TJPR - 0000724-59.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO BRIETZKE

CPF *78.***.*23-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 15:36

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/05/2025 15:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2025 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 20/05/2025 13:32

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 07/02/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 06:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2025 06:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/01/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO BRIETZKE

  • 22/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 16:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2024 16:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2024 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 26/08/2024 14:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/08/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/08/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 23/08/2024 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2024 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2024 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2024

  • 22/08/2024 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 22/08/2024 10:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2024

  • 01/05/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 20:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO BRIETZKE

  • 30/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 18:16

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 19:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2023 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2023 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO BRIETZKE

  • 26/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 15:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/05/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/05/2023 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/05/2023 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 13:22

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/04/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:26

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO BRIETZKE

  • 01/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 19/03/2023 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2023 09:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/03/2023 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 17/03/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO BRIETZKE

  • 04/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 21:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 21:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2022 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/09/2022 20:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/06/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/06/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:43

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 18:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/05/2022 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/05/2022 19:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/09/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000724-59.2021.8.16.0062   Processo:   0000724-59.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   A Coletividade Réu(s):   LUIS FERNANDO BRIETZKE DECISÃO 1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de sua Promotora de Justiça, ofereceu denúncia em desfavor de Luis Fernando Brietzke, atribuindo-lhes a prática da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

    Assim, tendo em vista a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo codex e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria – auto de prisão em flagrante (fl. 1); termo de depoimento do condutor (fl. 2); termo de depoimento da testemunha (fl. 3), termo de interrogatório (fl. 4 e 5), termo de apreensão n. 2214570/2021 (fl. 8)  e boletim individual criminal (fl. 15) -, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo, assim, a conduta imputada ao acusado a julgamento. 2.

    Considerando que há proposta de suspensão condicional do processo, para oferecimento da proposta designo audiência para o dia 10 de setembro de 2021, às 15h00min, a qual será realizada por videoconferência.

    Cite-se o réu dos termos do processo crime e intime-se para que compareça ao ato agendado, acompanhado de advogado, ciente que não havendo aceitação da proposta, começará a correr o prazo para apresentar defesa prévia. 3.

    Além disso, defiro os pedidos constantes no item 2 da cota ministerial. À Serventia para que: a) junte o relatório atualizado de informações do denunciado obtido por meio do sistema Oráculo; b) atualize os antecedentes criminais do denunciado junto ao Instituto de Identificação do Paraná, à Justiça Federal e à Vara Criminal desta Comarca e pelo Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e; c) comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná, às Varas de Execuções Penais do Paraná, à Delegacia de Polícia e ao Cartório Distribuidor; d) junte aos autos o laudo definitivo de prestabilidade da arma de fogo. 4.

    Quanto ao item 2 ‘V, esclareço que este será analisado em momento oportuno.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 11/09/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 18:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/09/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 19:10

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 19:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/07/2021 17:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/06/2021 17:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/06/2021 17:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/06/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/06/2021 10:01

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 10:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2021 11:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 11:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/05/2021 10:26

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000724-59.2021.8.16.0062   Processo:   0000724-59.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   18/05/2021 Autoridade(s):   DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE CASCAVEL/PR Vítima(s):   A Coletividade Flagranteado(s):   LUIS FERNANDO BRIETZKE 1.

    DECISÃO: Trata-se de comunicado da prisão em flagrante delito de LUIS FERNANDO BRIETZKE, ocorrida em na data de hoje, acusado da prática de posse de arma de fogo.

    A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este já recolhido. É a síntese do essencial.

    DECIDO. 2.

    HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE: Da análise das peças que instruem o presente comunicado, extrai-se que o auto de prisão em flagrante delito foi elaborado de acordo com os ditames legais, eis que procedimento prescrito pelo art. 304 do Código de Processo Penal foi fielmente observado e que foram adotadas providências necessárias para elucidar os direitos constitucionais do indiciado e para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar ainda que a nota de culpa (mov. 1.1) preenche os requisitos do artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal e que foi entregue ao indiciado dentro do prazo legal.

    Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido, em tese, em estado de flagrância próprio, por estar cometendo (art. 302, I do CPP) o crime nas condições descritas no auto.

    O indiciado prestou a fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 2.000,00 por esse motivo já foi colocado em liberdade.

    Deste modo, conclui-se que a prisão foi efetuada dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3.

    DA PRISÃO CAUTELAR: No que tange à necessidade de manutenção da prisão cautelar, da análise dos autos verifica-se que não é necessária a conversão em prisão preventiva, em razão do flagrante lavrado, tendo em vista não ser proporcional ao fato a aplicação dessa medida.

    Apesar da existência de fumus comissi delicti, ausente o pericullum libertatis.

    Observa-se que o crime, embora grave, não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Não há, outrossim, indícios de que pretenda o indiciado furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, vez que consta dos autos endereço fixo e informação de que exerce trabalho lícito.

    Não é o caso de dispensa da FIANÇA (art. 350 do CPP), pois o autuado tem profissão, logo, possui condições de arcar com a fiança.

    Nos termos do art. 326 do CPP, devem ser levadas em consideração, além da gravidade do delito e condição econômica do preso, também sua vida pregressa quando da fixação da fiança.

    A certidão do Oráculo juntada nos presentes autos demonstra que o autuado é tecnicamente primário, eis que não possui condenação com trânsito em julgado.

    Assim, com base no art. 325, inciso II e §1° c/c 326 do CPP, considerando os antecedentes e as condições financeiras demonstradas, bem como, considerando que pena máxima da infração pela qual o preso foi autuado não supera 04 anos de reclusão, mantenho a fiança arbitrada pela autoridade policial.

    Nesta esteira, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 350, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal CONCEDO ao preso qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA.

    Ademais, pelo princípio da proporcionalidade e razoabilidade, regentes das medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, incisos I e II do CPP), tenho que a fiança, por si só, no valor arbitrado pela Autoridade Policial, é medida suficiente, por ora, ao indiciado.

    Considerando que o réu se encontra em liberdade neste feito (afiançado), desnecessária a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 7º da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 03/2016 do e.

    TJPR.

    Ciência ao Ministério Público.

    Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e envio do mesmo.

    Cientifique-se a Polícia Federal via email.

    Intime-se.

    Aguarde-se o inquérito policial.

    Diligências necessárias.

    Capitão Leônidas Marques, 18 de maio de 2021.   Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 15:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 13:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000061-25.2021.8.16.0155

Alexandre Amaro Rolim

Advogado: Danilo Augusto de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/01/2021 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0002696-15.2015.8.16.0017

Juichi Mashiba

Jose Marcolino

Advogado: Imobiliaria Paiaguas LTDA

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/02/2015 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0032892-70.2012.8.16.0017

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Elton Soares

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2012 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0010712-33.2021.8.16.0021

Jorge Leandro Marodin

Banco Bradesco S/A

Advogado: Donato Santos de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/11/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0009340-54.2018.8.16.0021

Alexandre Guelfi Pereira da Cruz

Cooperativa de Credito Sicoob Credicapit...

Advogado: Rodrigo Marcon Santana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2020 09:00

Exibir Processo