em se tratando de tutela de urgência (art. 300 do Novo CPC), há necessidade de demonstrar a “probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Por outro lado, a tutela de evidência (art. 311 do Novo CPC) dispensa a demonstração de “perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nos casos específicos dispostos na nova norma processual.

    O pedido liminar em tela versa sobre a tutela de urgência e, sobre o tema, FREDIE DIDIER JR., em seu livro, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações provatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª ed., Salvador: Editora Jus Podivm, 2015, página 594, elucida que: “(...) a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora) (art. 300, CPC).” Inclusive, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, no livro Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, página 857, explicam que com a vigência do Novo CPC, veio a unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela).

    Veja-se os ensinamentos dos doutrinadores, ipsis litteris: “A tutela de urgência contém em si características de medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – art. 300, caput, CPC), conforme o caso concreto que se apresente. (...) cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado.” No caso, reputo preenchidos tais pressupostos.

    A probabilidade do direito se extrai da afirmação de que o número de atendimento estava disponibilizado no site da instituição financeira requerida, com quem acreditou ter realizado a negociação e o pagamento para quitação do cartão de crédito consignado.

    Registre-se que a parte autora anexou a cópia da conversa mantida através do WhatsApp (1.9), em que a suposta atendente da instituição financeira, identificada com Patrícia Souza, informou o valor para quitação do cartão de crédito com desconto e, após enviar o boleto bancário, comunicou que o pagamento seria reconhecido e terceirizado pela instituição Banco Original em nome do agente financeiro supostamente responsável pelo acordo e desconto concedido “Kettilyn Cristina Francisco Tavares Alves”.

    Nesse sentido, cumpre mencionar que no boleto bancário emitido para pagamento consta como beneficiário o Banco Pan S.A, existindo informações de CNPJ e endereço.

    Por sua vez, o comprovante de pagamento apresenta dados compatíveis com as informações prestadas pela suposta preposta da instituição promovida.

    Assim sendo, em que pese a autora tenha sido possivelmente vítima de fraude na emissão de boleto bancário, verifica-se que, a princípio, não tinha motivos para desconfiar da autenticidade do boleto enviado, uma vez que a fraude não pode ser considerada evidente.

    Ademais, a parte autora demonstrou que a parte reclamada não reconheceu o pagamento realizado e que os descontos mensais no valor mínimo da fatura do cartão de crédito continuam sendo realizados em seus rendimentos.

    Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.

    No que tange ao segundo requisito - perigo de dano, a requerente demonstrou a manutenção dos descontos mensais em seu salário, o que poderá acarretar dano à sua subsistência e de sua família.

    Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do artigo 300, parágrafo 3º, do novo Código de Processo Civil, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão voltar a ser realizadas pela requerida.

    Destarte, demonstrados o fumus boni iuris (verossimilhança fática e plausibilidade jurídica), e o periculum in mora (perigo de dano concreto, certo, atual e grave), entendo que estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. 3.

    Desta forma, uma vez presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a promovida se abstenha de realizar descontos mensais no salário da parte autora referente ao cartão de crédito consignado anteriormente contratado. 4.

    Em relação à audiência de conciliação, de plano, é importante consignar que é obrigação deste Juízo, das partes e de seus representantes, evitar a aglomeração de pessoas no estabelecimento do fórum durante a vigência da pandemia do Coronavírus (COVID-19), como forma de prevenção e respeito à saúde da população.

    Sendo assim, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito e prevenir a disseminação da COVID-19, a sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95 deverá ser realizada de forma virtual, mediante o emprego de recursos tecnológicos, na forma do art. 22, § 2º, da Lei dos Juizados Especiais, incluído pela Lei nº 13.994/20. 5.

    Ante o exposto, designe-se a audiência de conciliação por videoconferência, mediante o emprego dos recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real, em conformidade com o art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95.

    Note-se que a audiência será virtual, por videoconferência, e somente não se realizará se algum dos envolvidos alegar, por simples petição, impossibilidade técnica ou material de participação. 6.

    O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), exige a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens.

    Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular (WhatsApp) e o seu e-mail.

    As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 7.

    Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como os videos orientativos referentes aos Artigos 28960 e 29024, todos disponibilizado pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPR - a secretaria deverá acessar os documentos aqui mencionados na intranet do TJPR, na página: Serviços de TI. 8.

    Intime-se a parte requerente, pelo PROJUDI, para acessar a referida ferramenta digital e participar da sessão de conciliação na data designada, sob pena de extinção da ação (artigos 51, I, da Lei nº 9.099/95). 9.

    Cite-se e intime-se a parte requerida, com cópia do pedido inicial, para cumprir a presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias e para participar da audiência virtual, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 10.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 20 de maio de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 20/05/2021 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 22:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002015-83.2021.8.16.0098   Processo:   0002015-83.2021.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$20.980,70 Polo Ativo(s):   MARIANE DA CRUZ ABDALLA THABET Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    Vistos. 1.

    Com a finalidade de melhor apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de seu holerite referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e maio de 2021. 2.

    Após, voltem conclusos com anotação de urgência. 3.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 18 de maio de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 18/05/2021 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 23:11

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/05/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 23:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 23:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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