TJPR - 0018945-50.2019.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IRATI AUTO CENTER LTDA - ME

CNPJ: 22.078.744/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JMK SERVICOS S.A.

CNPJ: 79.587.119/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE IRATI AUTO CENTER LTDA - ME

  • 28/08/2025 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 14:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/08/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2025 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 17:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/06/2025 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 19:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/05/2025 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:44

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 22/04/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IRATI AUTO CENTER LTDA - ME

  • 03/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 22/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 18:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2024 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2024 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 20:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/10/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2023 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/06/2023 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 14:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 31/01/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2023 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2023 22:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2022 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2022 16:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2022 15:32

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 18:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/07/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/05/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/05/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2022 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018945-50.2019.8.16.0001 Processo:   0018945-50.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$107.140,93 Exequente(s):   IRATI AUTO CENTER LTDA - ME Executado(s):   JMK SERVICOS S.A. 1. Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que se manifeste acerca do contido às seqs. 196.1/199.5, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Int.

    Curitiba, data do sistema.    Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito E    

  • 03/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 18:23

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/01/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018945-50.2019.8.16.0001 Processo:   0018945-50.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$107.140,93 Exequente(s):   IRATI AUTO CENTER LTDA - ME (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-61) Rua 15 de Novembro, 633 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s):   JMK SERVICOS S.A. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-62) 1- RUA HERMES FONTES Nº 218 - BAIRRO BATEL - CEP.: 80440-070 - CURITIBA - Pr, . - CURITIBA/PR       Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública solicitando a transferência do valor penhorado nos autos de processo n. 0001204-45.2019.8.16.0179 (seq. 114.1) para conta judicial vinculada aos presentes autos.

    Intimações e diligências necessárias Curitiba/PR, data no sistema.  Vanessa Jamus Marchi      Juíza de Direito k        

  • 24/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:05

    APENSADO AO PROCESSO 0002575-28.2021.8.16.0194

  • 16/11/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018945-50.2019.8.16.0001   Processo:   0018945-50.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$107.140,93 Exequente(s):   IRATI AUTO CENTER LTDA - ME Executado(s):   JMK SERVICOS S.A.   1.

    Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito da certidão de seq. 176.1. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Int.

    Curitiba, data do sistema.

    Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RH

  • 20/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/10/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018945-50.2019.8.16.0001 Processo:   0018945-50.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$107.140,93 Exequente(s):   IRATI AUTO CENTER LTDA - ME (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-61) Rua 15 de Novembro, 633 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s):   JMK SERVICOS S.A. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-62) 1- RUA HERMES FONTES Nº 218 - BAIRRO BATEL - CEP.: 80440-070 - CURITIBA - Pr, . - CURITIBA/PR       1.

    Junte a serventia extrato atualizado da conta judicial vinculada aos autos. 2.

    Após, voltem para análise do pedido de seq. 164.1.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba/PR, data no sistema.

    Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito k  

  • 06/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 20:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018945-50.2019.8.16.0001 Processo:   0018945-50.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$107.140,93 Exequente(s):   IRATI AUTO CENTER LTDA - ME (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-61) Rua 15 de Novembro, 633 - Centro - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Executado(s):   JMK SERVICOS S.A. (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-62) 1- RUA HERMES FONTES Nº 218 - BAIRRO BATEL - CEP.: 80440-070 - CURITIBA - Pr, . - CURITIBA/PR       Ante o teor da r. decisão monocrática de seq. 159.2, que não conheceu do agravo interposto, intime-se a parte exequente para que promova andamento ao feito, em 10 (dez) dias.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    Curitiba/PR, data no sistema.  Vanessa Jamus Marchi      Juíza de Direito k    

  • 21/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/09/2021 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 20:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/06/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 20:48

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 20:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2021 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico (41)3023-6284 whats financeiro - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018945-50.2019.8.16.0001 Processo:   0018945-50.2019.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$107.140,93 Exequente(s):   IRATI AUTO CENTER LTDA - ME Executado(s):   JMK SERVICOS S.A.   1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade (seq. 129.1) em que se alega, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial e excesso de execução, sob o argumento de que deveria ter sido aplicado desconto de 20% (vinte por cento) do valor do débito a favor do devedor.

    O excepto se manifestou à seq. 137.1. É a síntese do essencial.

    DECIDO. 2.

    Sabe-se que a exceção de pré-executividade visa sanar eventuais vícios que maculam o processo executivo, os quais podem ensejar a sua nulidade caso não observados de plano.

    Trata-se de uma construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, que deve ser utilizada para questões processuais, das condições da ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, passíveis de conhecimento ex officio.

    Considerando que a nulidade da execução pela inexigibilidade ou ausência de título executivo extrajudicial trata-se de questão aferível de plano, nos termos do art. 485, §3º, CPC, possível a sua análise.

    Na hipótese dos autos, o exequente instruiu a inicial com os seguintes documentos: planilha de cálculo do débito (seq. 1.10/1.11); instrumento de protesto de duplicada de venda mercantil sem aceite (seq. 1.13); diversas notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias, diversas ordens de serviços e cópia de e-mails trocado entre as partes (seq. 1.17/1.155).

    Pois bem.

    A duplicata é título executivo extrajudicial expressamente previsto no art. 784, I, CPC, e, como título de crédito causal que é, somente pode ser emitida para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços.

    Assim, a emissão de uma duplicata exige negócio comercial subjacente, aperfeiçoado por meio de nota fiscal de emissão obrigatória, bem como do cumprimento da obrigação do contratado, ou seja, pela comprovação da efetiva prestação do serviço ou da compra e venda.

    No caso, a duplicata protestada está fundamentada em prestação de serviços e não possui aceite.

    Nesta hipótese, para fins de execução, é imprescindível o preenchimento das condições constantes no art. 15 da Lei n.º 5.474/68 (dispõe sobre as Duplicatas e dá outras providências), a saber: "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei".

    Da análise dos autos, verifica-se que a prestação de serviços que originou a duplicata foi devidamente comprovada, porquanto foram juntadas todas as Notas Ficais de Prestação de Serviços, as ordens de serviços, nas quais há a descrição dos serviços prestados (alinhamento/balanceamento, montagem de pneu, troca de para-brisa, troca de óleo, troca de pastilha de freio, troca de lâmpadas, limpeza de bico, troca de amortecedores, troca de palhetas, troca de rolamento, etc.), a qualificação do destinatário (JMK SERVIÇOS LTDA.) e o respectivo valor – seqs. 1.17/1.155.

    Ainda, foram juntadas cópias de diversos e-mails enviados pela executada à exequente, confirmando e autorizando a execução de serviços.

    Assim, as Ordens de Serviços juntadas, acrescidas da Notas Fiscais e dos e-mails, demonstram a efetiva realização de negócio jurídico entre as partes, bem como o vínculo contratual mantido entre elas por vários meses no ano de 2019.

    Portanto, considerando que a execução está lastreada em duplicatas mercantis de prestação de serviços acompanhadas de protesto dos títulos (seq. 1.13), além da prova da prestação de serviços (notas fiscais e ordens de serviço – seqs. 1.17/1.155) e da planilha de evolução débito (seqs. 1.10/1.11), os documentos que instruem a inicial são suficientes a evidenciar a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executados.

    Em casos semelhantes, decidiu o E.

    TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    DUPLICATA MERCANTIL.

    APELO 1: 1.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E EFICAZ.

    POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.

    DUPLICATAS SEM ACEITE.

    COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    NOTAS FISCAIS E ORDENS DE SERVIÇO.

    PROTESTO EFETIVADO.

    FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS. 3.

    SUCUMBÊNCIA.

    INVERSÃO DO ÔNUS.

    APELO 2: 4.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    MAJORAÇÃO.

    PEDIDO PREJUDICADO.

    NÃO CONHECIMENTO. 1.

    Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2.

    A duplicata é um título de crédito causal, cuja emissão somente poderá ocorrer para documentar crédito com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. 3.

    O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.

    Apelação Cível 1 não conhecida.

    Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1527694-7 - Ponta Grossa -  Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime -  J. 11.05.2016) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – IRRESIGNAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE NÃO CONHECIDA – MATÉRIA JULGADA DE FORMA DEFINITIVA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – QUESTÃO QUE ABORDA MÉRITO PROCESSUAL E, PORTANTO, AGRAVÁVEL – ART. 1.015, II DO CPC – DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO NOS AUTOS DE ORIGEM – SAQUE DE DUPLICATA LEGITIMADO -IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ACOBERTADA PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC; INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO – EMBARGANTE ALEGA QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – IMPROCEDÊNCIA – RESTANDO EVIDENCIADA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS PELA PARTE DURANTE O PERÍODO EXTRACONTRATUAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO EXECUTADO – EXEQUENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, PROTESTOS DE TÍTULO E DOCUMENTOS DE E-MAIL INFORMANDO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PRODUTOS ARMAZENADOS ALÉM DO PRAZO CONTRATADO PELAS PARTES – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONCRETIZADA - EMBARGANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA APTA A DESCONSTITUIR TAIS ELEMENTOS – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, II DO CPC.

    SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021625-76.2017.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -  J. 11.03.2020) (grifei).

    Dessa forma, a presente execução encontra-se devidamente fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível, pelo que REJEITO a tese de inexistência de título executivo extrajudicial. 2.1.

    Quanto ao alegado excesso de execução por suposto desconto que deveria ter sido aplicado em favor do devedor, a via da exceção de pré-executividade é inadequada para análise.

    Acerca do tema, é assente o entendimento jurisprudencial, firmado por meio do julgamento REsp 1.136.144/RJ, sob relatoria do Min.

    Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que a exceção de pré-executividade “(...) é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória” Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    ACÓRDÃO RECONHECE QUE AS QUESTÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    SÚMULA 83/STJ.

    ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS.

    SÚMULA 7/STJ.

    PROVIMENTO NEGADO. 1.

    A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.

    De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. "A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). 3.

    No caso, as instâncias ordinárias não acolheram a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as questões a serem decididas demandam dilação probatória.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 4.

    A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5 Agravo interno a que se nega provimento”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1133163/RS, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018).

    No caso dos autos não é possível comprovar de plano as alegações trazidas pela executada no que se refere ao excesso de execução em razão de desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sendo imprescindível a dilação probatória, o que não se admite em sede exceção de pré-executividade.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRETENSÃO DO DEVEDOR DE DISCUTIR ILEGALIDADES QUE AFIRMA ESTAREM COMPROVADAS NO PRÓPRIO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES SEM A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    MATÉRIAS NÃO COMPROVADAS DE PLANO.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    NATUREZA REVISIONAL DA PRETENSÃO.

    IMPOSSIBILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA PERDA DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DESTE ÚLTIMO MEIO DE DEFESA.1. É pressuposto de admissibilidade da exceção de pré-executividade a prova pré-constituída nos autos, carecendo o procedimento de instrução probatória.

    Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0041438-24.2019.8.16.0000 - Wenceslau Braz -  Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio -  J. 16.12.2019). (grifei).

    Assim, além de exigir dilação probatória, a questão demanda ampla cognição e respeito ao contraditório e ampla defesa, o que somente se mostra possível em sede de embargos à execução. 3.

    Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 129.1. 3.1.

    Deixo de fixar honorários advocatícios, eis que não são cabíveis em caso de rejeição (AgRg no REsp 1130549 SP 2009/0056807-9, 28/10/2013). 4.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. 5.

    Atente-se a Serventia quanto ao dever de intimar ambas as partes desta decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.   Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito N

  • 18/05/2021 22:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/05/2021 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 20:52

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/05/2021 12:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/03/2021 11:34

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 10:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/03/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 17:54

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/02/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 21:09

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 19:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 20:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 11:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 19:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/10/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 19:46

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 21:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IRATI AUTO CENTER LTDA - ME

  • 07/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/05/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 20:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/02/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2019 18:53

    Despacho

  • 13/12/2019 10:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2019 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/11/2019 16:19

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 12:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 11:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2019 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 12:34

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NILTON DINIZ JUNIOR

  • 17/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2019 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 17:26

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 16:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/08/2019 15:56

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/08/2019 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/08/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 15:49

    Despacho

  • 29/07/2019 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 11:10

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 11:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2019 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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