TJPR - 0001337-98.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS CUNHA LEMOS

CPF *79.***.*68-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/04/2025 20:16

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 11:33

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 16:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/04/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/04/2025 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2025 14:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2025 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 17:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:59

  • 31/01/2025 17:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/01/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 20/02/2025 13:30

  • 16/12/2024 16:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2024 09:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2024 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 16:13

    Juntada de PARECER

  • 04/09/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2024 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2024 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2024 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2024 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 02/09/2024 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/09/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2024 20:54

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 20:54

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/08/2024 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 09:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/08/2024 21:58

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2024 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 13:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/07/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 13:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/07/2024 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 18:17

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2024 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/07/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/06/2024 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 15:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2024 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/06/2024 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/04/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:32

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2024 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2024 11:44

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2024 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2024 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:10

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 07:52

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 07:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2024 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 31/01/2024 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/10/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:50

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/10/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2023 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/10/2023 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 00:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 14:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CUNHA LEMOS

  • 08/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 01:37

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/07/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2023 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2023 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:51

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS CUNHA LEMOS

  • 30/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 22:02

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 22:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 22:18

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 22:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 09/08/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 09/08/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/08/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 08/08/2022 09:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:45

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/07/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:05

    Expedição de Mandado

  • 29/10/2021 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 19:00

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2021 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2021 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 13:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001337-98.2021.8.16.0088 Trata-se de processo crime que o Ministério Público move em desfavor de Matheus Cunha Lemos, pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante e resistência.

    Na resposta escrita à acusação a Defesa arguiu preliminares que passo a examinar.

    No que se refere à inépcia da denúncia registre-se que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, com a devida descrição do fato típico em tese cometido bem como de suas elementares.

    Os crimes imputados ao acusado foram narrados com as circunstâncias até então conhecidas; além do que foi apresentado rol de testemunhas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa do acusado.

    Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA – DESPROVIMENTO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CRIMINOSOS, AMPARADA EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA-SE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PRELIMINAR RECHAÇADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESPROVIMENTO – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DE POLICIAL MILITAR E BAFÔMETRO – VALIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO – REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE 0,72 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022503-91.2019.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -  J. 04.05.2021). (grifei).

    Quanto às demais questões arguidas registre-se que todas dependem da análise da prova que ainda será produzida nos autos, de forma que não comportam decisão nesta oportunidade.

    Consigno, ainda, que não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal, a autorizar a absolvição sumária do réu.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2022, às 14h30min.

    Consigne-se, por oportuno que as testemunhas meramente abonatórias podem ser substituídas por declarações escritas, otimizando a realização da audiência de instrução.

    Eventuais testemunhas residentes fora da Comarca serão ouvidas por videoconferência ficando designada para as suas oitivas, preferencialmente, a data da audiência de instrução e julgamento.   Diligências necessárias.

    Guaratuba, 18 de maio de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito  

  • 18/05/2021 21:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2021 20:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2021 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 16/03/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2021 11:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/03/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 21:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/03/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 17:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/03/2021 13:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/03/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 12:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/03/2021 12:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 11/03/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/03/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 18:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 18:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/02/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 20:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/02/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2021 19:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/02/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 17:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2021 17:46

    Alterado o assunto processual

  • 27/02/2021 17:45

    Alterado o assunto processual

  • 27/02/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 27/02/2021 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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