TJPR - 0005036-70.2013.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Criminal e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

JULIANO RIBEIRO DA ROCHA

CPF *28.***.*62-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES

CPF *63.***.*36-01

MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. ME

CNPJ: 10.248.759/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2023 16:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/01/2023 16:11

    Processo Reativado

  • 25/11/2022 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 28/10/2022 07:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2022 07:52

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:16

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/10/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 19:36

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/09/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/09/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:38

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/06/2022 15:43

    Expedição de Carta precatória

  • 23/03/2022 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0005036-70.2013.8.16.0123   Processo:   0005036-70.2013.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JULIANO RIBEIRO DA ROCHA Polo Passivo(s):   MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA.

    ME Wagner Charles de Assis Alves DECISÃO 1.

    Indefiro o pedido da parte autora (seq. 141.1).

    Explica-se: 2.

    Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial é superior à geral.

    Nesse sentido, não é possível em sede dos Juizados, demandas que exijam complexibilidade, esbarrando a execução do ato no óbice da impossibilidade de intervenção de terceiros, no caso, a empresa indicada pela parte autora (seq. 141.2). 3.

    A complexibilidade do cumprimento da diligência afasta a possibilidade de penhora de cotas sociais no sistema dos Juizados Especiais, visto que o procedimento de penhora de cotas previsto no art. 861 do CPC, em momento processual oportuno se tornaria completamente incompatível com o rito célere dos Juizados. 4.

    A conjunção principiológica do art. 2º da Lei 9.099/95 está em desacordo com o pedido acostado, uma vez que, incide sobre cotas sociais que devem ser determinadas levando em consideração os princípios societários e o trâmite processual adequado.  5.

    Isto posto, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 5.1.

    Se houver apresentação de bens livres e desembaraçados, que estejam dentro da alçada dos juizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

    Assim, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

    Não havendo apresentação de bens passíveis de penhora, desde já, certifique-se e arquive-se, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95.  6.1.

    Em caso de arquivamento e havendo pedido da parte autora, desde já fica autorizado a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Órgãos de Proteção ao Crédito, sob responsabilidade da parte exequente, tudo de acordo com os enunciados 75 e 76 do FONAJE. 7.

    Em caso de quitação da dívida após certidão de crédito, mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da parte.  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 08/02/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 23:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/09/2021 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: *69.***.*30-49 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005036-70.2013.8.16.0123   Processo:   0005036-70.2013.8.16.0123 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   JULIANO RIBEIRO DA ROCHA Polo Passivo(s):   MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA.

    ME Wagner Charles de Assis Alves DESPACHO

    Vistos.

    Conforme juntada requerimento de diligência constante no mov. 132.1, acolho os pedidos pleiteados pela parte autora.

    Certifique a secretaria para cumprimento.

    Caso restem infrutíferas, intime-se os devedores para que apresentem quais e onde estão os bens sujeitos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Diligências legais.

    Palmas, datado digitalmente.   Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta  

  • 14/05/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 10:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/05/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 04/05/2020 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 04/05/2020 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 04/05/2020 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2019

  • 05/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MULTICLICK BRASIL PUBLICIDADE LTDA. ME

  • 05/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES

  • 13/01/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/09/2019 11:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/09/2019 11:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/06/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER CHARLES DE ASSIS ALVES

  • 20/03/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/02/2019 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2018 14:10

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/06/2018 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2018 17:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2018 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2018 14:47

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 13:58

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 24/01/2018 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2018 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/01/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2017 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2017 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/07/2017 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2017 15:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2016 17:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2016 16:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2016 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2016 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/03/2016 12:05

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2015 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2015 17:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2015 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2015 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2015 13:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/08/2015 12:55

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2015 09:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2014 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2014 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/08/2014 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2014 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2014 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2014 18:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2014 18:38

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2014 00:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2014 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2014 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2014 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2013 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 16:19

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2013 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 15:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2013 15:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2013 15:48

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2013 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2013 10:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 18:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2013 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/11/2013 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2013 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2013

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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