23/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 01:11

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/05/2025 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/03/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 11:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 01:08

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/11/2024 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2024 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2024 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2024 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2024 16:31

Recebidos os autos
14/11/2024 16:31

Juntada de CUSTAS
14/11/2024 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/11/2024 16:24

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 01:05

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 17:58

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2024 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/07/2024 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 13:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/07/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
27/06/2024 01:06

Conclusos para despacho
18/06/2024 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 17:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/05/2024 17:42

Processo Desarquivado
06/03/2024 17:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/02/2024 00:57

Processo Desarquivado
17/07/2023 17:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 13:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/06/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 10:48

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
26/06/2023 01:09

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:18

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/06/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 16:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2023 11:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 17:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/04/2023 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2023 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 13:30

PROCESSO SUSPENSO
22/03/2023 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 01:08

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 18:30

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/02/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 18:29

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
15/02/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:42

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/02/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 20:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 01:08

Conclusos para decisão
01/02/2023 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 13:06

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/11/2022 01:00

Conclusos para despacho
22/11/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 12:56

Recebidos os autos
25/10/2022 12:56

Juntada de CUSTAS
25/10/2022 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/09/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 11:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/08/2022 17:39

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:58

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
19/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 13:15

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2022 01:03

Conclusos para decisão
30/03/2022 14:13

Juntada de Certidão
03/03/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 10:08

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2022 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
26/01/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 12:22

Expedição de Mandado
03/12/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/11/2021 15:22

Juntada de COMPROVANTE
25/10/2021 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/10/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2021 16:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 09:53

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
12/08/2021 13:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 13:43

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:53

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007418-40.2021.8.16.0031 Processo: 0007418-40.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.530,02 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): VICTORINO JOSE DELLANORA 1 – CITE-SE o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO. 2 – Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3 – Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação.

Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora.

Efetivada a penhora, lavra-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 4 – Realizada a citação da parte executada para pagamento e o decurso in albis do prazo legal para pagamento voluntário, considerando a ordem estabelecida no art. 835 do NCPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, e com base no art. 854 do NCPC, caso haja requerimento da parte exequente, determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito executado. 4.1 – Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 4.2 – Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4.2.1 - Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 4.3 – Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 4.3.1 - Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 4.3.2 - Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 5 – Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, caso haja requerimento da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada.

Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 5.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 5.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado.

Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 5.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 5.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 5.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo.

Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária 6 – Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. 7 – Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
18/05/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:54

Juntada de Certidão
11/05/2021 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 13:17

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 13:16

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
10/05/2021 20:04

Recebidos os autos
10/05/2021 20:04

Distribuído por sorteio
22/03/2021 20:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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