TJPR - 0000077-03.2021.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 75.624.478/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZINIRA RODRIGUES

CPF *65.***.*33-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/05/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:43

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/03/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 12:22

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 16:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 09/12/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2024 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 14:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/10/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 02/10/2023 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2023 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2023 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 09:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2022 22:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 12:24

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/04/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/02/2022 10:32

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/01/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/12/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/11/2021 15:45

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 04/10/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/09/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/07/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 13:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000077-03.2021.8.16.0050 Processo:   0000077-03.2021.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.850,81 Exequente(s):   SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s):   Zinira Rodrigues DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada por SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO BANDEIRANTES em face de ZENIRA RODRIGUES.

    Tendo em vista a não satisfação do débito exequendo, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS para verificar a existência de benefícios previdenciários em nome da parte executada (mov. 21.1).

    Veio aos autos extrato de pagamento do benefício percebido pela parte executada (mov. 25.1), no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

    Com a resposta, a parte exequente requereu a penhora de 15% sobre o benefício previdenciário da parte executada (mov. 28.1).

    Decido. 2.

    Quanto à possibilidade da penhora de salário, se têm entendido que a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas.

    Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, ao consagrar hipótese de penhorabilidade de parte dos salários e proventos para o pagamento de dívida não-alimentar, em seu artigo 833, § 2º, tal discussão acabou perdendo força, diante da expressa previsão quanto à possibilidade de constrição sobre essas verbas.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da possibilidade de penhora de parte do salário ou benefício previdenciário, desde que seja preservado percentual necessário à subsistência do devedor e sua família: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

    CPC/73, ART. 649, IV.

    DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

    CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

    EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

    PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

    BOA-FÉ.

    MÍNIMO EXISTENCIAL.

    DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

    Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

    Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

    A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

    A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

    Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

    O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

    Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

    Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

    A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; grifo nosso) Por oportuno, ressalte-se que já foram tentados outros meios para a localização de bens do devedor passíveis de penhora, todos sem sucesso.

    No entanto, para o fim de preservar a subsistência da parte executada, entendo cabível, para o caso em comento, a penhora mensal de 5% do valor líquido do benefício previdenciário por ela percebido, incumbindo ao INSS promover a reserva dos valores, realizando, na sequência, o respectivo depósito do valor penhorado, em conta vinculada a estes autos, até a quitação integral do débito. 3.

    Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte exequente no mov. 28.1, para autorizar a penhora do percentual de 5% (dez por cento) do valor líquido do benefício previdenciário percebido pela parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida. 4.

    Oficie-se o INSS para cumprimento da presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 18 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/03/2021 13:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/03/2021 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ZINIRA RODRIGUES

  • 25/02/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 18:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 07:48

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 07:48

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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