TJPR - 0005959-48.2018.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA BREVILHERI

CPF *47.***.*24-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/04/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 03:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BREVILHERI

  • 19/02/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2024 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 12/12/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 18:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 15:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/11/2023 13:17

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/10/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 10:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:45

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 13/06/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 07:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 17:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/05/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 24/04/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/04/2023 14:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2022 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 01/09/2022 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2022 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/07/2022 23:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/06/2022 17:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 15:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2022 17:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2022 09:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 09:03

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/02/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2022 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005959-48.2018.8.16.0050 Processo:   0005959-48.2018.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$1.258,48 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   Ana Paula Brevilheri DECISÃO 1. Diante da comunicação de parcelamento do débito tributário (mov. 148.1), defiro o pedido de suspensão da presente execução.

    Prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Decorrido o referido prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 29 de novembro de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 29/11/2021 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2021 21:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLAYTON RITNEL NOGUEIRA

  • 19/11/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/08/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:18

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 18:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/08/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2021 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 07:59

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 07:59

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/06/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 21/06/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005959-48.2018.8.16.0050 Processo:   0005959-48.2018.8.16.0050 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.258,48 Exequente(s):   Município de Bandeirantes/PR Executado(s):   Ana Paula Brevilheri DECISÃO 1.

    Por meio dos petitórios dos movs. 106.1 e 111.1, a parte exequente requereu a penhora do imóvel da matrícula do mov. 111.2.

    Da detida análise da referida matrícula, verifica-se que o referido bem encontra-se gravado com garantia real de hipoteca ao credor Caixa Econômica Federal.

    Pois bem.

    Diferentemente da alienação fiduciária – direito real em coisa própria, em que devedor fiduciante (proprietário) aliena o bem ao credor fiduciante, ficando este com a propriedade do bem, em garantia, até que seja satisfeita a obrigação –, na hipoteca – direito real em coisa alheia –, inexiste a transferência da propriedade ao credor, mas tão somente o ônus da garantia, razão pela qual a penhora incidirá sobre o bem propriamente dito, e não somente sobre os seus direitos, como ocorre na alienação fiduciária.

    Assim, é certo que a hipoteca e a penhora não se excluem, pois, tratando-se de um direito material e de um direito processual, não há conflito entre eles.

    Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

    CRÉDITO HIPOTECÁRIO.

    PREFERÊNCIA.

    O credor hipotecário, embora não tenha ajuizado execução, pode manifestar a sua preferência nos autos de execução proposta por terceiro.

    Não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material.

    O processo existe para que o direito material se concretize.

    Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 159930 SP 1997/0092175-1, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 06/03/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.06.2003 p. 332) O principal efeito da hipoteca, portanto, é permitir que seu titular persiga a coisa e a reivindique perante quem quer que a detenha e onde quer que se encontre, do que decorre também a preferência atribuída ao crédito hipotecário em relação àquele destituído de garantia de igual natureza.

    Com efeito, ainda que o bem hipotecado esteja suportando execução forçada por crédito diverso, estará o credor hipotecário resguardado pela preferência em relação ao produto de eventual alienação judicial e, mais que isso, terá por absolutamente ineficaz a arrematação ou adjudicação realizada sem o seu prévio e inequívoco conhecimento, a teor do disposto no art. 1.501 do Código Civil c/c. arts. 799, inc.

    I do Código de Processo Civil.

    Assim, é possível a penhora, arrematação ou a adjudicação do bem hipotecado, desde que tenha ocorrido a intimação do credor.

    E tal fato (arrematação ou adjudicação) gera a extinção da hipoteca, o que não significa que o credor hipotecário perca sua preferência no recebimento do crédito.

    Como lecionam Theotonio Negrão e José Roberto F.

    Gouvêa: “Realizada a arrematação do imóvel hipotecado, com notificação do credor hipotecário, o gravame cola-se ao preço por que se dá a sub-rogação real (JTA 34/60)". "A preferência do credor hipotecário independe de sua iniciativa na execução ou na penhora.

    A arrematação de imóvel gravado de hipoteca garante ao credor hipotecário a preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exeqüente (RSTJ 151/403, 4ª T.) ”. (In: NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.

    Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 38ª ed.

    São Paulo: Saraiva, 2006. p. 815).

    A esse respeito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS.

    ACORDO.

    DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS.

    INÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO.

    LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA DO APARTAMENTO.

    DESIGNAÇÃO DE PRAÇA.

    ARREMATAÇÃO.

    SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO.

    SALDO REMANESCENTE (R$ 27.498,56).

    INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE.

    ARREMATAÇÃO EXTINGUE A HIPOTECA.

    ART. 1.499, VI DO CC, PORÉM, HÁ SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.

    PROPOSITURA DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO.

    NECESSIDADE.

    PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    MANUTENÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO.

    DEVIDA.

    I - Existindo vários credores interessados no produto da alienação de um bem, a satisfação do crédito deverá observar a ordem de preferência estabelecida pelo art. 711 do Código de Processo Civil, porém, esta não é absoluta, porque em se tratando de execução de cotas condominiais, este prevalece sobre o hipotecário quer pela natureza "propter rem" da obrigação quer porque é em virtude do pagamento desta que há a conservação do bem imóvel.

    II - Realizada a arrematação de imóvel gravado com o ônus da hipoteca, com a prévia notificação do credor hipotecário, há a extinção deste gravame, recebendo a arrematante o bem livre e desembaraçado.

    Enquanto o credor hipotecário sub-roga-se no preço daquela.

    III - Necessário o ajuizamento de execução para a satisfação do crédito hipotecário, forte nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, porém, o remanescente da arrematação deve manter-se depositado em juízo.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

    Cível - AI - 785911-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 15.12.2011) 2.

    Por todo exposto, defiro a penhora sobre o bem matriculado sob nº 10.383 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bandeirantes/PR. 3. À Secretaria para que proceda à expedição do termo de penhora, nos moldes da presente decisão. 4.

    Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, constituindo-o, pela simples intimação, depositário legal do imóvel (art. 841, § 1º, CPC). 5.

    Sem prejuízo, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).

    A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. 6.

    Intime-se, ainda, o credor hipotecário (Caixa Econômica Federal) para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar cópia do contato entabulado entre as partes, bem como o saldo devedor da obrigação. 7.

    Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 8.

    A avaliação deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar em 05 (cinco) dias.

    Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, 18 de maio de 2021.   Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 03/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 02:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 10:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/03/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/03/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2021 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2020 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 22:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/10/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 18:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 23/10/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/10/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2020 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2020 16:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 06/10/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/10/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2020 01:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/09/2020 14:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2020 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2020 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/06/2020 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2020 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2020 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/04/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/04/2020 22:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/04/2020 14:13

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 11:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 01/04/2020 23:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/03/2020 23:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/03/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2020 00:13

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/12/2019 16:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/08/2019 17:36

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 14:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/07/2019 10:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/07/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 19:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2019 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BREVILHERI

  • 17/04/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2019 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2018 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2018 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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