TJPR - 0049165-89.2019.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADENILSON ALVIN DA SILVA

CPF *85.***.*68-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/07/2025 11:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 00:33

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
28/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
27/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
24/04/2025 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2025 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
19/03/2025 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2025 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 01:32

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
18/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
02/11/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
22/10/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
21/10/2024 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2024 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/09/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2024 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
10/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
07/07/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
02/06/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
29/04/2024 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
23/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
28/02/2024 12:27

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
15/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 06:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 06:18

Juntada de COMPROVANTE
02/12/2023 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
17/11/2023 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
17/11/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
01/11/2023 18:06

Juntada de INFORMAÇÃO
01/11/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:34

Expedição de Mandado
31/10/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 16:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/10/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 10:01

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
29/09/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 09:49

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2023 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 09:48

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2023 01:13

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES
22/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2023 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/09/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 16:15

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2023 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
31/08/2023 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:12

Expedição de Mandado
05/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 10:25

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:22

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
12/07/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
23/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
15/06/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
15/06/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
30/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 11:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/05/2023 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
17/05/2023 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
11/05/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 10:12

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
11/05/2023 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 10:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
26/04/2023 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 11:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/04/2023 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 01:08

Conclusos para despacho
28/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
07/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 01:03

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:52

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
19/12/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 17:48

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
05/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
06/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 16:06

PROCESSO SUSPENSO
26/07/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
20/07/2022 09:37

Recebidos os autos
20/07/2022 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/07/2022 18:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
26/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:39

Conclusos para decisão
21/12/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/11/2021 17:41

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 14:46

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
29/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

Vistos I.

Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1] - desde o arquivamento da ata da 96ª AGE de 23/12/2020 (ocorrido em 26/01/2021) –, vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias; Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de uma sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestora da Sercomtel.

Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

Sem isso, haverá empresa estatal, mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella – “Direito administrativo” – 29. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560). Em que pese haja precedentes antigos em contrário, da época em que o BANESTADO foi privatizado[4], tais julgados, com o devido respeito, negam vigência ao art. 43 do CPC que excepciona aquela regra nos casos em que a modificação do estado de fato ou de direito venha a suprimir o órgão judiciário ou alterar a competência absoluta.

Apenas para os feitos já sentenciados, com ou sem início da fase de liquidação ou cumprimento de sentença, é que não deve haver o declínio da competência deste juízo para Varas Cíveis, eis que, na hipótese, incide o disposto no art. 516, II do CPC que, igualmente, estipula competência funcional (absoluta) do juízo em que se proferiu a sentença.

Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.

Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, por se tratar alteração da competência absoluta (e não incidindo, no caso, a competência funcional prevista no art. 516, II do CPC), podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação. II.

Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.

Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo. Intimem-se.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/ [4] “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA.

BANESTADO.

PRIVATIZAÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.

DESNECESSIDADE.

COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONFLITO PROCEDENTE. A superveniência da modificação do estado da pessoa não tem o condão de alterar a jurisdição.

O reflexo jurídico de fenômeno designado como 'privatização' alcançado pela pessoa jurídica do Banco do Estado do Paraná não atinge os processos em curso nas Varas da Fazenda Pública, por aplicável, na espécie, o princípio da perpetuatio iurisdicionis” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 120.197-6 - Curitiba – rel. desa.

Conchita Toniollo - Por maioria - J. 21.11.2002). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRIVATIZAÇÃO DO BANESTADO - ARTIGO 87 DO CPC - A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NA HORA EM QUE É PROPOSTA A AÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - ORDEM NO ANDAMENTO PROCESSUAL.

A privatização do Banestado não altera a competência das Varas de Fazenda Pública para as ações propostas no período anterior a este processo pois, a determinação da competência é feita no momento de propositura da ação” (TJPR - I Grupo de Câmaras Cíveis - CC n. 108.257-3 - Curitiba – rel. des.

Antonio Prado Filho – julg. 16.8.2001).
18/05/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:25

Alterado o assunto processual
18/05/2021 10:28

Declarada incompetência
17/05/2021 13:16

Alterado o assunto processual
13/05/2021 17:55

Conclusos para decisão
20/04/2021 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2021 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
08/04/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
28/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 16:41

Juntada de INFORMAÇÃO
20/01/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 14:40

Conclusos para despacho
18/09/2020 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 16:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/07/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
10/07/2020 22:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/07/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 20:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 20:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
13/05/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
13/05/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
23/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 16:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/03/2020 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 11:49

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2020 17:25

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 13:10

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2019 01:29

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
08/10/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/10/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 16:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/09/2019 07:45

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
08/08/2019 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/08/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2019 09:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/08/2019 09:22

Recebidos os autos
01/08/2019 09:22

Distribuído por sorteio
31/07/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2019 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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