TJPR - 0001125-61.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

DRENASUL LTDA - ME

CNPJ: 01.805.253/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO LUIS HOBI ME

CNPJ: 03.881.708/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/11/2023 15:27

    Processo Reativado

  • 20/10/2023 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 13:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 18:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2023 18:06

    Processo Reativado

  • 30/09/2022 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/09/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/09/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/08/2022 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/08/2022 16:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 11:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/03/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 09:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 10:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/09/2021 17:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 18:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 16:41

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/08/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2021 11:05

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 26/07/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/07/2021 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 12:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/05/2021 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-4768 Processo:   0001125-61.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   Drenasul Ltda - Me representado(a) por FERNANDO DE BORBA WAURZENCZAK Polo Passivo(s):   RODRIGO LUIS HOBI ME   Vistos, para decisão interlocutória.

    O autor pede a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para se proceda a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como a baixa no protesto realizado nos títulos.

    Juntou documentos.

    DECIDO.

    No caso em comento, a verossimilhança das alegações estão presentes, uma vez que os documentos de mov. 1.5 ao 1.12 (boletos bancários, notas fiscais, inscrição junto ao SPC e comprovante de pagamento), indicam em sede de cognição sumária, que o autor efetuou o pagamento dos boletos bancários, não existindo causa para manutenção do seu nome se encontrar nos cadastros de inadimplentes e manutenção do protesto.

    Está presente o requisito do periculum in mora, pois, a inscrição do nome do autor no cadastro de consumidores poderá provocar dano irreparável ou de difícil reparação, pois a inscrição neste órgão ocasiona inevitável abalo de crédito, com a consequente dificuldade para realização de futuras transações bancárias e comerciais.

    Verifico, ainda, a ausência de perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, em virtude da possibilidade da inscrição poder ocorrer, a qualquer momento, por nova decisão judicial.

    Assim, tenho que os documentos trazidos com a inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a baixa da restrição em nome do autor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e a suspensão dos efeitos dos protestos realizados sob as NF 63206-63259 e NF 63286.

    Paute-se sessão de audiência de conciliação.

    CITE-SE a ré para comparecimento, com as advertências de praxe e INTIME-SE desta decisão na mesma ocasião.

    Oficie-se ao SERASA e SPC, determinando a imediata baixa da restrição do nome do autor.

    Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Título desta comarca, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos realizados em nome do autor (NF 63206-63259 e NF 63286).

    Intime-se.

    Cumpra-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 18/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 13:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/05/2021 17:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/05/2021 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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