TJPR - 0013299-55.2012.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

CPF *61.***.*34-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

CAMARA DE VEREADORES DE PAICANDU

CNPJ: 78.201.068/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2025 22:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2025 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2025 12:34

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 26/02/2025 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2025 15:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/02/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 04:25

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 14/12/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 03/12/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2024 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 13:01

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2024 15:52

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/09/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 24/04/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 13/04/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 09:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/04/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 17:24

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 15/12/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 07:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/11/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 03/11/2022 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 21:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/09/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2022 07:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:14

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2022 16:11

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/08/2022 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 07:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 17:09

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 30/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 14/07/2022 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2022 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 16:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2022 09:49

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2022 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 22/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:39

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/12/2021 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 06/12/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/08/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/07/2021 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/07/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 27/07/2021 15:01

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 19/07/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 17:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/06/2021 21:02

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/06/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 08:46

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/06/2021 15:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/06/2021 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 29/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 09:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013299-55.2012.8.16.0017 Vistos, etc.

    Em cumprimento à determinação do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 316.1), bem como considerando a manifestação do exequente de mov. 312.1, destaco que houve erro material na decisão de mov. 305.1, que determinou a expedição de ofício requisitório de precatório em favor do exequente.

    Isso porque o valor correspondente à indenização por danos morais, crédito de natureza comum, será objeto de um ofício requisitório, ao passo que o crédito alimentar será objeto de ofício requisitório próprio.

    Serão expedidos, portanto, dois ofícios requisitórios, na forma, do art. 361 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis (Grifei): Art. 361.

    O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP). [...] ​§ 2º É vedada a expedição de ofício requisitório com dupla natureza (comum e alimentar).

    Quando o beneficiário for titular de créditos de naturezas distintas, mas originários de um único título executivo judicial, serão emitidos dois ofícios requisitórios, um para o crédito comum e outro para o alimentar.

    No mais, remeto-me à decisão de mov. 305.1.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/05/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 14/05/2021 10:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 13:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 07/05/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/05/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 18:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/03/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 04/11/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 27/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 11:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 11:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 11/09/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 01/09/2020 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2020 11:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 10:51

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 25/05/2020 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 15:35

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/03/2020 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2020 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 15:58

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/03/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/03/2020 14:39

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 11/02/2020 21:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 27/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 20:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/12/2019 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2019 00:00 ATÉ 06/12/2019 23:59

  • 12/11/2019 16:47

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 04/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2019 00:00 ATÉ 29/11/2019 23:59

  • 22/10/2019 18:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/10/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/10/2019 12:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 11/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 04/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 02/10/2019 12:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 27/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 24/09/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2019

  • 24/09/2019 14:16

    Baixa Definitiva

  • 24/09/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 14:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 18/09/2019 17:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 17/09/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/09/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2019 13:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 20:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2019 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2019 14:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/09/2019 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/09/2019 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2019 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2019 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 07/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 03/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 17:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/08/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2019 19:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 18:39

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2019 13:30

  • 31/07/2019 18:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/07/2019 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 16/07/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 16/07/2019 00:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2019 12:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 22/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 16:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 04/06/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 16:32

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/06/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 31/05/2019 13:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/05/2019 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 23/05/2019 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 18:45

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/05/2019 13:04

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/05/2019 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR

  • 24/04/2019 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2019 12:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 22/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 15/04/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 16:41

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 15:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/04/2019 15:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/04/2019 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2019 23:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 16:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/12/2018 11:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 20/11/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 05/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 12:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/09/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2018 07:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2018 13:19

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2018 14:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 23:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 09/07/2018 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSE DE OLIVEIRA

  • 18/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2018 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2018 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2018 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2018 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2018 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2018 22:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 17:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 22/03/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 07/02/2018 16:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2018 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2018 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/01/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2018 17:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2017 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 13:45

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 06/07/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 05/07/2017 21:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2017 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 14:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2017 16:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/03/2017 09:46

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2016 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 16/09/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 30/07/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 11:20

    Despacho

  • 26/04/2016 18:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2016 18:21

    Processo Desarquivado

  • 13/04/2016 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2015 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2015 15:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/06/2015 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 12/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 12/05/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 05/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CÂMARA DE VEREADORES DE PAIÇANDU

  • 26/03/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 26/03/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 22/02/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 16:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2014 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2014 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/01/2014 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/11/2013 10:12

    Recebidos os autos

  • 18/11/2013 10:12

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2013 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 07/11/2013 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 26/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2013 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 17/10/2013 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2013 12:25

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/10/2013 16:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/10/2013 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2013 11:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/10/2013 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/10/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MOACYR JOSÉ DE OLIVEIRA

  • 01/10/2013 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/09/2013 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/09/2013 17:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2013 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2013 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 11:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/07/2013 16:15

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 14:07

    Recebidos os autos

  • 31/07/2013 14:07

    Juntada de PARECER

  • 30/07/2013 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE PAICANDU

  • 05/07/2013 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2013 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2013 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2013 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/06/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2013 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2013 23:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2013 13:41

    Recebidos os autos

  • 14/02/2013 13:41

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 13/02/2013 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2013 09:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2013 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2013 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/01/2013 16:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/01/2013 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2013 14:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/01/2013 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2012 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2012 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2012 20:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2012 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2012 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2012 09:58

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/10/2012 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2012 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2012 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2012 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2012 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2012 15:32

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2012 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2012 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/06/2012 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 21/05/2012 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2012 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/05/2012 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2012 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2012 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2013

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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