TJPR - 0001535-47.2019.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUDINEI DA ROCHA

CPF *29.***.*28-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 14:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/12/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/11/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/11/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2024 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 04/11/2024 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 24/10/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2024 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2024 19:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RETROATIVIDADE DE LEI

  • 15/10/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2024 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/04/2024 15:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/04/2024 15:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2024 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:45

    Expedição de Carta precatória

  • 26/02/2024 15:50

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2024 16:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/01/2024 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/01/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - ENDEREÇO E DADOS CADASTRAIS

  • 24/11/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/11/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 24/10/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/04/2023 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/04/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 27/02/2023 16:34

    Expedição de Carta precatória

  • 27/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 27/02/2023 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2023 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 18:18

    Expedição de Carta precatória

  • 30/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 30/08/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 19:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2022 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/03/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2022 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-47.2019.8.16.0140 Processo:   0001535-47.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   11/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   RUDINEI DA ROCHA 1.

    Preliminarmente, à Serventia para que certifique nos autos se o edital de citação foi devidamente publicado e, se positivo, se já decorreu o prazo para apresentação de defesa. 2.

    Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

  • 09/11/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 16:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2021 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/07/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/07/2021 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/06/2021 18:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-47.2019.8.16.0140   Processo:   0001535-47.2019.8.16.0140 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   11/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   RUDINEI DA ROCHA DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RUDINEI DA ROCHA, pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão de fato ocorrido em 11 de junho de 2019.

    O réu não foi encontrado para ser citado, em que pese realizada diversas diligências para sua localização, diante disso o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao Juízo Comum, com recebimento da denúncia e a citação do réu por edital (ev. 116.1). É o necessário a relatar.

    Decido. 2. A citação por edital revela-se incompatível com os procedimentos estabelecidos para o Juizado Especial Criminal.

    A Lei dos Juizados Especiais (n° 9.099/95) prevê em seu artigo 18, § 2º: Art. 18.

    A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital.

    Prevê ainda em seu artigo 66, parágrafo único: Art. 66.

    A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único.

    Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

    No caso em comento, denota-se que o acusado se encontra em local incerto e não sabido, não sendo possível a intimação do mesmo para audiência preliminar. 3. Assim sendo, diante da necessidade da citação por edital do denunciado, e ante a regra prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal e, por consequência, DETERMINO a remessa dos pertinentes expedientes necessários para prosseguimento do Juízo Comum.

    Cumpra a Secretaria as determinações contidas no presente decisório, procedendo às comunicações, anotações e baixas necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.

    Giovane Rymsza Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/05/2021 17:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/05/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 14:16

    Declarada incompetência

  • 04/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 21:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 21:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 18:55

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 18:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2020 15:47

    Expedição de Carta precatória

  • 08/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/08/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 18/05/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 18/05/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/05/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/05/2020 10:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/05/2020 13:46

    Expedição de Carta precatória

  • 11/05/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 21:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2020 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 04/11/2019 16:10

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2019 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/10/2019 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 12:55

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2019 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/09/2019 12:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 17/09/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 13:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 12:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/09/2019 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/09/2019 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2019 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2019 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2019 12:25

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 12:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/08/2019 12:20

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/07/2019 12:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2019 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2019 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2019 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 12:11

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 12:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/07/2019 12:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/07/2019 11:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2019 18:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2019 18:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/07/2019 18:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2019 17:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/06/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2019 20:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/06/2019 20:41

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2019 20:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/06/2019 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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