TJPR - 0002130-40.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO PAULINO DA SILVA 02219577902

CNPJ: 18.940.811/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/05/2025 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 27/03/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 17:12

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 19/03/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2025 12:36

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PAULINO DA SILVA *22.***.*77-02

  • 13/03/2025 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 09:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/02/2025 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2024 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 08:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:39

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/11/2023 08:46

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PAULINO DA SILVA *22.***.*77-02

  • 28/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/05/2023 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2023 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO PAULINO DA SILVA *22.***.*77-02

  • 11/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/11/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002130-40.2019.8.16.0045 Processo:   0002130-40.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.271,91 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   FABIO PAULINO DA SILVA *22.***.*77-02 DESPACHO   1.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   2.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   3.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 18 de outubro de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 18/10/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 01:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:56

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 09:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 08:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/06/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002130-40.2019.8.16.0045 Processo:   0002130-40.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.271,91 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   FABIO PAULINO DA SILVA *22.***.*77-02   DESPACHO   Cumpra-se com a determinação já proferida anteriormente.

    Diligências necessárias.   Arapongas, 26 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2020 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/12/2020 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 19:18

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/10/2020 10:05

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2020 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2020 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 17:20

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 08:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2020 09:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 10:22

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/04/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2020 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 13:53

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2020 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2019 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 16:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2019 16:01

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 08:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/07/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2019 09:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/06/2019 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 09:11

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 10:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2019

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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