TJPR - 0009663-66.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Acompanhar
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Polo Ativo

Partes

LARIANE MARIA RIGOLIN

CPF *83.***.*55-96

SUELI APARECIDA RIGOLIN

CPF *56.***.*77-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NARCIZO RIGOLIN

CPF *12.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2023 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2022 14:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2022 14:43

    Processo Reativado

  • 25/07/2022 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/07/2022 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2022 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/07/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/07/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 17:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/04/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:36

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009663-66.2021.8.16.0017   Processo:   0009663-66.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   PASEP Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Lariane Maria Rigolin SUELI APARECIDA RIGOLIN Interessado(s):   1.

    Lariane Maria Rigolin e Sueli Aparecida Rigolin, qualificadas na inicial, ingressaram com o pedido de alvará requerendo a liberação do saldo de PIS e FGTS existente junto à Caixa Econômica Federal de titularidade de Narcizo Rigolin, seu genitor, falecido em 31 de março de 2021, bem como levantamento de valor referente a restituição de imposto de renda.

    Juntou a certidão de óbito de mov. 1.5, na qual consta que o falecido era viúvo e não deixou bens a inventariar, certidão do CENSEC (mov. 19.2), declaração negativa de débitos (movs. 19.4 a 19.6), certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (mov. 32.3), declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2020 (mov. 32.2).

    Intimado o INSS através do Sistema, informou-se que o Órgão não possui informações sobre resíduo de FGTS e PIS de titularidade de Narcizo Rigolin (mov. 38).

    Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita (mov. 41). 2.

    Considerando que o processo em aprese se trata de alvará judicial para levantamento de valores, não devem ser consideradas as condições pessoais do requerente ou de cada herdeiro isoladamente, mas a higidez financeira do acervo patrimonial, sendo neste caso o valor a ser levantado.

    Contudo, ainda que  não se saiba até o momento o valor deixado pelo de cujus, eis que faz-se necessário aguardar a resposta de ofício da CEF, defiro, por ora, o pedido de justiça gratuita. 3.

    Cumpra-se o despacho de mov. 34.   Maringá, na data registrada no sistema.

    Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

  • 16/02/2022 09:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009663-66.2021.8.16.0017   Processo:   0009663-66.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   PASEP Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Lariane Maria Rigolin SUELI APARECIDA RIGOLIN Interessado(s):   Lariane Maria Rigolin e Sueli Aparecida Rigolin, qualificadas na inicial, ingressaram com o pedido de alvará requerendo a liberação do saldo de PIS e FGTS existente junto à Caixa Econômica Federal de titularidade de Narcizo Rigolin, seu genitor, falecido em 31 de março de 2021, bem como levantamento de valor referente a restituição de imposto de renda.

    Juntou a certidão de óbito de mov. 1.5, na qual consta que o falecido era viúvo e não deixou bens a inventariar, certidão do CENSEC (mov. 19.2), declaração negativa de débitos (movs. 19.4 a 19.6), certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS (mov. 32.3), declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2020 (mov. 32.2).

    Intimado o INSS através do Sistema, informou-se que o Órgão não possui informações sobre resíduo de FGTS e PIS de titularidade de Narcizo Rigolin (mov. 38).

    Oficie-se a CEF, requisitando informações sobre eventual resíduo referente ao FGTS e PIS de titularidade de Narcizo Rigolin, RG 3.809. 861-6-SSP-PR, CPF *12.***.*11-04.   Maringá, na data registrada no sistema.

    Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

  • 07/02/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: PASEP Processo nº: 0009663-66.2021.8.16.0017 Requerente(s): Lariane Maria Rigolin              SUELI APARECIDA RIGOLIN Interessado(s):     Vistos etc...     Lariane Maria Rigolin e Sueli Aparecida Rigolin, qualificadas na inicial, ingressaram com o pedido de alvará requerendo a liberação do saldo de PIS e FGTS existente junto à Caixa Econômica Federal de titularidade de Narcizo Rigolin, seu genitor, falecido em 31 de março de 2021, bem como levantamento de valor referente a restituição de imposto de renda.

    Assim, intime-se o INSS através do Sistema, nos termos do provimento no 223, para que informe se há resíduo referente ao FGTS e PIS em favor das herdeiras do segurado Narcizo Rigolin.   Maringá, na data registrada no sistema.

    Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo Juíza de Direito

  • 26/11/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/10/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: PASEP Processo nº: 0009663-66.2021.8.16.0017 Requerente(s): Lariane Maria Rigolin              SUELI APARECIDA RIGOLIN Interessado(s):     Vistos etc...     Concedo a requerente o prazo de 15 dias.   Transcorrido o prazo, intime-se a requerente para que cumpra o ato ordinatório de mov.  16.     Maringá, data registrada no sistema.     CARMEN LÚCIA RODRIGUES RAMAJO Juíza de Direito    

  • 09/08/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009663-66.2021.8.16.0017 Processo:   0009663-66.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   PASEP Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Lariane Maria Rigolin SUELI APARECIDA RIGOLIN Interessado(s):   1.

    LARIANE MARIA RIGOLIN e SUELI APARECIDA RIGOLIN ajuizaram pedido de alvará judicial, sustentando que em 31/03/2021 faleceu seu pai, o Sr.

    Narcizo Rigolin, o qual possuía valores rescisórios a serem levantados.

    Requerem a expedição de alvará autorizando os autores a promoverem o saque da quantia existente referente às verbas rescisórias do falecido perante o Município de Paiçandu, bem como o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça.

    Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório, em síntese.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

    O Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece, em seu artigo 225, que "As comarcas se compõem de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça." O Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Paraná, por meio da Resolução nº 93/2013, estabeleceu, em seu artigo 6º: Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – Processar e julgar: (...) g) as causas relativas a direitos sucessórios; (...) Entende-se que o presente feito é relativo a direitos sucessórios, uma vez que a pretensão é o levantamento de valores a que tinha direito o de cujus e que serão recebidos por seus herdeiros.

    Desta feita, é certo que compete à Vara da Família seu processamento e julgamento. 3.

    Por todo o exposto, com amparo no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, para o processo e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Família deste Foro Central de Maringá. 4.

    Intimem-se.

    Procedam-se às baixas e anotações necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:42

    Declarada incompetência

  • 18/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 13/05/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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