TJPR - 0001914-41.2018.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TERRA BOA/PR

CNPJ: 75.793.786/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEMER MANUTENCAO E REPARACAO CIVIL, ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - EPP

CNPJ: 13.247.737/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2024 16:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/08/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 02/08/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/07/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 29/07/2024 16:15

    Processo Reativado

  • 25/07/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2024 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 13:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/06/2024 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/02/2024 10:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2024 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 08:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/01/2024 14:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/12/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEMER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA - EPP

  • 03/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 16:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:17

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEMER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA - EPP

  • 12/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEMER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA - EPP

  • 01/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 16:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2022

  • 16/12/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/05/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 11:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 08:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 09:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/10/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001914-41.2018.8.16.0166 Processo:   0001914-41.2018.8.16.0166 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$8.850,62 Exequente(s):   Município de Terra Boa/PR Executado(s):   Semer manutenção e reparação civil, elétrica e hidráulica LTDA - EPP Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo Município de Terra Boa/PR em face de SEMER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA.

    Deferido o pedido liminar (evento 12.1), a postulante depositou nos autos o valor indicado na inicial (evento 15).

    A parte postulada foi citada por edital (evento 61.1), mas quedou-se inerte e foi nomeado curador especial para ela (evento 73.1).

    A ação foi julgada procedente e, na ocasião, foi arbitrado honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa à parte vencedora, bem como honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 ao Dr.

    Armando Bregola Júnior, que atuou como curador especial, a serem pagos pelo Estado do Paraná (evento 84.1).

    Foi requerido o cumprimento da sentença pela parte postulante, com relação a seus honorários advocatícios (evento 90), o qual foi recebido e ordenada a intimação da parte postulada para pagar (evento 92.1).

    A postulada foi intimada através de seu curador especial (evento 96), o qual renunciou ao prazo (evento 97) e requereu a expedição da certidão de honorários (evento 102.1).

    A postulante, então, apresentou o valor atualizado do débito e requereu que o mesmo seja descontado do depósito realizado no evento 15 (evento 100).

    Ocorre que, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, o devedor citado por edital e revel na fase de conhecimento, como no caso dos autos (eventos 61 e 68), deve ser intimado para cumprir a sentença, também, por edital.

    Assim, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se edital de intimação ao postulado, observando-se, no que couberem, as determinações da decisão anterior (evento 92.1).

    Sem prejuízo, expeça-se a certidão de honorários requerida no evento 102.1.

    Diligências necessárias. datado e assinado eletronicamente Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 29/09/2021 23:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 14:30

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/06/2021 10:35

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001914-41.2018.8.16.0166 Processo:   0001914-41.2018.8.16.0166 Classe Processual:   Consignação em Pagamento Assunto Principal:   Pagamento em Consignação Valor da Causa:   R$6.752,96 Autor(s):   Município de Terra Boa/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-40) Rua Presidente Tancredo de Almeida Neves, 240 Prefeitura - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 - Telefone: (44) 3641-1122 Réu(s):   Semer manutenção e reparação civil, elétrica e hidráulica LTDA - EPP (CPF/CNPJ: 13.***.***/0001-55) Avenida Paulista , 1159 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-921 - E-mail: [email protected] - Telefone: (11) 32845552       RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo Município de Terra Boa/PR em face de SEMER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA., na qual aduziu que a postulada foi vencedora no processo licitatório de Tomada de Preço nº 05/2015, iniciou os trabalhos de execução do contrato, mas abandonou injustificadamente a obra licitada, sendo notificada extrajudicialmente, mas não retomou os trabalhos ou apresentou justificativa, motivo pelo qual foi rescindido o contrato.

    Disse que pelo trabalho que foi executado pela empresa, a postulada possui um crédito no valor de R$ 6.752,96 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos).

    No entanto, ela não se encontra mais em sua sede, sendo que o seu proprietário retornou para São Paulo/SP sem deixar outras informações.

    Assim, pugnou pela procedência da ação para declarar extinta a obrigação pelo pagamento.

    Houve a emenda à inicial (mov. 10.1).

    Deferiu-se o pedido liminar para autorizar a postulante a depositar o valor devido indicado na inicial em nome da pessoa indicada nesta peça (seq. 12.1).

    A postulada foi citada por edital (mov. 61.1), sendo-lhe nomeado curador especial (mov. 73.1) que apresentou contestação na qual afirmou que não há motivos para a improcedência da ação proposta pelo autor (mov. 79.1).

    O postulante requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 82.1).

    FUNDAMENTAÇÃO A questão é simples e não demanda maiores indagações.

    Os documentos que acompanharam a inicial comprovam a existência e o valor da dívida e a identidade do credor.

    Sendo desconhecido o paradeiro dele, o procedimento adotado pelo postulante encontrava fundamento no art. 335, I, do Código Civil.

    O valor depositado é suficiente para a quitação das dívidas.

    DISPOSITIVO Assim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante o reconhecimento da procedência do pedido, dando por quitada a dívida, permanecendo depositado em juízo o valor pago pelo postulante e confirmando a decisão liminar.

    Nos termos do art. 90 do CPC, custas e despesas pelo postulado, atendendo-se outrossim o princípio da causalidade da demanda.

    Considerando-se a base de cálculo do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Arbitro honorários ao curador nomeado, Dr.

    Armando Bregola Júnior, no importe de R$ 400,00, valor exposto na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Diligências necessárias.   Terra Boa, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 18/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/02/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 07:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 11/08/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 12:17

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SEMER MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO CIVIL, ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA - EPP

  • 08/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/02/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/11/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 10/10/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2019 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2019 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 20:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2019 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TERRA BOA/PR

  • 30/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2018 12:34

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 12:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/11/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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