TJPR - 0009264-59.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

VERANILDA APARECIDA BARION

CPF *27.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 20:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/10/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 09/10/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 09/10/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 13:21

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 12/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 14:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 06/07/2023 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:08

    Juntada de PARECER

  • 06/07/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 10:32

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 14:14

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 18:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2023 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 18:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 17:21

    Distribuído por dependência

  • 27/03/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/03/2023 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2023 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/03/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 10:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 15:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 08:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2023 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 01/02/2023 18:45

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/02/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 28/11/2022 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 14:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 14:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2022 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 04/10/2022 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 15:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/09/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:46

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 16/08/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2022 15:28

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 16/08/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 01/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2022 11:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/05/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/05/2022 14:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 04/05/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 20:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2022 20:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 16:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 11/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 09:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0009264-59.2018.8.16.0173   Atento ao contido no parecer ministerial (seq. 11.1), intime-se a parte substituída, representada pelo Ministério Público atuante junto ao Juizado da origem, para que cumpra a diligência de sequencial 16.1.

    Retornando os autos, remetam-se ao representante do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

  • 04/11/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 18:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/05/2021 13:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 13:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 23:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0009264-59.2018.8.16.0173 Atento ao contido no parecer retro (seq. 14.1), converto o feito em diligência.

    Remetam-se os autos à origem para que seja dado cumprimento à cota ministerial, para que: “seja intimada a parte recorrida (por meio de seu substituto processual) para que apresente laudo médico para fins de prestação de esclarecimentos quanto à possibilidade de substituição do fármaco pelas alternativas supramencionadas, justificando de forma pormenorizada e com fundamento científico a preterição dos medicamentos que já contam com prévia dispensação pela rede pública de saúde por inadequação ao caso clínico apresentado.

    Requer-se, ainda, que informe se os fármacos acima já foram utilizados, bem como o motivo pelo qual seu uso não pode ser continuado.

    Por fim, busca-se esclarecimentos acerca da imprescindibilidade do fármaco prescrito e da razão pelo qual o GLICOSAMINA 1,5G + CON-DROITINA 1,2G (Condroflex) seria o único medicamento para o tratamento da autora”, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após a manifestação, abra-se vistas à parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    Em seguida, remetam-se ao representante do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator

  • 18/05/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/05/2021 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 18:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/04/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 17:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 12/03/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:06

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/03/2021 16:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/03/2021 16:32

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/02/2021 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/01/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/01/2021 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 09:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/01/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 13:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/01/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/01/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2021 17:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/01/2021 16:25

    LIMINAR PREJUDICADA

  • 04/01/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 04/01/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/01/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 20:54

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 04/12/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:21

    Processo Reativado

  • 20/05/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2020 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 18/05/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2020

  • 18/05/2020 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2020

  • 16/04/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:24

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/04/2020 09:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 16:53

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 25/02/2020 22:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/11/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 16:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/09/2019 09:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/09/2019 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:01

    Juntada de PARECER

  • 04/07/2019 17:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 19:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/11/2018 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2018 08:53

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 08:53

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 06/11/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2018 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 08:52

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 22:05

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2018 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 18:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/10/2018 18:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/10/2018 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/10/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2018 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 17:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 01/08/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/08/2018 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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